Prof. Leandro Cadenas

05/10/2013 | 22:57
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25 anos da Constituição Federal de 1988!

Caros, boa noite!

Hoje comemoramos os 25 anos da nossa CF!!!

Mesmo com todas as críticas que possamos fazer a ela, sem dúvidas a vida hoje é muito melhor que na vigência da Constituição anterior, época em que a democracia não era lá muito respeitada.

A chamada "Constituição Cidadã" foi um marco da redemocratização do país e merece todo nosso respeito e admiração.

Lutemos para que suas regras e princípios tenham efetividade, e que tenha seu texto cada vez mais representativo dos anseios da sociedade brasileira. Apesar dos seus 25 anos, por incrível que possa parecer, ainda há inúmeras de suas normas ainda sem regulamentação como, por exemplo, o direito de greve dos servidores públicos, inserto no art. 37, VII.

Abaixo reproduzo texto divulgado no sítio do STF acerca do aniversário em questão:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=250119

Bons estudos!

Leandro Cadenas Prado



 



O STF e os 25 Anos da Constituição



Há 25 anos o Brasil promulgava o maior símbolo de sua redemocratização e estabilidade política – a Constituição Federal de 1988. A nova ordem constitucional viera para consolidar a Nova República, depois de findo o regime militar que por 21 anos governara o País. O texto representava a afirmação, naquele momento, dos direitos individuais do cidadão e dos direitos sociais, que, no documento, vêm antes mesmo da estruturação do Estado.



Para comemorar a data, o Supremo Tribunal Federal apresenta uma exposição sobre os 25 anos da Lei Maior e a participação do STF nesse processo. Segundo o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, a mostra “resgata o importante papel desempenhado pelo STF, por meio de suas decisões, na consolidação da Constituição de 1988 como norma efetivamente garantidora dos direitos fundamentais, acolhedora da diversidade e propiciadora da construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária”.



Já o decano do STF, ministro Celso de Mello, não só celebra a data como afirma que é importante relembrar cada momento, porque permite situar o Brasil entre o seu passado e o seu futuro. Na sua avaliação, a Lei Maior “representa um instrumento essencial da defesa das liberdades fundamentais do cidadão em face do Estado. É uma constituição moderna que atende as exigências da contemporaneidade”.



A relação da Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal é simbiótica, sendo este o guardião daquela, conforme preconiza o artigo 102. Segundo o ministro Marco Aurélio, o STF tem um papel fundamental na concretização da Carta de 1988, “porque ele tem a última palavra sobre o alcance da nossa Lei Básica”. Por isso “é importante comemorar a concretude da Constituição declarada e efetivada pelo Supremo.”



O texto, originalmente com 245 artigos, foi o resultado de 19 meses de trabalho dos deputados constituintes reunidos em Assembleia Nacional para analisar mais de 40 mil emendas e propostas. Atualmente a Constituição de 1988 tem 250 artigos e 80 emendas constitucionais, sendo seis delas de revisão. Para o presidente do STF, as constantes modificações no texto original são formas de se aprimorá-lo ao longo desses 25 anos.



“Nosso modelo de vivência constitucional é esse de constantes alterações ao ritmo de, às vezes, até mais de uma por ano. É a nossa maneira de paulatinamente adquirir esse sentimento constitucional, e as mudanças, na maioria das vezes, são determinadas por necessidades”, avalia o ministro Joaquim Barbosa. “O que se previu há 25 anos tornou-se obsoleto nos dias atuais, daí a necessidade de mudanças constantes, mas o mais importante é que essa Constituição trouxe a estabilidade institucional para o Brasil. É o mais longo período de estabilidade política em nosso país e mais, estabilidade com plena democracia”, salienta.



A preocupação em se preservar as conquistas com a redemocratização era tamanha que os constituintes definiram como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito que ali se instituía a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, ressaltando, em parágrafo único do artigo 1º, o exercício do poder pelo povo, seja diretamente ou por representação eleita.



Por isso, a Carta de 88 é considerada uma das mais belas e modernas do mundo quanto à garantia dos direitos individuais. É o “documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social e do Brasil”, como anunciou o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, naquela tarde de quarta-feira, 5 de outubro de 1988, ao declarar promulgada a nova Constituição brasileira.



Quando da estruturação do texto, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos foram propositalmente dispostos logo no primeiro capítulo do Título II da Constituição. “Ela tratou em primeiro lugar dos direitos sociais, para posteriormente disciplinar o Estado propriamente dito”, observa o ministro Marco Aurélio. Para o ministro Roberto Barroso, a chamada Constituição Cidadã se destaca por “ter feito a travessia bem sucedida de um Estado autoritário, intolerante e, muitas vezes, violento para um Estado Democrático de Direito”.



Artigo 5º



O artigo 5º – o mais extenso de todo o texto constitucional com seus 77 incisos – é um tributo à liberdade, seja de ir e vir, de buscar a Justiça, de se expressar, de se associar, de escolher sua religião ou simplesmente de pensar. Por ser cláusula pétrea da Constituição, o rol de direitos do artigo 5º não pode ser suprimido por meio de emenda constitucional.



Nele, toda a forma de censura, de tortura e de repressão, de violação é rechaçada e toda a liberdade e privacidade enaltecidas, como a inviolabilidade do lar, da correspondência e das contas bancárias do cidadão, salvo com decisão judicial.



É este artigo que garante tratamento humano, que proíbe a tortura, que garante a herança, o direito à ampla defesa, à Justiça gratuita aos necessitados, a presunção da inocência e o direito à certidão de nascimento e óbito gratuitas aos reconhecidamente pobres.



Direitos sociais também estão assegurados na Lei Maior, como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social e a proteção à maternidade e à infância.



25 Anos da Constituição Federal de 1988 - Declarações



“Nessa data de relevante significado histórico, jurídico e social, o STF congratula-se com todos os segmentos da sociedade brasileira e com os demais Poderes Públicos, com o intuito de celebrar o jubileu de prata da nossa Lei Fundamental” (Ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF)



“A Constituição é um instrumento que teve um papel histórico muito importante a meu ver, porque permitiu a transição – sem problemas, sem convulsões políticas ou sociais – de um regime autoritário para um regime democrático” (Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do STF).



“Termos uma Carta Federal que não é simplesmente um documento romântico, é documento de concretude maior que precisa ser um pouco mais amada pelos homens, principalmente pelas instituições, pelos órgãos públicos.” (Ministro Marco Aurélio)



“E como nós sabemos, hoje, a análise de qualquer drama humano – que passa por essa ponte onde trafegam todas as misérias e todas as aberrações, que é a porta da Justiça –, esses dramas humanos, hoje, eles não podem ser resolvidos sem perpassarem pelo tecido normativo da Constituição Federal.” (Ministro Luiz Fux)



“Esta Constituição, apropriadamente chamada de cidadã, é o maior patrimônio objetivo do povo brasileiro. É o maior galardão, a maior comenda do povo brasileiro no sentido de que ela nos torna um país primeiromundista juridicamente. Foi a mais democrática das constituições brasileiras no seu processo de elaboração e é a mais democrática em conteúdo e em direção axiológica. Eu rendo de joelhos e coração exultante todas as minhas homenagens à Constituição de 1988”. (Ayres Britto – ministro aposentado do STF)



“Eu acho que a Constituição, até pelas crises que tem atravessado o país nesses 25 anos de vigência, tem a seu favor um saldo enorme de instrumento de consolidação da democracia. Espero que continue esta pauta democrática cada vez mais firme e consolidada”. (Sepúlveda Pertence – ministro aposentado do STF)



“Esta é a melhor e a mais democrática constituição que tivemos. Uma Constituição que, claro, precisa de alguns aperfeiçoamentos pontuais, mas é uma boa Constituição que os brasileiros devem estar atentos para defendê-la a todo custo”. (Carlos Velloso – ministro aposentado do STF).



“A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia”. (Deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte”, durante o discurso de promulgação da CF/88)



Exposição



A exposição os 25 anos da Constituição brasileira conta com um exemplar original da Lei Maior, fotos, vídeos, processos originais criados a partir da nova Constituição. Ainda como parte das comemorações pelo jubileu de prata da Constituição está o lançamento do livro “A Constituição de 1988 na visão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, composto por artigos dos ministros atuais e aposentados.



Serviço:



Local: Hall dos Bustos, no edifício-sede do STFVisitação: às quartas e quintas-feiras - das 13h30 às 18hSábados, domingos e feriados, das 10h às 15h30. A mostra está aberta ao público até janeiro de 2014.Veja mais detalhes sobre a exposição “25 Anos da Constituição da República e o Supremo Tribunal Federal“.Saiba Mais



O quadro “Saiba Mais”, do canal do STF no YouTube, desta sexta-feira (4), traz uma entrevista com o ministro aposentado da Corte Sepúlveda Pertence sobre as conquistas para o País surgidas a partir da promulgação da Constituição de 1988 . 



TV Justiça



A programação da TV Justiça também traz vários programas e documentários especiais dedicados ao aniversário da Constituição. Confira a programação no site da TV Justiça. A TV também exibe neste sábado, dia 5 de outubro, às 20h30, um documentário sobre a Constituição de 88



Outras informações sobre a história da Constituição de 1988 podem ser obtidas na página Notícias do STF/Coberturas Especiais.



 


Comentários

  • 07/10/2013 - Bruno
    Hoje eu admiro a nossa Constituição, porém gostaria de ter a admirado a mais tempo, só descobri que tínhamos umas Constituição após iniciar meus estudos para concursos públicos. Torço para que um dia os estudantes, desde o nível fundamental até o nível médio, tenham acesso aos seus direitos e deveres de cidadãos constantes na Constituição de 1988. Acredito que hoje quem tem acesso é apenas parte privilegiada dos cidadãos, é muito bela a nossa CF/88, para ficar ainda mais, é necessário sair do papel para a prática. Parabéns pelo artigo Professor, Fico feliz de hoje fazer parte dos privilegiados que conhecem a CF/88. Viva nossa Constituição
  • 08/10/2013 - Prof Leandro Cadenas
    Caro Bruno, obrigado! Eu tive a mesmíssima sensação quando comecei a estudar para concurso e também descobri nossa CF e seu rol de direitos! E igualmente comentava, à época, que deveria existir uma matéria obrigatória nas escolas que explorasse seu conteúdo básico, ainda no ensino fundamental. Um dia conseguiremos!!!
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