Prof. Vicente Paulo

03/09/2013 | 17:06
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Congressista: condenação criminal e perda do mandato eletivo

 Condenação criminal de congressista e perda do mandato eletivo – a novela continua! 

Em razão dos últimos acontecimentos envolvendo a questão “condenação criminal em sentença transitada em julgado e perda do mandato parlamentar”, recebi muitas mensagens solicitando “uma definição” sobre o tema. Mensagens de candidatos que farão as provas do concurso de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) no próximo fim de semana e que estão preocupados com o que deverão responder, caso o assunto seja cobrado pelo Cespe/UnB. 

Na verdade, tal assunto está longe de ter uma definição! Ou, melhor dizendo: a novela só está começando, o círculo do poder ainda pegará fogo nas próximas semanas, ou meses... 

Em duas oportunidades, escrevi sobre esse tema aqui na fanpage. Mas vamos lá, resumidamente: durante a primeira fase do julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão), o STF, por maioria, decidiu que nas hipóteses de condenação de congressistas ali presentes, a decisão criminal traria como consequência a perda imediata do mandato eletivo; posteriormente, no julgamento do Senador Ivo Cassol, o Tribunal (já com sua nova composição, após o ingresso de dois novos Ministros), decidiu em sentido contrário, isto é, que caberia à Casa Legislativa decidir sobre a perda do mandato eletivo. 

Agora, na semana passada, veio o escândalo legislativo do ano: o deputado Natan Donadon – que foi definitivamente condenado pelo STF e cumpre pena em regime fechado na Penitenciária Papuda, em Brasília – teve o seu mandato eletivo mantido pelos seus pares deputados federais (nos termos do art. 55, § 2º, da Constituição Federal, para a imposição da perda do mandato eletivo seriam necessários 257 votos – maioria absoluta -, mas só 223 deputados votaram pela cassação!). Uma vergonha nacional, com a inauguração da figura do “deputado presidiário,” na história do Brasil... 

Por fim, ontem, o Ministro Luís Roberto Barroso, em atendimento a um pedido formulado pelo líder do PSDB na Câmara dos Deputados, deputado Carlos Sampaio, suspendeu os efeitos da sessão legislativa da Câmara dos Deputados que manteve o mandato eletivo do deputado (presidiário) Natan Donadon. Trata-se, porém, de provimento liminar, em decisão monocrática (corajosa e polêmica) do Ministro Barroso, vale dizer, tal decisão terá que ser examinada pelo Plenário do STF. Em sua decisão, dentre outros argumentos, deixou assente o Ministro Barroso que: 

"Pela gravidade moral e institucional de se manterem os efeitos de uma decisão política que (...) chancela a existência de um Deputado presidiário (...). A indignação cívica, a perplexidade jurídica, o abalo às instituições e o constrangimento que tal situação gera para os Poderes constituídos legitimam a atuação imediata do Judiciário. Como consequência, suspendo os efeitos da deliberação do Plenário da Câmara". 

Mas pode isso, professor? Um Ministro do STF, em decisão monocrática, suspender os efeitos de uma deliberação da Câmara dos Deputados, da qual participaram mais de 400 deputados? Bem, convenhamos, é uma decisão polêmica, especialmente por ter sido singular, em sede de medida liminar. Mas, para efeito de concurso público, não se estresse – vamos aguardar a manifestação do Plenário do STF; enquanto isso, acredite, essa matéria não tem como ser cobrada, conclusivamente, por banca examinadora alguma...

Veja aqui como foi a decisão... 

Um abraço – e até breve,

 


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