Prof. Fabiano Pereira

13/09/2013 | 21:08
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STJ - anulação de questões de concurso público

Olá!

No julgamento do recurso em mandado de segurança nº 36.596∕RS, cujo acórdão foi publicado no DJE em 12∕09∕2013, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que o Poder Judiciário pode anular questões exigidas em concurso público se o respectivo conteúdo não havia sido incluído no programa do edital.

Trata-se de decisão de extrema relevância para aqueles que estão se preparando para concursos públicos, pois, não raramente, deparamo-nos com questões em provas que não possuem qualquer relação com o conteúdo exigido no edital. Nessa hipótese, caso a banca não anule a questão na fase própria dos recursos contra a prova objetiva, resta ao prejudicado recorrer ao Poder Judiciário.

Segue abaixo o inteiro teor da ementa do julgado.

 

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

www.facebook.com.br∕fabianopereiraprofessor

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. ENUNCIADO DE QUESTÃO QUE VEICULA CONTEÚDO NÃO PREVISTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE, IN CASU, FAZ-SE PRESENTE. NULIDADE DECRETADA.

1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante aponta a ilegalidade das questões 46 e 54 do Concurso para Provimento do Cargo de Oficial Escrevente, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por veicularem conteúdo não previsto no edital do certame.

2. Em matéria de concurso público, a excepcional intervenção do Poder Judiciário limita-se à objetiva aferição de legalidade do certame, cujos questionamentos devem cingir-se ao conteúdo previsto no edital. Não cabe ao órgão julgador, portanto, avançar sobre ponderações de ordem subjetiva quanto ao método de resolução da prova que o candidato poderia ter adotado para encontrar a resposta correta, o que implicaria adentrar no exame dos critérios de correção da prova.

3. In casu, o conteúdo programático detalhou, particularizadamente, os artigos de lei que seriam objeto de controvérsia na prova, entre os quais não estavam contemplados os artigos 333 do CP e 447 do CPP, cujo conhecimento e domínio era exigido para a solução das questões 46 e 54, respectivamente. Esse descompasso viola os princípios da vinculação da Administração Pública ao edital do concurso, dos motivos determinantes e da proteção da confiança, de ordem a acarretar a nulidade daquelas questões, reconhecidamente ilegais.

4. A ilegalidade do ato impugnado existe pela simples contrariedade ao ordenamento jurídico, de modo que seu reconhecimento não depende do proveito concreto que pode ser obtido com a anulação da questão de prova. Ainda que a melhora na classificação do candidato não lhe garanta posição para imediata nomeação, é legítima a pretensão de reclamar as invalidações pleiteadas.

5. Recurso Ordinário provido.

 


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