Prof. Rodrigo Luz

14/10/2013 | 22:30
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Mais novidades na legislação aduaneira...

Olá, pessoal.

A legislação aduaneira tem andado muito movimentada.

No início de agosto, caducou a MP 612/2013, o que fez voltar a permissão para criação de portos secos. No fim do mês, saíram novas regras sobre bagagem. Essas duas alterações eu já comentei nos artigos anteriores.

No início de setembro, a IN RFB 1.391/2013 dispensou o preenchimento do Siscoserv pelas pessoas físicas que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.

Anteriormente, o limite era de US$ 20.000,00, previsto na IN RFB 1.277/2012.

Na semana passada, dia 10/10/2013, foi publicada a Lei 12.865/2013, que, no art. 26, muda a base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Tal alteração faz a legislação ficar adequada à decisão tomada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937/RS, quando foi declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e do valor das contribuições na respectiva base de cálculo (BC). Antigamente, a BC das contribuições era a soma do valor aduaneiro, do ICMS e do valor das próprias contribuições. Agora, restou somente o valor aduaneiro, respeitando-se a CF/1988, art. 149, par. 2o, II.

 

Um abraço,

Rodrigo Luz 


Comentários

  • 01/11/2013 - Thiago Vinicius Dorn
    Professor, o que aconteceu com a MP 595/2012? Foi aprovada como lei? Se sim, já está em funcionamento ou caducou como a MP 612? Abraços
  • 11/12/2013 - Prof Rodrigo Luz
    Olá, Thiago. Virou a Lei 12.815/2013. Um abraço.
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