Prof. Leandro Cadenas

27/08/2013 | 13:31
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STF, Informativo 704.

Hoje faço rápidos comentários acerca de dois julgados divulgados no Informativo 704 do STF.



O primeiro trata do Mandado de Segurança e a possibilidade de desistir da ação, bem como o momento para que isso ocorra.



Segundo prevê o § 4º do art. 267 do CPC, “depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.


Essa regra parece bastante razoável: antes de haver resposta do réu, o autor pode desistir da ação a qualquer tempo. Contudo, após responder, somente poderá o autor desistir da ação se o réu concordar, pois, evidentemente, poderá este querer que seja levada até o fim, para que fique estabelecido quem é que tem razão.

Mas essa regra não se aplica ao mandado de segurança, pois não se trata propriamente de lide, que seria conceituada, tradicionalmente, como uma pretensão resistida, ou seja, alguém quer algo e outra pessoa não quer fazer/dar/entregar.

No caso do MS trata-se de ação do tipo mandamental, com previsão constitucional, que tem base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, buscando com que o Poder Judiciário “mande” que a autoridade faça algo que seja de direito do impetrante.

 

Dessa forma, segundo o STF, o impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária:


 

Mandado de segurança e desistência

O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário. Asseverou-se que o mandado de segurança, enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se revestiria de lide, em sentido material. Pontuou-se não se aplicar, ao mandado de segurança, a condição disposta na parte final do art. 267, § 4º, do CPC (“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”). De igual forma, não incidiria o art. 269, V, do CPC (“Art. 269. Haverá resolução de mérito: ... V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação”). Destacou-se a viabilidade de o direito ser discutido nas vias ordinárias desde que não houvesse trânsito em julgado da decisão. Eventual má-fé do impetrante que desistisse seria coibida com instrumental próprio. Vencidos os Ministros Luiz Fux, relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao extraordinário. Obtemperavam não ser razoável que se pudesse assentar a possibilidade de a parte desistir do mandado de segurança, como regra geral, e disso obter benefícios contra o Poder Público. Aduziam que, após a sentença de mérito, poder-se-ia apenas renunciar ao direito em que se fundaria a ação.

RE 669367/RJ, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 2.5.2013. (RE-669367)


 

O julgado seguinte cuidou de famosa controvérsia acerca da possibilidade ou não de interrupção da gravidez quando constatado ser o feto anencéfalo o que, segundo a medicina, inviabiliza a vida após o nascimento.

Ocorre que o CP prevê como crime as seguintes condutas:



 

Aborto Provocado pela Gestante ou com Seu Consentimento

Art. 124 - Provocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.


Aborto Provocado por Terceiro

Art. 125 - Provocar Aborto, sem o consentimento da gestante:


Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.

Art. 126 - Provocar Aborto com o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.


 

Além disso, também prevê que não se pune o Aborto praticado por médico (Art. 128):

 

Aborto Necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no Caso de Gravidez Resultante de Estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o Aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Com essa decisão o STF, na prática, criou uma nova hipótese de possibilidade de prática de aborto sem que seja crime, sendo, portanto, atípica a conduta de quem interrompe a gravidez de feto anencéfalo:


 

ADPF N. 54-DF

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações.

FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.

*noticiado no Informativo 661

 

Bons estudos

Leandro


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