Prof. Fabiano Pereira

11/10/2013 | 10:21
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STJ - Remoção para acompanhamento de cônjuge

Olá!

No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.290.031/PE, cujo acórdão foi publicado em 09/09/2013, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o servidor público federal não tem direito de ser removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que fora removido em razão de aprovação em concurso de remoção”.


A Lei 8.112/1990, em seu art. 36, apresenta três modalidades de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração (independentemente da concordância do servidor);

II - a pedido, a critério da Administração;

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

 

Em relação à hipótese prevista no art. 36, III, “c”, caso a Administração realize concurso interno de remoção e o servidor seja contemplado com a vaga disponível em outra unidade do órgão ou entidade (na mesma cidade ou em município distinto), o seu deslocamento independe de “liberação” por parte da chefia imediata ou autoridade superior.

De outro lado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que se o cônjuge do servidor beneficiado no processo seletivo interno (concurso de remoção) também é servidor público federal, não poderá pleitear a remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei 8.112/1990, para acompanhar o cônjuge ou companheiro, tendo em vista que, na hipótese, a remoção do cônjuge não teria ocorrido no interesse da Administração (ex officio), mas voluntariamente.

Essa decisão certamente afetará a vida de centenas de servidores espalhados por todo o Brasil e que se encontram em situação semelhante. Todavia, deve ficar claro que o tema ainda não foi enfrentado definitivamente pelas demais turmas ou Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, portanto, apesar de não ser uma tendência, esse entendimento pode ser modificado posteriormente.

Se você ainda não é servidor público e está preocupado, por enquanto, apenas em garantir uma excelente pontuação no concurso público desejado, lembre-se dessa decisão ao responder às questões de prova!

 

No mais, aproveito a oportunidade para informar que foram lançados recentemente no site os seguintes cursos de Direito Administrativo (basta clicar no link para acessar as aulas demonstrativas):


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Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor


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