Prof. Frederico Dias

19/08/2013 | 09:22
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Dimensão objetiva dos direitos Fundamentais

Ponto 3: Dimensões objetiva e subjetiva dos Direitos Fundamentais

Olá, pessoal!

Voltei aqui para conversarmos sobre mais um assunto que causa dúvidas nos candidatos. Se você não tem acompanhado os meus artigos, eu chamo a sua atenção para dois assuntos já abordados:

1.Presidente da República e efeitos vinculantes

2.Detalhes sobre regras de desmembramento dos Estados

Hoje estou aqui para falar sobre a distinção doutrinária entre as dimensões objetiva e subjetiva dos Direitos Fundamentais.

Podemos enxergar os Direitos Fundamentais a partir de duas perspectivas: subjetiva e objetiva.

A primeira dimensão é a subjetiva (ou seja, relativa aos sujeitos). É a dimensão mais conhecida, que você já aprendeu. É aquela que diz respeito aos direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos) por parte do indivíduo em face do poder público (perspectiva subjetiva).

A segunda dimensão é a objetiva. Os direitos fundamentais devem ser compreendidos também como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva (objetiva), eles estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares. Para a doutrina, trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

Então, o efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva – capacidade que eles têm de alcançar os poderes públicos no exercício de suas atividades principais.

Ou seja, como conseqüência de sua dimensão objetiva, os direitos fundamentais conformam o comportamento do poder público, criando um dever de proteção pelo Estado dos direitos fundamentais contra agressões (do Estado ou de particulares). Assim, o Estado fica condicionado a adotar medidas que promovam e protejam efetivamente os direitos fundamentais.

Estou falando na necessidade de o Legislativo elaborar a leis (para proteger direitos), a Administração Pública governar (para proteger direitos) e o Judiciário resolver conflitos (para proteger direitos).

Essas medidas tomadas pelo poder público com vistas a proteger os direitos fundamentais podem ser até mesmo de ordem penal. Por exemplo, para proteger o direito à vida e o direito à igualdade, o poder público criminaliza o assassinato e o racismo, respectivamente.

Outro exemplo. Sabemos que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (CF, art. 5º, XXXII). Significa que existe, para o Estado, um dever de proteção explícito no texto constitucional. Essa regra dirige-se ao poder público para que ele implemente medidas que garantam o direito do consumidor (exemplo: a edição de um código de defesa do consumidor, a criação de institutos de defesa do Consumidor –Procon etc.).

Mais um exemplo. A Constituição garante assistência jurídica gratuita aos necessitados. Aqui existe um direito subjetivo (de a pessoa poder receber assistência jurídica), mas também uma vertente objetiva (que exige do Estado medidas para fazer valer esse direito fundamental, como a criação de uma defensoria pública, por exemplo).

É a vertente objetiva dos direitos fundamentais que conformam a atuação do Poder Público e exige que ele atue no sentido de promover a proteção daqueles direitos.

Em suma, numa perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais possibilitam ao indivíduo(sujeito) obter junto ao Estado a satisfação de seus interesses juridicamente protegidos. Numa perspectiva objetiva, eles sintetizam os valores básicos da sociedade e seus efeitos irradiam-se a todo o ordenamento jurídico, alcançando a atuação dos órgãos estatais.

Vejamos como isso cai na prova.

(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/ TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)/2013) Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo proteção do indivíduo contra o Estado.

O efeito irradiante dos direitos fundamentais decorre da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Ou seja, os direitos fundamentais irradiam-se por todo ordenamento jurídico criando para o Poder Público um dever de proteção.

Item errado.

(CESPE/ANALISTA EXECUTIVO/SEGER/ES/2013) Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.

Em uma perspectiva objetiva, os Direitos Fundamentais devem ser compreendidos como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito. Nessa dimensão (objetiva), eles estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares. Para a doutrina, trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais.

Item certo.

Pronto! Agora você não erra mais esse assunto. Aproveito para comentar que estou ministrando aqui no Ponto os seguintes cursos de questões comentadas de Direito Constitucional.

- Curso de Exercícios comentados do Cespe para o cargo de Analista do Banco Central.

- Curso de Exercícios comentados do Cespe para o cargo de Analista do Ministério Público da União.

- Curso de Exercícios comentados do Cespe para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do TCU.

- Curso de Exercícios comentados do Cespe para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.

- Curso de Exercícios comentados do Cespe para o cargo de Técnico do Banco Central.

- Curso de Exercícios comentados do Cespe para o concurso da Polícia Civil do DF.

Por fim, estou lançando também um curso de discursivas (com correção individual) para o concurso de Auditor Fiscal do Trabalho.

Um abraço e bons estudos!

Frederico Dias


Comentários

  • 29/08/2013 - mersonn
    excelente artigo !
  • 22/08/2013 - Silvana
    Parabéns pelos esclarecimentos Prof.! Depois de algumas pesquisas sobre este assunto finalmente entendi com total clareza o alcance da matéria. E olha só... o tema está na "crista da onda", bom saber que o CESPE tb está cobrando, pois me deparei com a eficácia objetiva dos direitos fundamentais na prova de Procurador Geral da República realizada agora em agosto! Olha só o item que caiu: "o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais não significa necessariamente a existência de direitos subjetivos que a acompanham, ou mesmo a admissão de que eles sejam justiciáveis". O item foi considerado correto! Depois do seu artigo captei toda a mensagem, OBRIGADA!!
  • 22/08/2013 - Prof Frederico Dias
    Pôxa, Silvana! Que legal! É isso mesmo! Agora, você não erra mais uma questão sobre esse assunto. Abraços.
  • 22/08/2013 - Silvana
    Prof., aproveitando o ensejo, lembrei que tenho ainda uma dúvida sobre isso: Como fica, ou qual a diferença entre a EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais? Ou: Seria a eficácia horizontal forma de expressão da eficácia objetiva dos direitos fundamentais? Muito grata mais uma vez e desde já!
  • 22/08/2013 - Prof Frederico Dias
    Bem, Silvana, normalmente, em concursos, quando se fala em eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ela se opõe à chamada eficácia vertical. Qual é a lógica? A eficácia vertical é aquela velha conhecida nossa: os direitos fundamentais são, geralmente, oponíveis pelo indivíduo em face do Estado. Por outro lado, sabemos que os direitos fundamentais também se aplicam nas relações privadas, relações entre particulares. Portanto, eles dispõem de uma eficácia horizontal (nas relações horizontais).
  • 21/08/2013 - Gustavo Couto
    Parabéns por mais um excelente artigo. Venho me preparando para concursos de Analista de Tribunais e MPU. Nos meus estudos em Direito Constitucional nunca tinha me deparado com a temática levantada no seu artigo. Confesso que isso assusta. Sei que esse não é o objetivo do texto mais que conselho o Senhor daria para se estudar Constitucional para provas do CESPE? Desde já, Obrigado!
  • 21/08/2013 - Prof Frederico Dias
    Olá, Gustavo!

    Na verdade, o tema começou a ser cobrado agora. Não acho que os alunos tenham que se preocupar com isso...

    Ademais, não vai ser uma questão nunca cobrada que vai fazer a diferença num concurso, ok? Confie em mim.

    Então, continue estudando por seu material de preferência, mas não deixe de acompanhar as questões recentes das bancas organizadoras (sem se assustar com aquelas que inovem).

    Eu mesmo só trouxe esse assunto depois que vi que ele apareceu em mais de uma prova.
    Abraços.
  • 20/08/2013 - valeria
    não encontrei o link para : Curso de Exercícios comentados do Cespe para o cargo de Analista do Ministério Público da União.
    vc pode me enviar?
  • 20/08/2013 - Prof Frederico Dias
    Olá!
    Aqui no site do Ponto, você encontra na parte de "Cursos em pdf". Você vai em "cursos online" e em "por concurso". Escolha o "MPU". Lá você vai encontrar todos eles. O meu curso chama-se "DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS COMENTADOS PARA O MPU". Abraços e bons estudos!
  • 20/08/2013 - Douglas
    Show de bola! Muito útil. Obrigado.
  • 20/08/2013 - Prof Frederico Dias
    Obrigado, Douglas!
  • 19/08/2013 - Murilo
    Muito boa a sua abordagem professor.
  • 19/08/2013 - Prof Frederico Dias
    Que bom que auxiliou o entendimento. Abraços.
  • 19/08/2013 - Carime
    Outro dia eu estava resolvendo uma questão do cespe justamente sobre esse assunto... Esse artigo veio para esclarecer mais ainda o assunto.
  • 19/08/2013 - Prof Frederico Dias
    Olá Carime! Muito bom saber que o artigo foi útil!
  • 19/08/2013 - luzineide
    Maravilha, obrigado pela ajuda.!
  • 19/08/2013 - Prof Frederico Dias
    Valeu, Luzineide!
  • 19/08/2013 - laura
    Muito bom seu comentário. Obrigada por trazer questões atualizadas e comentários úteis para a prova. Valeu!!!
  • 19/08/2013 - Prof Frederico Dias
    Eu é que agradeço a atenção, Laura!
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