Prof. Leandro Cadenas

16/10/2013 | 15:31
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Jurisprudência nos concursos - AFT/2013.

Caros amigos, boa tarde!

Há seis anos lançava a primeira edição do meu livro STF para concursos.

E o fiz após perceber que muitas das questões de provas eram baseadas em julgados desse Tribunal.

Já na primeira edição eram quase duas centenas de questões selecionadas, juntamente com os respectivos julgados.

Mesmo após cinco edições, e milhares de questões, ainda hoje há quem diga que a leitura dos informativos do STF e do STJ é desnecessária!!

Pois bem. Uma vez mais digo que já vi concurso do Cespe cobrando quase 30% dos itens com base em julgados! Se isso não é suficiente para animar o candidato à árdua tarefa de ler, toda semana, referidos informativos, não sei o que seria!!!

Passamos a ver esse tipo de questão inclusive em cargos de nível médio e noutros que não exigem nível superior em direito.

Apenas a título de exemplo:

CESPE/STF/TÉCNICO/2008: O prazo decadencial de 5 anos relativo à anulação de atos administrativos e previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha analisado a regularidade de uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser convocada para participar do processo de seu interesse, desfrutando das garantias do contraditório e da ampla defesa, em que pese ser a princípio dispensável o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão inicial de pensão.

Sem conhecer o julgado MS 24.448/DF, DJ 14/11/2007, Informativo 488, do STF, o candidato, de nível médio, não conseguiria responder que está certa essa assertiva.

Já foi o tempo no qual somente se cobrava em prova entendimento consolidado do STF, de preferência sumulado.

Passaram a cobrar até decisões liminares, por exemplo:

CESPE/ANATEL/2009: Segundo liminar em mandado de segurança deferida à PETROBRAS, o Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade para que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em atividades econômicas e tenham regulamentos próprios licitatórios não precisem seguir a Lei n.º 8.666/1993.

Certa. STF, MS 27.796/DF, DJ 09/02/2009, liminar.

Depois vieram as decisões novas, ainda que de turma, mudando posicionamento anterior. Por exemplo:

1)    ESAF/PFN/2006: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente tanto aos usuários do serviço quanto às demais pessoas que não ostentem a condição de usuário, mas que sejam prejudicadas pela ação dessas pessoas jurídicas.

2)    CESPE/PROCURADOR-ARACAJU/2007: A responsabilidade civil de concessionária serviço público de transporte municipal é objetiva apenas relativamente aos usuários do serviço.

Essas duas questões foram cobradas seguindo o entendimento esposado no seguinte julgado:

STF, RE 262.651/SP, DJ 06/05/2005, 2ª Turma, Informativo 370: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F.

O gabarito oficial da época foi: 1 errada. 2 certa.

3)    CESPE/PGE-AL/Procurador/2009: É firme e atual o entendimento do STF de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público de transporte é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

4)    CESPE/DPE-PI/Defensor/2009: Segundo decisão recente do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é também objetiva relativamente aos não usuários do serviço.

5)    CESPE/AGU/Procurador/2010: A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.

6)    ESAF/PMRJ/Fiscal/2010: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.

As quatro últimas foram elaboradas conforme a atual jurisprudência do STF, a saber:

STF, RE 591.874/MS, DJ 18/12/2009, Informativos 557 e 563: Há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários.

E o gabarito oficial: 3 errada. 4 certa. 5 certa. 6 certa.

Ou seja, ou você está antenado e sabe que mudou, ou perde a questão!!!

Hoje já cobram qualquer ementa, seja do STF, seja do STJ, sem nenhuma solenidade, inclusive em provas abertas, como ocorreu nos recentes certames do AFT e TRT da 8.ª Região.

Hoje vou comentar uma dessas questões, cobrada no AFT de dias atrás. No próximo ponto falo do TRT.

Vejam a questão:

(CESPE/MTE/AFT/2013) Considere que determinada lei tenha conferido ao trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais. Em face dessa situação, discorra sobre o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais [valor: 10,00 pontos], esclarecendo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se há compatibilidade da referida lei com o texto constitucional [valor: 9,00 pontos].

A resposta, ao que me parece, deveria incluir mais ou menos o seguinte:

Inicialmente, cabe ressaltar que a CF/88, como Carta de Direitos que é, previu uma série deles, voltados tanto para os trabalhadores urbanos e quanto os rurais, em igualdade de condições!

No caso específico do seguro contra acidente de trabalho assim fixou:

Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Portanto, como se percebe, o direito a tal seguro deve ser o mesmo, pouco importando se se trata de trabalhador urbano ou rural.

É bem verdade que esse tratamento isonômico nem sempre esteve presente na nossa Carta Magna. E, como se sabe, a própria CF/88 pode tratar de forma diferenciada, criando exceções ao princípio da isonomia.

Assim, até a EC 28/2000 havia tratamento diferenciado, como era o caso do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX:

XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;       b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Contudo, tal não mais existe. Hoje a CF/88 trata a ambos os tipos de trabalhadores de maneira uniforme, inclusive no que pertine à seguridade social:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: ... II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ...

Segundo o STF, tratamento diferente viola a CF/88, justamente em face da isonomia:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA DECISÃO RECORRIDA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. IGUALDADE ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. AGRAVO IMPROVIDO.   

I – A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. Precedentes.   

II – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais para o recebimento de benefícios previdenciários, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Precedentes.   

III – Agravo regimental improvido.

(STF, ARE 713.338 AgR/RS, relator Min. Ricardo Lewandowski, DJ 11/03/2013.)

Por hoje é isso.

Se você, assim como a maioria, não gosta de ler os informativos, posso tentar lhe ajudar. Envio um resumo com os julgados mais importantes para fins “concursais”, com destaques meus, para meus alunos, por email. Se você quiser, me escreva que lhe enviarei também: Leandro@cadenas.com.br

Abraços, bom estudos, sucesso!!

Leandro Cadenas Prado

 


Comentários

  • 15/10/2013 - ROBERSON DO VALE
    prof. a quesito de n° 3 não estaria correto, uma vez que o ano é anterior ao do julgado?!
  • 16/10/2013 - Prof Leandro Cadenas
    Caro Roberson, você tem razão na sua observação. ocorre que houve erro meu, esse concurso foi realizado em 2009. Já corrigi. grato, bons estudos.
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