Prof. Fabiano Pereira

03/10/2013 | 21:30
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STJ - Decisão contrária ao relatório da comissão de PAD

Olá!

No julgamento do mandado de segurança nº 18.711∕DF, cujo acórdão foi publicado no DJe de 02∕08∕2013, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que “no processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão processante for contrário às provas dos autos, admite-se que a autoridade julgadora decida em sentido diverso daquele apontado nas conclusões da referida comissão, desde que o faça motivadamente”.

Na prática, o Superior Tribunal de Justiça apenas confirmou a validade do parágrafo único do art. 168 da Lei 8.112/1990, que é expresso ao afirmar que quando “o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade”.

Fique atento (a), pois esse dispositivo certamente voltará a ser cobrado em provas futuras!

Fabiano Pereira

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