Prof. Fabiano Pereira

16/08/2013 | 14:50
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CESPE - Fique ligado na jurisprudência!

Olá!


Se você está se preparando para concursos públicos que serão organizados pelo CESPE, aconselho que fique ligado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Analisando-se as últimas provas da banca, constata-se que foram muitas as questões abordando, literalmente, o teor de acórdãos proferidos nos últimos meses e/ou anos pelo STF e STJ. Essa incidência, por óbvio, é ainda maior nas provas de Direito Administrativo e Direito Constitucional, que são consideradas disciplinas básicas em quase todos os concursos públicos.

Apenas para exemplificar, observe as assertivas abaixo, aplicadas em recente concurso para o cargo de Analista de Planejamento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI (2013):

I. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as normas estaduais de iniciativa do Poder Legislativo que previam a eleição na escolha de dirigentes de escolas públicas.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 123/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que são inconstitucionais as normas estaduais que estabelecem a escolha de dirigentes das escolas públicas mediante eleição.

Ao proferir o seu voto, o Ministro Relator Carlos Velloso afirmou que “os cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (C.F., art. 37, II, art. 84, XXV)”. Assertiva correta.


II. É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas. 

No julgamento do recurso extraordinário nº 376.440/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal ratificou o entendimento de que a exigência constitucional de concurso público não pode ser contornada pela criação arbitraria de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vinculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza.

Nesses termos, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 2.583/2000, responsável pela criação de cargos em comissão com atribuições meramente técnicas e rotineiras, sem o caráter de assessoramento, chefia ou direção exigidos para tais cargos, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal. Assertiva correta.


Para se manter atualizado em relação ao Direito Administrativo, é conveniente fazer a leitura semanal de informativos do STF e STJ, ou, caso seu tempo seja escasso, matricular-se em um dos seguintes cursos, que já estão disponíveis aqui no site:

Curso preparatório para o Ministério Público da União

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Curso 100% CESPE – Direito Administrativo (indicado para todos os concursos organizados pela banca)

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Gabaritando as provas de Direito Administrativo!

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No mais, bons estudos!


Fabiano Pereira

 

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