Prof. Roberto Troncoso

13/09/2013 | 16:18
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AFT

Olá futuros servidores públicos!!

Nesse fim de semana, foram realizadas as provas para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.

A prova de Direito Constitucional foi bastante pesada. O Cespe cobrou bastante jurisprudência e, como era esperado, muitos assuntos relacionados a questões trabalhistas.

Mesmo assim, quem estudou pelas minhas aulas do Ponto dos Concursos não teve grandes problemas e conseguiu resolver grande parte da prova de Direito Constitucional com tranquilidade.

Não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso (não quer dizer que não exista, ok?).

Vamos ver como foi a prova:

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

101 A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada que não se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de partes formalmente detentoras de autonomia negocial, característica não vislumbrada nas relações estatutárias.

Os acordos e convenções coletivas de trabalho são reconhecidos pelo inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto, tais institutos consistem em uma forma de mitigar os direitos trabalhistas de forma a manter e dar qualidade e continuidade às relações de emprego, sendo indispensável assim, a existência da autonomia negocial.

Neste sentido, o STF já se manifestou na ADI 559/2006: ”A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada. A negociação coletiva demanda a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária.”

Gabarito preliminar: Certo.

102 O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável.

As normas constitucionais podem sem classificadas quanto à eficácia em plenas, contidas e limitadas. Os dispositivos de eficácia plena são autoaplicáveis, pois não admitem normas que lhes restrinjam o conteúdo e nem necessitam de normas que lhes garantam a aplicabilidade.

Neste sentido, o STF se manifestou: “O art. 7º, XVI, da CF, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável.” (AI 642.528-AgR)

Gabarito preliminar: Certo.

No que se refere à administração pública, aos servidores públicos e aos direitos sociais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz da jurisprudência do STF.

103 Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direito e interesse coletivo dos integrantes da categoria que representa e obteve sentença favorável ao pleito. Para que os interessados fossem abrangidos pela decisão judicial, o juiz exigiu-lhes, na execução do julgado, a comprovação da filiação ao sindicato na fase de conhecimento da ação. Nessa situação, a exigência do juiz está em conformidade com a CF, segundo a qual o interessado somente se pode beneficiar da decisão se comprovar a filiação ao sindicato quando da fase de conhecimento da ação.

O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 363.860 – Ag.R exatamente em sentido contrário, considerando ”prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual."

Gabarito preliminar: Errado.

104 A administração pública declarou a nulidade de contrato de trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período. Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o direito ao salário pelo serviço prestado.

O recolhimento do FGTS deve ser garantido sempre que houver tempo de serviço reconhecido ao empregado público. Tal instituto é regido pelas normas constantes na lei 8.036/1990.

Neste sentido, o STF se manifestou por meio do RE 596.478, em que declarou constitucional o art. 19-A da referida lei, sobretudo na parte que declara “ser devido o depósito do FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da CF, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados."

Gabarito preliminar: Certo.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

105 Um estado-membro não pode editar norma específica de defesa do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido na competência privativa da União.

Os incisos do art. 24 da CF estabelecem os casos de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. O consumo, assim como a produção, estão descritos no inciso V, o que dá aos Estados o direito de editar normas específicas sobre o tema.

Neste sentido, “A competência do Estado para instituir regras de efetiva proteção aos consumidores nasce-lhe do art. 24, V e VIII, c/c o § 2º (...). Cumpre ao Estado legislar concorrentemente, de forma específica, adaptando as normas gerais de ‘produção e consumo’ e de ‘responsabilidade por dano ao (...) consumidor’ expedidas pela União às peculiaridades e circunstâncias locais. E foi o que fez a legislação impugnada, pretendendo dar concreção e efetividade aos ditames da legislação federal correlativa, em tema de comercialização de combustíveis.” (ADI 1.980/09)

Gabarito preliminar: Errado.

106 Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

O exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos terminais rodoviários é tema pertencente ao direito do trabalho. O art. 22, I, da CF estabelece que direito do trabalho é matéria que deve ser legislada privativamente pela União.

Desta forma, considera-se inconstitucional qualquer lei estadual ou distrital que trate do tema. Ao analisar caso concreto, o STF decidiu na ADI 3.587: "Lei distrital 3.136/2003, que ‘disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal’. (...) Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do STF, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei distrital 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da Federação para legislar sobre direito do trabalho.”

Gabarito preliminar: Certo.

O item abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da atuação do CNJ, seguida de uma assertiva a ser julgada.

107 Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a determinado juiz em decorrência de processo administrativo disciplinar, e o CNJ, seis meses após o referido julgamento, procedeu à revisão do processo disciplinar, de ofício. Nessa situação, o CNJ extrapolou sua competência constitucional, por rever, de ofício, processo disciplinar instaurado contra o juiz, que fora devidamente julgado.

A hipótese descrita pela questão se amolda ao exposto pelo art. 103-B, §4º, V, da CF, que descreve que compete ao CNJ rever, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Gabarito preliminar: Errado.

 É isso aí, rapaziada!

Grande abraço e bons estudos a todos! E muito SUCESSO!!

Roberto Troncoso


Comentários

  • 20/09/2013 - Paulo Cesar
    Nessa última questão não entendi o erro, se o CNJ deve rever de ofício os processos julgados há menos de um ano, onde está o erro?
  • 25/09/2013 - Prof Roberto Troncoso
    Tudo bem Paulo Cesar?

    É justamente por isso! A questão diz que o CNJ extrapolou sua competência e isso não é verdade. Ele pode pode rever, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

    Grande abraço e bons estudos
    Roberto Troncoso
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