Prof. Fabiano Pereira

11/09/2013 | 08:42
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Prova AFT/MTE - Comentários

Olá!

Depois de efetuar uma breve leitura da prova para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, aplicada no último domingo, conclui que não existem questões de Direito Administrativo passíveis de recursos.

Em termos gerais, as questões de Direito Administrativo tiveram um nível médio/fácil, sem maiores complicações ou aprofundamentos doutrinários. Algumas questões se basearam em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, mas, se você estava matriculado (a) em um de nossos cursos ministrados no Ponto dos Concursos, certamente não teve dificuldade alguma para resolvê-las.

No mais, se você conseguir vislumbrar alguma hipótese de recurso, ainda que mínima, fique à vontade para me contactar, afinal, um pontinho pode fazer toda a diferença na classificação geral.

 

Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

FACEBOOK: www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor

 

Com referência ao processo administrativo e à Lei no. 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.

108. Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve decisão favorável à sua reintegração no cargo, em decorrência da nulidade do ato de demissão. Nessa situação, o servidor reintegrado não terá direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos no período de afastamento.

Trata-se de questão muito simples, que se limitou a abordar o instituto da reintegração, previsto no art. 28 da Lei 8.112/1990 e no art. 41, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

A reintegração pode ser definida como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito se estivesse trabalhando.

Nesse caso, não vislumbro possibilidade de recursos, pois o enunciado realmente está incorreto. Se quiser se aprofundar nos estudos sobre o tema, basta fazer a leitura da pág. 30 do nosso curso preparatório para AFT/M.T.E. (Aula 04).



109. Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

A resposta da questão encontra-se prevista, de forma expressa, no art. 172 da Lei 8.112/1990, que assim dispõe: “o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada”.

Nesse caso, não vislumbro possibilidade de recursos, pois a assertiva realmente está correta. Se quiser se aprofundar nos estudos sobre o tema, basta fazer a leitura da pág. 92 do nosso curso preparatório para AFT/M.T.E. (Aula 04).

 

No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.

110. A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.

A revogação ocorre sempre que a Administração Pública decide retirar, parcial ou integramente do ordenamento jurídico, um ato administrativo válido, mas que deixou de atender ao interesse público em razão de não ser mais conveniente ou oportuno.

Ao contrário do que ocorre na anulação de ato administrativo, cujos efeitos são “ex tunc” (retroativos à data em que tiver sido editado), na revogação os efeitos serão sempre ex nunc” (proativos). Isso significa que a revogação somente produz efeitos prospectivos, ou seja, para frente, conservando-se todos os efeitos que já haviam sido produzidos.

Nesse caso, não vislumbro possibilidade de recursos, pois a assertiva realmente está incorreta. Se quiser se aprofundar nos estudos sobre o tema, basta fazer a leitura da pág. 24 do nosso curso preparatório para AFT/M.T.E. (Aula 03).

 

111. Considere a seguinte situação hipotética.

A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.

No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 18.780∕RS, que ocorreu em 12∕04∕2012, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que “é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita”.

Para responder às questões de prova, lembre-se sempre de que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé do servidor precisa ser demonstrada e comprovada pela Administração Pública.

Nesse caso, não vislumbro possibilidade de recursos, pois a assertiva realmente está incorreta. Em nossa aula 01, abordamos idêntica questão do CESPE aplicada na prova para o cargo de Analista de Infraestrutura do MPOG, aplicada no ano de 2012. Ponto garantido!

 

A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.

112. A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta, instituídas pelo Estado para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos.

A CF/1988, em seu art. 173, § 1º, II, dispõe que se a sociedade de economia mista executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada deverá ser submetida “ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”.

Nesse caso, não vislumbro possibilidade de recursos, pois a assertiva realmente está correta. Se quiser se aprofundar nos estudos sobre o tema, basta fazer a leitura das páginas 44/45 do nosso curso preparatório para AFT/M.T.E. (Aula 02).

 

Julgue os itens que se seguem, referentes à improbidade administrativa e ao controle da administração.

113. O controle da administração realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU abrange o denominado controle de economicidade, pelo qual se verifica se o órgão público procedeu da maneira mais econômica na aplicação da despesa, atendendo à adequada relação de custo-benefício.

O art. 70 da CF/1988 dispõe que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, o controle de economicidade “envolve também questão de mérito, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício”.

Nesse caso, não vislumbro possibilidade de recursos, pois a assertiva realmente está correta. Se quiser se aprofundar nos estudos sobre o tema, basta fazer a leitura das páginas 18/19 do nosso curso preparatório para AFT/M.T.E. (Aula 06), onde abordamos, inclusive, o entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que foi literalmente cobrado na questão.



114. Caso um servidor público deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, e isso enseje o ajuizamento de ação de improbidade contra esse servidor, então, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ele estará sujeito à perda da função pública, mas não à suspensão dos direitos políticos.

A Lei 8.429/1992, em seu art. 11, II, prevê como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

1ª - ressarcimento integral do dano, se houver;

2ª - perda da função pública;

3ª - suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

4ª - pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

5ª - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Nesse caso, não vislumbro possibilidade de recursos, pois a assertiva realmente está incorreta. Se quiser se aprofundar nos estudos sobre o tema, basta fazer a leitura das páginas 37/38 do nosso curso preparatório para AFT/M.T.E. (Aula 05).

 

No que se refere à administração pública, aos servidores públicos e aos direitos sociais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz da jurisprudência do STF.

104 A administração pública declarou a nulidade de contrato de trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período. Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o direito ao salário pelo serviço prestado.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RO, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amici curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

Nesse caso, não vislumbro possibilidade de recursos, pois a assertiva realmente está correta, reproduzindo, literalmente, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Se quiser se aprofundar nos estudos sobre o tema, basta fazer a leitura da aula 04 do nosso curso preparatório para AFT/M.T.E.

 

 


Comentários

  • 11/09/2013 - Hugo Rib
    Prof. Estudei pelo seu curso e fiz 100% em DA. Muito bom.
  • 11/09/2013 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Hugo! Fico feliz em saber que gabaritou a prova de Direito Administrativo. Espero que tenha conseguido uma boa classificação no concurso. Boa sorte!!
  • 11/09/2013 - Daniela
    Oi Prof!! Tbm gabaritei sua matéria no concurso... obrigada!! acho que com minha pontuação não terei chances de classificação, mas não tem problema, bola pra frente :)
  • 11/09/2013 - Prof Fabiano Pereira
    Parabéns, Daniela! Não desanime, pois muitos concursos ainda virão, inclusive para o próprio MTE. Mantenha-se firme nos estudos. Sucesso!
  • 11/09/2013 - saulo gomes di napol
    Não fiz a prova, mas estudo pelo material do senhor e acertei todas. Achei os níveis das questões fácil para o tipo de cargo.
  • 12/09/2013 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Saulo! Concordo com você. Eu também esperava uma prova mais complexa, exigindo questões mais aprofundadas. Abraços!
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