Prof. Fabiano Pereira

23/08/2013 | 11:39
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STJ - Recusou a vaga? Final da fila!

Olá!

No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 41.792/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins (acórdão ainda pendente de publicação), o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que se o candidato for nomeado ou convocado para o exercício de cargo ou função pública, após regular concurso público ou processo seletivo, e não aceitar a vaga na localidade oferecida pela Administração Pública (seguindo-se a ordem seqüencial de classificação) será enviado para o final da fila de classificação.


Segue abaixo a íntegra da notícia, divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça:


Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor

E-mail: fabianopereira@pontodosconcursos.com.br 



Um candidato em processo seletivo simplificado para o cargo de agente penitenciário no Paraná obteve a nona colocação geral. Estavam previstas 423 vagas temporárias, em diversos municípios do estado.

Quando o candidato foi convocado, não havia vaga para Londrina, onde mora. Depois de recusar a vaga, buscou o Judiciário para afastar a previsão do edital de que, não havendo interesse na lotação oferecida, o candidato deve ir para o final da fila. Ele queria manter sua classificação até que surgisse a lotação na cidade desejada.

A Justiça paranaense negou o mandado de segurança impetrado pelo candidato, que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou que o edital previa que os candidatos seriam alocados em lista única e que, na medida em que fossem identificadas as necessidades nas várias localidades, seria dada opção de lotação, obedecendo à ordem de classificação.

 

Fim da fila

Também estava estabelecido no edital que, em caso de não haver interesse na lotação ofertada, o candidato poderia pedir sua alocação no final da fila. No caso em julgamento, o impetrante não teve interesse nas lotações ofertadas e postulou o direito de manter sua classificação para ser lotado – no futuro – em localidade que lhe interesse.

Martins lembrou que o tema já foi enfrentado pelo STJ. A Primeira Turma firmou o entendimento de que “sem base legal ou editalícia, não é possível pretender vaga para o provimento em lotação com vacância potencial no futuro”.

“Como indicado no acórdão de origem, as vagas – e correspondentes lotações – seriam ofertadas paulatinamente, de acordo com a necessidade da administração, observando a lista de aprovados”, disse o ministro. “Assim, não há violação à isonomia ou impessoalidade”, concluiu.

Seguindo o voto do relator, a Primeira Turma negou provimento ao recurso por considerar que a pretensão a um direito não previsto no edital, ou seja, de reserva de sua colocação para nova opção em momento posterior, não encontra amparo legal.


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