Prof. Luiz Henrique Lima

04/09/2013 | 19:07
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Declaração do México

DECLARAÇÃO DO MÉXICO

Com a retificação do edital do concurso para AUFC/TCU, surgiu uma novidade em nossa disciplina: a inclusão no item 1 da disciplina do tópico Declaração do México.

Para os alunos da turma em andamento, apresento explicações na Aula 02 do curso. Todavia, para os alunos de turmas anteriores, é importante resumir o que representa esse novo tópico.

A Declaração do México é um documento aprovado pelo XIX Congresso da INTOSAI, realizado na capital mexicana em 2007. Ele aprofunda e atualiza conceitos contidos na Declaração de Lima (apresentada na Aula Demonstrativa) acerca da independência das Instituições Superiores de Controle – ISC, também conhecidas como Entidades Fiscalizadoras Superiores – EFS, a exemplo do TCU no Brasil.

A Declaração do México proclama oito princípios relacionados à independência das EFS/ISC.

O primeiro diz respeito à existência de um arcabouço constitucional/legal que assegure a independência da EFS/ISC. No Brasil, este princípio está assegurado nos arts. 71 a 73 da CF.

O segundo é relacionado às garantias e salvaguardas de seus dirigentes (no caso de Controladorias/Auditorias) ou membros (no caso de órgãos colegiados como o TCU). No Brasil, os Ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ (CF: art. 73, §3º), incluindo a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio (CF: art. 95, caput).

O terceiro diz respeito às competências e independência de atuação das EFS/ISC, envolvendo o controle dos recursos e do patrimônio público, a capacidade de selecionar e programar as áreas a serem auditadas, bem como a autonomia administrativa do órgão. O TCU goza de tais prerrogativas.

O quarto exige que as EFS/ISC tenham acesso irrestrito às informações necessárias ao seu trabalho. No Brasil, há restrições quanto ao acesso do TCU a determinados dados, sob o argumento de proteção do sigilo bancário/fiscal/comercial.

O quinto proclama o direito e a obrigação de publicar os resultados de seus trabalhos de fiscalização. No Brasil, o TCU deve enviar trimestralmente ao Congresso Nacional relatório de suas atividades (CF: art. 71, §4º), bem como não enfrenta restrições para divulgar seus relatórios e decisões.

O sexto concerne a liberdade de decidir o conteúdo e a oportunidade dos relatórios de auditoria, bem como sua publicação e divulgação. Isso significa que seus trabalhos não podem ser objeto de censura ou sofrer restrições de circulação. O TCU goza de tal liberdade.

O sétimo prevê a existência de mecanismos de monitoramento (“follow-up”) das recomendações emitidas pelas EFS/ISC. No Brasil, o TCU desenvolve trabalhos de monitoramento das recomendações resultantes de suas auditorias operacionais.

O oitavo diz respeito à autonomia administrativa/gerencial e a disponibilidade de recursos humanos e financeiros suficientes para o desempenho de suas atribuições. No Brasil, quanto a esse aspecto a situação do TCU não é a ideal, mas é satisfatória, o mesmo não se podendo dizer de algumas Cortes de Contas estaduais e municipais.

Essa é a síntese da famosa Declaração do México!

Bons estudos!


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