Prof. Leandro Cadenas

11/10/2013 | 17:26
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STF, Informativos 706 e 707.

Boa tarde!!



Vamos hoje tratar de 2 julgados do STF tratando do tema “concursos públicos”, divulgados nos Informativos 706 e 707, e um sobre improbidade, do Informativo 707.



Como sabemos, o edital “faz lei entre as partes”, ou seja, é através dele que a Administração fixa todas as regras que irão reger o concurso.



Contudo, o edital está um nível abaixo da Lei, no patamar das regulamentações, é dizer, deve obediência à Lei. Se a contraria, é ilegal e não deve produzir efeitos. Por outro lado, suas previsões vinculam não só o candidato, mas também a Administração, daí sua importância.



O julgado abaixo trata da exigência de requisitos pessoais para o acesso ao cargo público.



A Lei 8112/90, em seu art. 5o, assim estabelece:



 





  1. o São requisitos básicos para investidura em cargo público:




I - a nacionalidade brasileira;



II - o gozo dos direitos políticos;



III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;



IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;



V - a idade mínima de dezoito anos;



VI - aptidão física e mental.



§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.



Assim, como se percebe, é perfeitamente possível a previsão de certos requisitos, como nível de escolaridade ou mesmo idade limite.



Contudo, tal exigência deve estar contida na lei que cria o cargo, e não tão somente no edital do concurso. Noutras palavras, se não previsto em lei, não pode o edital exigir determinado requisito:



 



RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO, Informativo 707



CONCURSO PÚBLICO – ALTURA MÍNIMA – INEXISTÊNCIA DE LEI. Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento no sentido da inexigibilidade de altura mínima para habilitação em concurso público quando esta for prevista estritamente no edital, e não em lei em sentido formal e material.



AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.



 



Ainda sobre o conteúdo do edital, note que, em regra, não é possível uma segunda oportunidade para a realização de testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, como, por exemplo, estar machucado no dia marcado.



Ou se faz a prova nesse dia ou é desclassificado. Excepcionalmente, se houver previsão no edital, é possível uma segunda chance, mas, particularmente, desconheço um edital que tenha essa previsão!



Assim, esteja pronto para o dia marcado!!



 



Concurso público e segunda chamada em teste de aptidão física - 1



Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário. No caso, o recorrido não se submetera ao teste de aptidão física na data designada pelo edital do concurso, pois se encontraria temporariamente incapacitado em virtude de doença — epicondilite gotosa no cotovelo esquerdo — comprovada por atestado médico. O tribunal de origem, com fundamento no princípio da isonomia, afastara norma, também prevista em edital, que regulamentaria aplicação de prova de capacidade física em processo seletivo instituído pela Academia Nacional de Polícia [“os casos de alterações orgânicas (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, etc.) que impossibilitem o candidato de submeter-se aos testes ou diminuam sua capacidade física e/ou orgânica não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da Administração”]. Primeiramente, rememorou-se precedentes no sentido de que a remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela prevista em edital de certame, em virtude da ocorrência de caso fortuito que comprometesse a saúde de candidato, devidamente comprovado por atestado médico, não afrontaria o princípio da isonomia (RE 179500/RS, DJU de 15.10.99; AI 825545 AgR/PE, DJe 6.5.2011 e RE 584444/DF, DJe de 26.3.2010).



RE 630733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2013. (RE-630733) Informativo 706



 



Por último, muito se discute(discutiu) acerca da competência para o julgamento de autoridade com base na Lei de Improbidade.



Como se sabe, a competência do STF e do STJ está definida na CF/88, em seus arts. 102 e 105, sendo que nada citam acerca das ações de improbidade.



A Lei 10.628, de 24/12/2002, portanto, no apagar das luzes do governo Fernando Henrique, alterou o art. 84 do Código de Processo Penal e prevendo e foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa:



§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.



§ 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º.”



 



Contudo, tal foro foi declarado inconstitucional pelo STF no bojo da ADI 2797/DF, seja para ex-autoridades, seja para a improbidade.



 



No Informativo 667 o STF fixou a vigência temporal dessa decisão:



 



Ante a particularidade do caso, o Plenário resolveu questão de ordem suscitada em ação de improbidade administrativa, autuada como petição — ajuizada em face de diversos réus, dentre eles pessoa que, à época dos fatos (1994), ocupava o cargo de deputado federal —, para declinar da competência do STF e determinar a remessa dos autos à justiça de 1º grau. Frisou-se que a Corte declarara, no julgamento da ADI 2797/DF (DJU de 19.12.2006), a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628/2002. (…) Além disso, modulara os efeitos dessa decisão, que teria eficácia a partir de 15.9.2005 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 666). ... (Pet 3030 QO/RO, Rel. Min. Marco Aurélio, julgada em 23/5/2012, DJe 1º/06/2012).



 



A jurisprudência, então, fixou a competência do juiz de primeiro grau para julgar ações de improbidade.



Entretanto, uma exceção surgiu em uma questão de ordem suscitada na Pet 3211/DF, na qual se questionava a o julgamento de um ministro do STF por ação de improbidade. Nesse caso, entendeu que a competência é do próprio Supremo Tribunal Federal:



EMENTA Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. 2. Arquivamento da ação quanto ao Ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao Juízo de 1º grau de jurisdição no tocante aos demais. (Pet 3211 QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2008, DJe 27/06/2008).



 



Seguindo a mesma linha, o STJ também decidiu ser competente para julgar ação de improbidade contra Governador de Estado:



 





  1. É de se reconhecer que, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (CF, art. 105, I, a), há, em casos tais, competência implícita complementar do Superior Tribunal de Justiça. 4. Reclamação procedente, em parte. (Rcl 2790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, DJe 04/03/2010).




 



Com isso, o STJ passou a decidir pela possibilidade de foro especial nas ações de improbidade!



Assim, não há competência de primeiro grau para julgar esse tipo de ação contra membros de outros tribunais superiores ou de tribunais de segundo grau (STJ, AgRg na Sd 208/AM, Corte Especial, DJ 12/05/2010).



 



Por ocasião do julgamento da Rcl 4213/ES, DJ 15/08/2012, o STJ reafirmou que há foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.



De outro lado, demosntrando ainda variação na jurisprudência, o STJ aplicou o precedente do STF na ADI 2797 ao julgar o AgRg no REsp 1331229/SE, DJ 05/12/2012, considerando que “a prerrogativa de foro em processo de improbidade administrativa foi objeto de discussão por parte do STF na ADI 2.797/DF, Relator. Min. Sepúlveda Pertence. Naquela ocasião, a Suprema Corte, por maioria, julgou procedente a ação para declarar inconstitucional a Lei 10.628/02, que inseriu novos parágrafos ao art. 84 do Código de Processo Penal, decidindo não haver foro privilegiado aos agentes públicos processados por improbidade administrativa.”



 



Enfim, como fica fácil perceber, o tema ainda demanda reflexão e cuidados!



O informativo 707 voltou a tratar do assunto, afirmando que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa!!!



 



 



RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, Informativo 707



EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes.





  1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.








 



 



Bons estudos, bom fim de semana.



 


Comentários

  • 12/10/2013 - Fabio Guzen
    Professor, tudo bem? Para o STF inexiste o foro e para o STJ existe? Seria isso ou eu entendi mal? Obrigado professor, seus artigos são muito bons.
  • 12/10/2013 - Prof Leandro Cadenas
    Oi Fabio, esse tema é ainda muito confuso. Eles "dizem" que não há, e essa é a regra. Mas, em situações excepcionais, criam o foro especial, coo no caso de ser ação contra Ministro ou Governador.
    Então, se a questão da prova cobrar a regra, deve-se responder que não há. Mas se disser algo como "em nenhuma hipótese há foro especial" ou "nunca uma ação de improbidade iniciará no STJ/STF"... nesses casos, o examinador estará cobrando a exceção, e você deverá dizer que essas assertivas estão erradas. Sucesso, boa sorte!
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