Prof. Frederico Dias

27/08/2013 | 23:36
Compartilhar

Ponto 4 - Princípios político-constitucionais e jurídico-constitucionais

Ponto 4 – Princípios político-constitucionais e jurídico-constitucionais

Bom dia!

Em primeiro lugar, eu chamo sua atenção para os outros temas tratados aqui neste espaço.

a. Ponto 1: Presidente da República e efeitos vinculantes

b. Ponto 2: Detalhes sobre regras de desmembramento dos Estados

c. Ponto 3: Dimensões objetiva e subjetiva dos Direitos Fundamentais

Hoje estou aqui para falar sobre a distinção doutrinária entre os princípios político-constitucionais e os princípios jurídico-constitucionais.

Dentro do Direito Constitucional, um dos assuntos mais simples de serem estudados são os chamados princípios fundamentais. Sim, isso ocorre porque, em regra, basta conhecer o teor dos arts. 1º a 4º e o candidato resolve quase todas as questões sobre o tema.

Aliás, eu acredito que, ao menos, um quarto das questões de concursos sobre o tema é resolvido com o “batido” mnemônmico SO – CI – DI – VA – PLU (relativo aos fundamentos da República Federativa do Brasil, art. 1º da CF/88).

Todavia, algumas questões de concursos têm complicado a abordagem do tema, cobrando os chamados “princípios constitucionais” (conceito distinto do de “princípios fundamentais”).

E o que são esses “princípios constitucionais”?

Trata-se de princípios acolhidos pela nossa ordem constitucional. São aqueles princípios que se traduzem em normas da Constituição ou que delas diretamente se inferem. Incluem os princípios fundamentais, e outros princípios que se encontram espalhados em diversas partes da Constituição. São exemplos de princípios constitucionais o princípio republicano, o princípio democrático, a supremacia da Constituição, o devido processo legal, o princípio da legalidade, o princípio da igualdade etc.

Ou seja, a primeira informação que temos de guardar é a de que o conceito de princípios constitucionais não se restringe aos princípios fundamentais.

Então, vamos lá.

Os princípios constitucionais dividem-se em: (i) princípios político-constitucionais e (ii) princípios jurídico-constitucionais.

Ou, tentando dizer de maneira mais simples, existem os princípios políticos e os princípios jurídicos. Os primeiros decorrem de opções políticas do Estado; os demais decorrem das regras jurídicas desse mesmo Estado.

Veja, o que vem primeiro: a política ou o direito? As decisões políticas ou as regras jurídicas? Tentemos enxergar isso com um exemplo.

Imagine que, hoje, fosse criado um novo Estado a partir de uma “revolta popular” no Sul da Argentina, a “Argentina do Sul”.

Esse novo país iria primeiro criar o seu direito? Ou, antes disso, seria necessário decidir qual a conformação política do Estado (regime político, forma de governo, forma de Estado etc.)?

Acho que fica simples de entender que, antes de tudo, o Estado precisaria se caracterizar politicamente, tomar as decisões políticas fundamentais. Por exemplo, optar por se criar como um Estado Democrático de Direito, republicano e Federal.

Só no momento seguinte seriam definidas e estabelecidas as regras, princípios e institutos jurídicos para suportar aquelas decisões.

Nesse exemplo, parece evidente que o direito anda atrás da política. Ou seja, ele se compõe de regras que dão juridicidade às decisões políticas. Primeiro, o Estado se define como República Federativa e Democrática. Depois, serão criados regras e princípios jurídicos que se coadunam com essa decisão.

Significa dizer que existem, de um lado e antes de tudo, as decisões políticas; de outro, as regras e princípios jurídicos que vão reger o Estado para que ele funcione conforme aquelas decisões políticas.

Daí a distinção doutrinária entre: (i) princípios político-constitucionais (decisões políticas fundamentais) e (ii) princípios jurídico-constitucionais.

Tudo bem até aí? Tudo, tudo.

Ok. E o que são aquilo que conhecemos como princípios fundamentais, previstos nos arts. 1º a 4º da Constituição Federal?

Como sabemos (por meio de qualquer livro de Direito Constitucional), os princípios fundamentais são exatamente as chamadas decisões políticas fundamentais do nosso Estado, não é verdade? Trata-se de opções políticas do nosso poder constituinte. São as normas que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte ao criar o Estado brasileiro.

Pois bem, por isso, eles são exatamente os chamados princípios político-constitucionais. Por quê? Ora, pelo fato de que eles traduzem as opções políticas conformadoras da nossa ordem constitucional.

Mas, entre os princípios previstos ao longo das demais partes da Constituição, há ainda os princípios jurídico-constitucionais, que são verdadeiros desdobramentos daquelas opções políticas. Ou seja, são princípios que decorrem das opções políticas fundamentais, que surgem como desdobramentos delas.

Trata-se de princípios jurídicos, não mais relativos à política, mas ao direito. Por exemplo: o princípio da legalidade, o princípio da supremacia da Constituição, o princípio do devido processo legal, do contraditório, do juiz natural etc.

Então, podemos definir esse assunto da seguinte forma:

I) Os princípios político-constitucionais relacionam-se às decisões políticas fundamentais (traduzem opções políticas fundamentais conformadoras da Constituição). Podemos considerar que são os princípios constitucionais fundamentais, positivados em normas-princípios. São os princípios fundamentais, que compõem os arts. 1° ao 4° da CF/88.

A doutrina vai dizer que são normas-síntese ou normas-matriz, pois todas as demais normas constitucionais (inclusive os princípios jurídico-constitucionais) consistem no desenvolvimento desses princípios e confluem neles.

II) Já os princípios jurídico-constitucionais são os princípios gerais informadores da ordem jurídica nacional. Podem ser considerados desdobramentos dos princípios fundamentais e se encontram espalhados na Constituição (por exemplo, supremacia constitucional; legalidade; isonomia; devido processo legal; juiz natural; contraditório).

Agora, você não erra mais uma questão sobre esse assunto.

Quando se fala em princípios político-constitucionais, você tem de lembrar que se trata das decisões políticas fundamentais (ou seja, são os princípios fundamentais). Eles não se confundem com os princípios jurídico-constitucionais. Estes últimos são os princípios gerais informadores da ordem jurídica nacional, meros desdobramentos dos princípios fundamentais, ou seja, eles decorrem das opções políticas.

Vamos ver se você entendeu.

(ESAF/ANALISTA TECNICO/SUSEP/2010) Não há distinção entre os princípios constitucionais fundamentais e os princípios gerais do direito constitucional.

A questão está incorreta, pois há sim distinção entre os princípios constitucionais fundamentais (os princípios político-constitucionais) e os princípios gerais do direito constitucional (os princípios jurídico-constitucionais).

(ESAF/ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE/CGU/2004) Segundo a melhor doutrina, os princípios constitucionais positivos se dividem em princípios político-constitucionais e princípios jurídico-constitucionais, sendo estes últimos também denominados como princípios constitucionais fundamentais.

É certo que os princípios constitucionais dividem-se em: político-constitucionais e jurídico-constitucionais. Todavia, como vimos, os princípios fundamentais é que traduzem as decisões políticas fundamentais, consubstanciando os denominados princípios político constitucionais. Item errado.

(ESAF/ANALISTA TECNICO/SUSEP/2010) Os princípios jurídico-constitucionais não são princípios constitucionais gerais, todavia não se constituem em meros desdobramentos dos princípios fundamentais.

Digamos que a questão está duas vezes errada. Como vimos, os princípios jurídico-constitucionais são os chamados princípios gerais. E eles são desdobramentos (decorrem ou derivam) dos princípios fundamentais (princípios político-constitucionais). Logo, o item errado.

 

É isso aí. Acho que, agora, ficou um pouco mais clara essa distinção.

Um grande abraço e bons estudos!

Frederico Dias

Ps: Eu gostaria apenas de te pedir o seguinte: se você gostou do texto, manifeste-se no meu e-mail (Frederico@pontodosconcursos.com.br), ou então no espaço de comentários aqui abaixo.

Esse “feedback” seria uma forma de eu ter uma ideia de quantas pessoas leem esses textos. Havendo um bom número, saberei que existem diversas pessoas que se interessam por essa forma de estudo (e sendo assim, aumenta a motivação para escrevermos outros textos similares).


Comentários

  • 15/03/2014 - Viviane Ferreira
    Professor, os textos são ótimos, as aulas nem se fala! Mas, acredito que Vc e o Vicente se escrevessem tbm no facebook, na página do Ponto, seria maior o número de pessoas que leriam, pois muitos de nós concurseiros estamos usando o face como ferramenta de estudo. Vcs tbm deveriam uma vez ou outra, gravarem pequenos vídeos com dicas ou questões para nós, o concurseiro adora isso, crescendo consequentemente a busca pelo material de vcs. Um abraço, Parabéns pelo texto,
  • 15/03/2014 - Prof Frederico Dias
    Você tem toda razão! O Vicente já tem a página dele no facebook. Depois procure por lá! Mas prometo escrever mais por aqui na parte aberta (que acaba indo para a página do Ponto)!
  • 24/09/2013 - Luis Carlos
    Manda ver professor! Esta cada vez mais fácil adquirir conhecimentos com esses artigos aqui do Ponto, pois vocês estão destruindo na dinâmica de estudos para uma melhor assimilação do conteúdo. Show!!!!
  • 11/09/2013 - Felipe Carvalho
    Grande artigo! Tenho um curso regular seu de 2010 e acho maravilhoso! Acho que pelo "pequeno" número de comentários já deu para ver que esses artigos são de grande valia!!! Continue motivado a escreve-los! ehehe

    Abraçoss!
  • 10/09/2013 - Rodrigo
    Texto simples e objetivo. Excelente!
  • 09/09/2013 - Silvana
    Prof., excelente texto!!! Muitíssimo didático, depois dele não restam dúvidas. Obrigada! Pelos comentários dos colegas vejo que muitos, assim como eu, gostam demais de seus artigos. Continue escrevendo, com certeza estaremos aqui acompanhando! Abraços!
  • 05/09/2013 - Jazam Santos
    Muito Bom!!!!
  • 30/08/2013 - Elton Henrique
    Ótimo artigo professor, muito esclarecedor!
  • 29/08/2013 - Ivan de Castro
    Boa Noite, Frederico. Excelente artigo. Sou um concurseiro que ainda não atingiu o objetivo. Já passei dos cinquenta, será que um dia terei chance? Voltarei a ler mais seus artigos. Obrigado e até mais. IVAN
  • 29/08/2013 - Ivan de Castro
    Boa Noite, Frederico. Excelente artigo. Sou um concurseiro que ainda não atingiu o objetivo. Já passei dos cinquenta, será que um dia terei chance? Voltarei a ler mais seus artigos. Obrigado e até mais. IVAN
  • 29/08/2013 - Gabriel
    Impressionante como conseguiu facilitar a compreensão do tema!!
    Explanação objetiva e com linguagem simples!
    Parabéns pelo artigo!
  • 29/08/2013 - Larissa
    Excelente artigo professor!!! Muito obrigada pelas dicas! Eu ainda não conhecia essa diferenciação dos princípios político-constitucionais x jurídico-constitucionais! Obrigada!
  • 29/08/2013 - JOSE RANGEL NETO
    Comparativos interessantes que as vezes passam sem nos darmos conta. Válido o entendimento e abordagem. OK
  • 29/08/2013 - emerson
    mandou muito bem ! otima maneira de rever o assunto.
  • 29/08/2013 - Daniela Gomes
    Obrigada!!!!
  • 29/08/2013 - Midiel formento
    Texto muito bom, professor. Ótima compreensão.
  • 29/08/2013 - Rosane Larissa
    Excelente artigo. Exposição objetiva, mas sem deixar de ser detalhada. A leitura de comparações e resolução de exercícios é uma ótima forma de solidificar os conceitos, não deixando espaço para qualquer dúvida. Muito produtiva sua abordagem. Parabéns!
  • 28/08/2013 - Sofia
    Prof Fred,
    Li seu texto e gostei muito, assim como seus cursos. Parabéns! Essa forma de aprendizado é bastante eficiente e didática. O estudo fica mais "leve" rs.
    Abraço
  • 28/08/2013 - Paulo
    Show de bola! Acompanho todos seus artigos aqui no Ponto e tenho seu livro em coautoria com o VP e o MA. Parabéns!
  • 28/08/2013 - Seven
    oi Professor,

    sempre leio seus artigos... aliás, para acertar as questões hoje em dia esses artigos são fundamentais. As questões estão cada vez mais doutrinárias e jurisprudenciais
  • 28/08/2013 - Jonas Santos
    Bom texto, Professor!! Sempre leio as colunas aqui do Ponto, e estas que abordam assuntos que podem cair em provas (ou já caíram) são muito importantes, podem livrar o candidato de uma cilada da banca, hehe. Abraço!
  • 28/08/2013 - Daniela
    Muito interessante professor!! Sempre estou entrando no site do Ponto para ler os textos... continue nos ajudando a vencer essa luta que é a vida de concurseiro!!
  • 28/08/2013 - Anastacio Vieira
    Frederico,
    Bom-dia!

    Muito obrigado pelos esclarecimentos realizados através desses artigos. Você realmente consegue explicar com clareza e de forma objetiva, não deixando margens à dúvidas.
  • 28/08/2013 - Bruno
    Show de bola professor, sempre que posso leio seus artigos, é mais uma forma de obter conhecimento e estar por dentro dos assuntos de concursos.
    Gosto principalmente pela abordagem final com as questões comentadas, pois podemos ver como as bancas cobram na prova.


  • 28/08/2013 - Bruno
    Show de bola professor, sempre que posso leio seus artigos, é mais uma forma de obter conhecimento e estar por dentro dos assuntos de concursos.
    Gosto principalmente pela abordagem final com as questões comentadas, pois podemos ver como as bancas cobram na prova.


  • 28/08/2013 - Tiago
    Prezado Professor Frederico, por meio deste comentário me manifesto favoravelmente à manutenção de textos como o escrito acima. Interesso-me por essa forma de estudos e vejo com bastante otimismo as lições de Direito Constitucional que possam ser eventualmente disponibilizadas para os estudantes.
    Att,
    Tiago
  • 28/08/2013 - Mariana
    Olá, Frederico!!!!!

    Já que você pediu..... Leio praticamente todos os artigos postados aqui no site. Sempre acrescenta alguma coisa. Continue escrevendo!!!!

    Mariana
  • 28/08/2013 - Leandro
    Grande Professor, excelente artigo. Precisamos sim de artigos bem escritos e elucidativos como esse. Muito obrigado pelo empenho em escrever na parte aberta aqui do Ponto!
  • 28/08/2013 - netto
    Em atenção, obrigado pela explicação, foi simplesmente fantástica, erraria com certeza numa prova. Se serve de motivação, continue, aprendemos muito assim com essas breves explicações abordando determinado tema.
    Obrigado também pela disponibilidade...
  • 28/08/2013 - Marcia
    Professor, pela primeira vez li um de seus artigos e, gostei tanto, que vou ler todos os anteriores. Se a dúvida é se continua ou não a escrever, com certeza continue, vai ajudar muitos concurseiros.
  • 28/08/2013 - Salmo
    Oi professor, bom dia. Gostei bastante do artigo. Sua didática, utilizando o exemplo da Argentina, fixou bastante o entendimento. Ajudou muito.
  • 28/08/2013 - romulo
    muito bom! simples, eficaz e didático. Parabéns!!!
  • 28/08/2013 - Fabio
    Leio os textos constantemente, e, são muito bons.
  • 28/08/2013 - luis jr
    ótimo texto professor, mas acho que, no fim, o senhor poderia recomendar uma bibliografia que fala desta distinção que está sendo cobrado pelas bancas.
  • 28/08/2013 - Isabel
    Olá, professor. Seus artigos são sempre excelentes! Contribuem muito para o aprimoramento do nosso estudo. Obrigada sempre! Abs.
  • 28/08/2013 - Marcos porto
    Gostei muito, não erro mais. obrigado pela postagem.
  • 28/08/2013 - Jarbas
    Muito bom! Sintético, porém objetivo e esclarecedor! Abraço!
  • 28/08/2013 - ROBERSON DO VALE
    valeu prof.!!! pro marinheiro de primeira viagem(meu caso) - formado Educaç Fís, fica mais fácil assimilar (em tempo recorde!! esse é pessoal!!).
  • 28/08/2013 - JACIARA BARROS SOUSA
    Muito bom e muito esclarecedor!! Parabéns!!
  • 28/08/2013 - wladmir
    Grande contribuição professor, confesso que este é um tema eu ainda não tinha conhecimento.Vlw!!!
  • 28/08/2013 - Tulio
    Olá Professor,
    já há algum tempo tenho acompanhado seus ótimos artigos, sempre muito esclarecedores e didáticos. Parabéns!
  • 28/08/2013 - Erbson Lima
    O Texto nos ajuda a está sempre refletindo. Agradeço
  • 28/08/2013 - Leticia
    Obrigada por escrever os artigos!!! São uma ótima forma de aprender! Um grande abraço!
  • 28/08/2013 - EVERALDO JUNIOR
    Frederico
    Os seus artigos estão esclarecendo temas importantes. Parabéns pela iniciativa e pelo conteúdo. Estou lendo e guardando cada um.

    Valeu
  • 28/08/2013 - Marcelo
    Professor, vc foi objetivo e repetitivo demais e isso... é ótimo p/ os concurseiros. Obrigado e continue...
  • 28/08/2013 - Edielton Paulo
    Ótimo artigo, Frederico. Bastante claro e objetivo.
  • 28/08/2013 - Joselia Braga Ramos
    Obrigada Professor, excelente texto e de fácil entendimento.
  • 28/08/2013 - Andre Oliveira
    Professor parabéns pelo brilhante artigo. A sua didatica é impar, esclarece um tema complexo de maneira simples e agradável.
  • 28/08/2013 - Allan
    Professor, acompanho diariamente. Ótimo para concurseiros e profissionais servidores público. Assunto muito bom. Acho que só faltou falar dos princípios institucionais ou regionais. Obrigado
  • 28/08/2013 - Irenio Maia
    show de bola....veio ratificar sua aula rumo à Receita/MDIC. Agora prof, qual peso em provas futuras de Dir Const tem os textos do novo Min do STF Luís roberto Barroso? obrigado sempre!!!
  • 28/08/2013 - Rosana
    Ótimo artigo como os anteriores. Sempre imprimo e guardo com meu material de Direito Constitucional. Obrigada!
  • 28/08/2013 - Karine
    Excelente artigo!!!!
  • 28/08/2013 - Bruno
    Fred, pode continuar a mandar bala nos artigos, pois vc tem um fã clube de concurseiros que curtem bastante seus posts, pode acreditar nisso..
  • 28/08/2013 - Marcus Vinicius
    Sempre acompanhando seus (excelentes) textos! Mas duas Argentinas num mesmo continente fica complicado :)
  • 28/08/2013 - Roseane Moura Sousa
    Professor, eu sempre leio os seus artigos e os considero relevantes e bem fundamentados. Estamos no aguardo do próximo.
  • 28/08/2013 - rodrigo
    Prezado Prof.

    Excelente texto! Fácil assimilação e assunto importante. Favor continue escrevendo para nos ajudar nessa luta dos concursos. Abs.
  • 28/08/2013 - Marcio Machado
    Gostei muito do artigo. Ele foi bastante claro e esclarecedor. Grato.
  • 28/08/2013 - Carlos Rafael de
    Professor, muito bom o seu artigo, tenho Constitucional em aulas e gosto muito desse formato de questões comentadas. Um livro só com questões comentadas, seria excelente.
  • 28/08/2013 - sandra neves
    Excelente artigo professor. Tenho notado que constantemente acrescenta-se algo novo nas questòes de prova, temas recorrentes e batidos que são renovados, obrigada por nos atualizar. Quais sào os novos/antigos entendimentos da Cespe mais em voga?
Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: