Prof. Murillo Lo Visco

12/09/2013 | 11:37
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RFB PUBLICA PARECERES SOBRE O IPI

Olá Pessoal,


Na última segunda-feira, dia 9 de setembro, foram publicados no DOU vinte e três pareceres normativos da RFB versando sobre o IPI. Trata-se de uma excelente fonte para se aprofundar no estudo desse imposto, de grande importância para quem pretende ingressar nos quadros da Receita Federal.

Antes que alguém pense que eventual exigência sobre o conteúdo de um desses pareceres seria um excesso da ESAF, quero destacar dois fatos:

- em concurso para Técnico da Receita Federal, antiga denominação do atual cargo de Analista Tributário, a ESAF já chegou a reproduzir ementa de acórdão do então Conselho de Contribuintes; e

- mais importante, esses pareceres interpretam a legislação do IPI em pontos específicos e abrangidos pelo edital dos concursos, representando verdadeiras aulas sobre o tema que compõe seu objeto.

Ao final deste texto, relaciono a ementa dos que considero serem os mais relevantes para quem se prepara para o próximo concurso para cargos na Receita Federal do Brasil. Para quem deseja se aprofundar, a íntegra dos pareceres pode ser acessada neste link para os Pareceres Normativos RFB 2013.

Antes de encerrar, quero aproveitar para informar que novas turmas foram abertas para nossos cursos on line de Legislação Tributária, voltados para concursos de Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. Mais informações podem ser obtidas em:

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AFRFB (TEORIA E EXERCÍCIOS)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ATRFB (TEORIA E EXERCÍCIOS)

Um abraço a todos,                                        

Murillo

 

Pareceres Normativos sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados

DOU 09.09.13

 

Parecer Normativo nº 22

ALÍQUOTA. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS.

A variação da alíquota no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos (art. 229 do RIPI 2010) deve ser desconsiderada para efeito de indicação pelo remetente do imposto na nota fiscal de devolução ou para emissão da nota fiscal de entrada no caso de retorno ou devolução de produto feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal (art. 232 do RIPI 2010).

 

Parecer Normativo nº 18

SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. INCIDÊNCIA DO IPI. 

O fato de serviços constarem da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ou à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é irrelevante para determinar a não incidência do IPI, caso tais serviços se caracterizem como operações de industrialização.

 

Parecer Normativo nº 17

SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. 

A saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto. Não elide a obrigação de recolhimento do imposto o fato de os produtos terem sido desembaraçados com isenção objetiva, caso esta tenha sido revogada antes da saída desses produtos do estabelecimento importador.

 

Parecer Normativo nº 14

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.

Não há ocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril, porque não há saída real do produto e nem se configura saída ficta descrita em lei como hipótese de fato gerador do imposto.

Parecer Normativo nº 13

PRODUTOS REVENDIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.

Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, essa regra é excetuada - caracterizando, portanto, a ocorrência do fato gerador - em duas hipóteses: i) quando houver nova operação de industrialização ou ii) quando o estabelecimento revendedor pertencer à mesma firma do estabelecimento fabricante. Nessa última hipótese, se o revendedor operar exclusivamente na venda a varejo e não estiver enquadrado na hipótese do inciso II do art. 9º do RIPI/2010 não haverá fato gerador, pois, nesse caso, o estabelecimento revendedor não será equiparado a industrial.

Parecer Normativo nº 11

REMESSA DE PRODUTOS. ESTABALECIMENTOS DA MESMA FIRMA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.

A remessa de produtos industrializados a outro estabelecimento da mesma firma determina a ocorrência do fato gerador e o surgimento obrigação tributária. Tem o estabelecimento remetente direito ao crédito do imposto sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo de industrialização, direito de que não goza, porém, o destinatário, em face da utilização dos produtos recebidos como bens do ativo imobilizado.

 

Parecer Normativo nº 10

PRODUTOS DESTINADOS A TESTES. ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.

A saída de produtos tributados de estabelecimento industrial é fato gerador do IPI, sendo irrelevante o fato de os produtos destinarem-se a análise e/ou testes em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros.

 

Parecer Normativo nº 07

FATO GERADOR. PRODUTOS ESTRANGEIROS. INOCORRÊNCIA.

Não há ocorrência do fato gerador do imposto na saída de estabelecimento importador de produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno, desde que o estabelecimento adquirente não pertença à mesma firma do terceiro importador. 

 

Parecer Normativo nº 06

EXTRAVIO DE PRODUTOS POSTERIOMENTE À SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.

O extravio de produtos posteriormente à saída de fábrica, ainda que tal saída seja a título de transferência, não afasta a ocorrência do fato gerador do imposto. 

Parecer Normativo nº 05

FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE UMA SOCIEDADE EM OUTRA.

Na incorporação de uma sociedade em outra, não ocorrendo saída real dos produtos para outro local, não se configura qualquer das hipóteses contempladas na lei que dão origem à obrigação tributária relativa ao IPI. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelos tributos devidos, até à data do ato de incorporação, pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas.

 

Parecer Normativo nº 04

FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE MATERIAIS OU PRODUTOS DO DEPÓSITO PARA OFICINA. MESMO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

Não ocorre fato gerador do IPI na transferência de materiais, ou de produtos, do depósito para a oficina, ambos localizados dentro do próprio estabelecimento industrial.

 

Parecer Normativo nº 01

VENDA À VAREJO. FATO GERADOR. SAÍDA DO PRODUTO OU MOMENTO DA VENDA.

No caso de produto exposto à venda a varejo dentro do estabelecimento industrial, o fato gerador dar-se-á na saída do produto do estabelecimento industrial ou no momento da sua venda quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos no interior do estabelecimento.


Comentários

  • 17/09/2013 - Inald Brum
    ola professor, quero participar de ...
  • 14/09/2013 - Cristian Carla
    Olá professor. Lendo as frases iniciais do Parecer Normativo, me chamou a atenção o fato de o Conselho de Contribuintes se encontrar extinto. Qual o órgão na atualidade faz o papel do mesmo? Só por curiosidade. Obrigada pela atenção. Cristian Carla.
  • 16/09/2013 - Prof Murillo Lo Visco
    Olá Cristian. Os três Conselhos de Contribuintes, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, foram unificados em um órgão, denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela Lei nº 11.941, de 2008, em seu art. 48. Abs, Murillo.
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