Prof. Fabiano Pereira

21/08/2013 | 08:44
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Questão CESPE - Dá-lhe jurisprudência!!

Olá!

Nos últimos dias, durante o constante trabalho de atualização de meus livros de questões comentadas (na área do Direito Administrativo), deparei-me com algumas provas que cobraram, literalmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em relação a vários temas, principalmente no que se refere a “agentes públicos”.

Assim, para contribuir com a sua preparação, decidi disponibilizar os comentários a algumas delas, em pequenas dosagens.

Hoje, apresentarei os comentários de questão aplicada no concurso público para o cargo de Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, realizado recentemente, no ano de 2013.

(CESPE/Juiz Federal – TRF 5ª Região/2013) Em relação aos servidores públicos, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

a) De acordo com jurisprudência do STJ, não é possível o aproveitamento, para fins de incorporação de quintos, do tempo de serviço cumprido sob o regime celetista por ex-empregado público reintegrado em cargo público sob o regime estatutário em razão da extinção da empresa pública em que trabalhava.

b) Consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de exoneração, de ofício, por servidor público, de um dos cargos que acumule indevidamente, no curso de processo administrativo disciplinar instaurado para apuração da acumulação ilegal de cargos, implica a extinção do processo por falta do objeto.

c) Segundo a jurisprudência do STJ, deve-se observar o teto constitucional para a remuneração de servidores públicos mesmo na hipótese de acumulação de proventos por servidor aposentado em decorrência do exercício legal de dois cargos privativos de profissionais de saúde.

d) Consoante a jurisprudência do STJ e do STF, os servidores inativos que reingressaram no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998 podem perceber tanto os proventos da aposentadoria como os vencimentos do novo cargo público, independentemente de os cargos serem ou não acumuláveis; no entanto, o servidor que entrar para inatividade em relação ao novo cargo não poderá acumular os dois proventos decorrentes da aposentadoria, devendo optar por um deles.

e) Servidor demitido ilegalmente deve ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado, e o atual ocupante do cargo, se for servidor não estável, deverá ser posto em disponibilidade, com direito à percepção de vencimentos proporcionais, até que surja novo cargo em que seja lotado.


                                                                                 Comentários
a) No julgamento do Recurso Especial nº 1.288.380/DF, que ocorreu em 13/11/2012, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que “é possível o aproveitamento, para fins de incorporação de quintos, do tempo de serviço cumprido, sob o regime celetista, por ex-empregado reintegrado em cargo público sob o regime estatutário em razão da extinção da empresa pública em que trabalhava. Em consideração ao art. 100 da Lei n. 8.112/1990, o STJ fixou o entendimento de que o tempo de serviço cumprido sob o regime celetista, em momento anterior, por servidor público, é contado para efeito de incorporação de quintos”. Assertiva incorreta.


b) No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 38.867/AC, que ocorreu em 18/10/2012, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o direito de opção previsto no caput do art. 133 da Lei n. 8.112/1990 a um dos cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados deve ser observado somente nas hipóteses em que o servidor puder fazer pedido de exoneração de um dos cargos. Isso porque o servidor que responde a processo administrativo disciplinar não pode ser exonerado a pedido até o encerramento do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada, de acordo com o art. 172 do mesmo diploma. Assim, fica suspenso o direito de opção previsto no art. 133 enquanto pendente a conclusão de processo administrativo disciplinar em relação a um dos cargos. Nesses termos, não há que se falar em extinção do processo administrativo por falta de objeto, pois continuará tramitando normalmente. Assertiva incorreta.

c) O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ratificado no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 38.682/ES, que ocorreu em 18/10/2012, é de que “a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos, nos termos autorizados pela CF, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim”. Assertiva incorreta.

d) Esse é o entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 463.028-1/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Assertiva correta.

Para os servidores aposentados que reingressaram no serviço público, mediante novo concurso público, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, que ocorreu em 15/12/1998, é assegurado o direito de acumular o provento do cargo anterior com a remuneração do novo cargo público. Todavia, ao se aposentar também no segundo cargo, o servidor perde o direito à acumulação, devendo fazer a respectiva opção. Esse é o mandamento contido no art. 11 da EC nº 20/98, que assim dispõe:

Art. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

e) O art. 41, § 2º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”. Assertiva incorreta.


E aí, tem alguma dúvida sobre a necessidade de leitura dos informativos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal?

Bons estudos!



Fabiano Pereira

FACEBOOK: www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor


Comentários

  • 21/08/2013 - Eduardo
    Professor, excelente artigo.
    Mestre, há alguma possibilidade de termos um curso só de jurisprudência em Direito Administrativo - Direto ao Ponto?

    Eduardo n
  • 21/08/2013 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Eduardo! Irei analisar a possibilidade, pois, com divulgação de vários editais ao mesmo tempo, acabei ficando bastante sobrecarregado. Assim que tiver a resposta, divulgo no site. Bons estudos!
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