Prof. Ricardo Gomes

26/08/2013 | 16:14
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Pegadinha MPU - Ministério Público de Tribunais de Contas - recente decisão do CNMP!!

  MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU)

 

Prezados Alunos e Concurseiros!

 O CNMP, em decisão exarada no dia 08/08/2013, decidiu que os Ministérios Públicos de CONTAS (MPCs) são órgãos integrantes do Ministério Público para fins de controle administrativo por parte do próprio CNMP.

 Cuidado! Isso pode cair no concurso MPU!!!!

 Confiram a minha explicação abaixo!

 Ricardo Gomes

 Por sua aprovação!

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 O art. 130 da CF-88 prevê também um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (perante um órgão de natureza não jurisdicional), aplicando-se as mesmas garantias, vedações e forma de investidura até então estudadas.

Segundo a CF-88, estes Ministérios Públicos dos Tribunais de Contas (MPC) não fazem parte da estrutura do Ministério Público da União e nem dos Estados, pois é instituído por lei de iniciativa do respectivo Tribunal de Contas, e não por lei orgânica de iniciativa do Procurador-Geral da República ou do Procurador-Geral de Justiça.

Portanto, consoante os termos da CF-88, o MP junto aos Tribunais de Contas é um órgão estatal de identidade e fisionomia próprias, fora do MPU e do MP Estadual. Trata-se de órgão vinculado administrativamente ao Tribunal de Contas que atua.

CF-88

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

 Contudo, em decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de 08/08/2013, foi firmado o entendimento de que os Ministério Públicos de CONTAS integram o Ministério Público (lato sensu) para fins de controle administrativo perante o CNMP, apesar dos MP de CONTAS NÃO integrarem o rol expresso na Constituição Federale não exerceremsuas atividades institucionais perante órgão jurisdicional.

Íntegra do Informativo do CNMP. Link: http://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/concursos-menu/membros-menu/6102-30-concurso-publico-para-ingresso-na-carreira-do-mpdft-no-cargo-de-promotor-de-justica-adjunto-2

 Ministério Público de Contas integra o Ministério Público, decide CNMP

Publicado em 08 Agosto 2013

O plenário do CNMP decidiu por unanimidade, durante sua 13ª Sessão Ordinária de 2013, que o Ministério Público de Contas (MPC) está sujeito a controle administrativo, financeiro e disciplinar por parte do CNMP, e que deve ser entendido como parte integrante do Ministério Público Brasileiro, segundo voto da relatora, a conselheira Taís Ferraz.

 A decisão foi dada em resposta a consulta formulada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas. Os conselheiros elogiaram a boa fé demonstrada pelo órgão em procurar seu próprio órgão de controle e consideraram essa uma decisão histórica.

 Embora não conste do rol do art. 128 da Constituição Federal e não exerçam suas atividades perante órgão jurisdicional, o CNMP decidiu que Ministério Público de Contas, na essência, é Ministério Público. Entre os motivos levantados, foi destacada a sua missão de guarda da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e porque a Constituição estende, expressamente, no art. 130, aos membros do Ministério Público "especial" os direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos membros dos demais ramos.

 A relatora assentou, em seu voto, que caberá ao CNMP, no exercício de uma de suas funções institucionais, dar impulso à aquisição definitiva de autonomia administrativa e financeira ao MPC, cujos membros, segundo pacífica jurisprudência do STF, já dispõem de autonomia funcional.

 O CNMP agora torna explícita a vinculação do MPC ao Ministério Público e, com isso, ao controle externo já exercido em relação aos demais ramos.

Resumo:

·         Assim, o MPC integra o rol constitucional de ramos do Ministério Público? NÃO! Isso porque não está elencado como um dos ramos do MP da União ou dos Estados.

·         O Ministério Público de CONTAS se submete ao Controle Externo exercido pelo CNMP? SIM! Apesar de não constar do rol constitucional dos ramos do MP, o MPC é fiscalizado pelo CNMP. Inclusive, para o CNMP, o MPC é órgão integrante do Ministério Público!

 Portanto, atenção ao caput da questão elaborada pela Banca Examinadora:

1.   se pedir com base na CF-88, o MPC NÃO é um dos órgãos do Ministério Público;

2.   se pedir com base no entendimento do CNMP, o MPC faz parte do Ministério público para fins de controle externo.

 

 

 

 

 


Comentários

  • 12/09/2013 - Fernanda Magalhaes
    Olá Professor!
    Me surgiu uma dúvida...
    O CNMP não é um órgão de controle INTERNO do MP?
    E assim, o Min. Público de Contas não se submeteria ao controle interno exercido pelo CNMP?

    Obrigada!
  • 14/09/2013 - Prof Ricardo Gomes
    Oi Fernanda,
    Tenho um artigo só sobre isso. Veja os artigos logo abaixo, ok?
    Boa sorte!
  • 27/08/2013 - Luana Cristina
    Obrigada pelo alerta!!
  • 27/08/2013 - Prof Ricardo Gomes
    disponha Luana!
    de fato, é bem possível que a partir de agora seja cobrado esse item!
  • 26/08/2013 - Fernanda
    Excelente dica!
  • 26/08/2013 - Prof Ricardo Gomes
    pode ser matéria da prova do MPU, Fernanda!
    boa sorte!
  • 26/08/2013 - Prof Ricardo Gomes
    pode ser matéria da prova do MPU, Fernanda!
    boa sorte!
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