Prof. Fabiano Pereira

28/08/2013 | 13:17
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STJ - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar

Olá!

No julgamento do mandado de segurança nº 19.657/DF, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (cujo acórdão foi publicado em 23/08/2013), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão sobre tema muito frequente em provas de concursos públicos: sanções previstas na Lei 8.666/1993.

A lei de licitação e contratos administrativos, em seu art. 87, dispõe que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.


Apesar de existir intensa discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance dos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/1993, o Superior Tribunal de Justiça parece estar pacificando o entendimento de que a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública não se restringe ao ente que aplicou a sanção (União, Estado, Município ou Distrito Federal), abrangendo, também, todos os demais órgãos e entidades administrativos.

“A ministra Eliana Calmon, relatora do caso, ressaltou que a jurisprudência do STJ estabelece que a penalidade prevista no artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), que suspende temporariamente a empresa faltosa de participar de licitações e contratar com a administração, não tem efeitos limitados ao órgão ou ente federativo que aplicou a sanção, mas se estende a toda a administração pública.

Segundo a relatora, a ampla divulgação da informação da penalidade sofrida pela empresa atende ao interesse público.

Para ela, a inclusão do nome da impetrante no Portal da Transparência e no CEIS, viabilizado pelo acordo de cooperação firmado entre a CGU e o estado de Minas Gerais, que autoriza a troca de informações entre os órgãos estadual e federal, não é suficiente para causar, por si só, o dano alegado. Isso porque o impedimento de contratar e licitar com todos os entes da federação decorre da própria punição e não da publicidade”.


Destaca-se que o mesmo entendimento também foi defendido no julgamento do recurso especial nº 151.567/RJ, de relatoria do Ministro Francisco Peçanha Martins:

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA – DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA – LEGALIDADE – LEI 8.666/93, ART. 87, INC. III.

- É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.

- A Administração Pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.

- A limitação dos efeitos da “suspensão de participação de licitação” não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estendem a qualquer órgão da Administração Pública.

- Recurso especial não conhecido.

(REsp 151.567/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 14/04/2003, p. 208)

 

No mais, fique atento (a) para não errar questões sobre o assunto!


Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

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