Prof. Murillo Lo Visco

14/10/2013 | 18:10
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IPI pode incidir na revenda de produto?

Decisões recentes do STJ em litígios envolvendo o IPI podem ser comemoradas pelo fisco, pelos fabricantes nacionais e, de certo modo, pelos próprios concurseiros.

Mas como isso é possível? Como uma mesma decisão judicial pode atender aos interesses do fisco e dos fabricantes? E o que os concurseiros têm a ver com isso tudo?

Antes de apresentar as recentes decisões do STJ, vamos recordar alguns conceitos importantes.

Nos termos do art. 24 do Regulamento do IPI, em relação ao fato gerador ocorrido no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, o importador é obrigado ao pagamento do imposto na qualidade de contribuinte.

Além disso, nos termos do art 9º do Regulamento, o estabelecimento importador é equiparado a industrial em relação às saídas de produtos de procedência estrangeira de seu estabelecimento.

Portanto, segundo a legislação do imposto, quem promove o desembaraço aduaneiro de produto industrializado é contribuinte do IPI na qualidade de importador. Além disso, num segundo momento, caso dê saída do produto importado de seu estabelecimento, o importador terá praticado novo fato gerador, hipótese em que será contribuinte na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial.

Como se nota, depois de ter se submetido à incidência do IPI na importação, o importador pratica novo fato gerador quando dá saída do produto industrializado de procedência estrangeira. Com isso, ele se comporta como um fornecedor de produtos industrializados, e está na origem da cadeia de distribuição no território nacional.

Perceba que a incidência do IPI na saída do estabelecimento importador é uma questão de isonomia entre o produto nacional e o importado, em relação ao cliente que tem a possibilidade de escolher de qual deles irá adquirir, conforme esclarece o seguinte diagrama: Clique para carregar a Figura.

Apesar da clareza da legislação tributária, muitos importadores se insurgem contra a incidência do IPI na saída de seus estabelecimentos, sob a alegação de que essa incidência do imposto representaria bitributação. Inclusive, essa tese já foi acolhida pelo Poder Judiciário, conforme evidencia a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REVENDA. O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão. Tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação.

(TRF 4ª Região, Processo: 5041451-34.2011.404.7000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, 02/08/2012)

O STJ tinha entendimento semelhante, como se verifica na seguinte ementa:

EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão.

II - Tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação.

III - Recurso especial provido.

(REsp nº 841.269; Primeira Turma; Relator: Francisco Falcão; Julgamento: 28/11/2006).

No entanto, recentemente o STJ alterou seu entendimento, reconhecendo que “não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador”, como se verifica na seguinte ementa:

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010).

1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda.

2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.

3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado.

4. Superado o entendimento contrário veiculado no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Recurso especial não provido.

(REsp nº 1.398.395; Segunda Turma; Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; Julgamento: 03/09/2013).

Note na ementa acima reproduzida o entendimento no sentido de que a incidência do IPI na revenda de produto de procedência estrangeira pelo importador “não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos”. Vale dizer, o mesmo entendimento foi empregado pela Primeira turma do STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.385.952 e nº 1.393.102, devendo nortear os próximos exames sobre a matéria, em tribunais de todo o País.

Um abraço,

Murillo


Comentários

  • 16/10/2013 - Cristian Carla
    Olá professor. Só pra entender melhor: a justificativa então do não bis in idem é serem dois fatos geradores distintos e não a não-cumulatividade, ou seja, não é porque ele pode resgatar o valor no momento da revenda para o mercado nacional? Mas sim porque o primeiro fato gerador é a importação e o segundo a revenda de prod. ind. por equiparado a industrial? É isso? Não sei se me fiz entender. Obrigada.
  • 17/10/2013 - Prof Murillo Lo Visco
    É isso mesmo. Não há que se falar em bis in idem porque são dois fatos geradores diferentes. Também não se pode falar em dois fatos geradores alternativos, na importação OU na revenda no mercado interno, como alguns defendem. Também não há que se falar em quebra da isonomia em relação ao fabricante nacional (que só pratica um fato gerador), afinal, o importador pode aproveitar o IPI pago no desembaraço como crédito para desconto do valor do débito referente à saída para o mercado interno.
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