Prof. Ricardo Gomes

15/08/2013 | 18:03
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Prova de Direitos Humanos da PRF COMENTADA!!!

 

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)

 

Prezados alunos,

Como foram na prova da PRF??

Tenho o prazer de informar que nossas Aulas abarcaram 100% das Questões de DIREITOS HUMANOS! Isto é, das 10 QUESTÕES COBRADAS, todas elas constavam de nosso material!

Acabei de ver as questões da PRF (questões 97 a 108). Sinceramente, acho que elas NÃO possuem nenhuma afirmação absurda que necessite de revisão pela banca.

Em nosso Curso foram 6 AULAS, exaustivamente tratadas com base no Edital (abrangemos todos os pontos)!

Registro que nos Cursos anteriores de concursos pretéritos (TJDFT, CNJ, STJ, TST, TSE, MP/RJ, MP/PI, TREs, TRTs e TJs Estaduais) nós abarcamos, em todos eles, 100% das questões cobradas na prova! Esse mesmo histórico foi repetido nessa prova da PRF-2013 (que ocorreu nesse domingo!)

Com o estudo desse material disponibilizado em 6 AULAS, você, Aluno, não precisou preocupar-se com a aquisição de outros materiais adicionais ou Livros de Direitos Humanos. A dica é estudar as Aulas Teóricas, fazer os Exercícios Comentados e repetir os exercícios com gabarito.

Vamos às questões comentadas!

Por sua aprovação!

 

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Clique aqui para baixar o arquivo no formato PDF.

 

PROVA DE DIREITOS HUMANOS PRF – COMENTADA!

 

No que concerne às práticas policiais no espaço público e a administração institucional de conflitos no espaço público, julgue os itens seguintes.

 

97 Ainda que, durante manifestação que resulte no bloqueio de rodovia federal, os manifestantes entrem em conflito com motoristas que trafeguem nessa rodovia, o PRF responsável pela segurança no local não poderá efetuar, a título de advertência, disparos de arma de fogo para o alto.

 

Esta questão envolve as Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública estudadas na aula 6. Entre as diretrizes que apresentei no material da PRF há uma (a Diretriz 6) que se aplica perfeitamente à situação descrita no enunciado da questão. A Diretriz 6 prevê que:

  1. Os chamados "disparos de advertência" não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos.

 

Trabalhamos esse tema na aula 6 quando transcrevemos a Diretriz. Vamos relembrá-la:

"(...) Os chamados "disparos de advertência" NÃO são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos (Diretriz 6). (...)"

 

Bem, a banca usou uma situação hipotética que se encaixa perfeitamente na Diretriz 6 que trata do caráter não aceitável da prática dos disparos de advertência. A única crítica que gostaríamos de pontuar é o fato da questão buscar direcionar o candidato ao erro, pois se este não estiver atento, ele poderá achar que a questão diz que é proibido o uso de disparos de advertência, o que é falso, pois a questão não diz que o PRF está proibido (ou seja, não deverá), mas não poderá, ou seja, não é uma faculdade ou opção para o policial fazer uso dos disparos de advertência, é uma prática inaceitável que somente se justificaria em situações limites visando proteger a vida de alguém (legitima defesa própria ou de terceiro).

E o fato dos manifestantes entrarem em conflito é algo normal em manifestações (ex. um bate boca entre manifestantes e os motoristas de uma rodovia é um conflito...), o problema estaria na intensidade do conflito.

.

 

Logo, a resposta é CORRETA.

 

Questão 98: Caso um veículo em movimento desrespeite bloqueio feito pela PRF em determinada rodovia federal, ainda que esse fato não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros, o PRF que estiver atuando no bloqueio poderá, para paralisar o veiculo, empregar arma de fogo.

 

Conforme vimos na aula 6 da PRF, segundo a Diretriz 3, os agentes de segurança pública NÃO deverão disparar armas de fogo contra pessoas, EXCETO nos seguintes casos:

  • Legítima defesa própria
  • Legítima defesa de terceiro
  • Contra perigo iminente de morte
  • Contra perigo iminente de lesão grave

Também NÃO é legítimo o uso de armas de fogo:

  • Contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros (Diretriz 4).
  • Contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros (Diretriz 5).

 

Logo, a resposta é ERRADA.

 

Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem.

 

99 No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.

Como vimos na aula 6, o pluralismo jurídico deriva do fato de que o Estado NÃO é a única instituição no âmbito da sociedade que tem o poder de impor uma ordem jurídica dotada de coerção, ou seja, de uma legislação de cumprimento obrigatório por todos os indivíduos de uma sociedade, estando autorizada a aplicação de sanções contra aqueles que a descumprirem. Defendem essa corrente: Antônio Carlos Wolkmer, Miguel Reale e entre outros.

A perspectiva tradicional, denominada de monismo jurídico, consolida o monopólio da juridicidade por parte do Estado, ou seja, o Estado seria a única instância que estaria autorizada a produzir o direito. O principal defensor dessa corrente seria Hans Kelsen.

Assim, a produção do direito compreende duas perspectivas:

  • Monismo jurídico
  • Pluralismo jurídico

Na perspectiva do pluralismo jurídico, existem grupos específicos que produzem uma ordem jurídica aplicável a seus membros, normas jurídicas também dotadas de coerção, com a diferença que se restringem aos membros daqueles grupos específicos.

Assim, de acordo com o PLURALISMO JURÍDICO, verifica-se uma coexistência, ou seja, uma existência em comum, entre a ordem jurídica estatal (criada pelo Estado conforme o disposto em uma Constituição) e as ordens jurídicas dos grupos sociais.

O pluralismo jurídico propõe um novo paradigma na cultura jurídica embasado no pressuposto de que são insuficientes os modelos jurídicos oficiais em termos de participação.

São exemplos de grupos específicos: a Igreja Católica que possui poder para instituir o Direito Canônico; as entidades esportivas (ex. a FIFA) que possuem normas e tribunais próprios que formam a Lex Desportiva (Direito Desportivo); os povos indígenas que têm reconhecido o direito de impor normas regulando suas comunidades, o chamado Direito Indígena...

Assim, nada impediria que fossem consideradas as normas impostas nas favelas por traficantes de drogas, etc....

Portanto, o pluralismo jurídico NÃO é um elemento característico exclusivamente dos movimentos de esquerda, mas uma realidade reconhecida, inclusive, por diversos autores de posições conservadoras em sua defesa, como Miguel Reale.

 

 

Logo, a resposta é CORRETA.

 

100 Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e a participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.

 

Como vimos na aula 6, a palavra cidadania possui dois sentidos:

  • Cidadania em sentido estrito
  • Cidadania em sentido amplo

A cidadania em sentido estrito se refere ao direito político ativo, ou seja, o direito de votar, condição que é comprovada por meio do título eleitoral ou documento equivalente (art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717, de 1965).

Observação! Os direitos políticos podem ser:

  • Ativo: direito de votar, ou seja, de ser alistado eleitoralmente.
  • Passivo: direito de ser votado, ou seja, de ser candidato.

A cidadania em sentido amplo se refere aos direitos que o indivíduo tem de usufruir dos direitos e garantias fundamentais, de maneira que o Estado se encontra vinculado e obrigado com respeitar tais direitos. O que incluiria o Estado Democrático de Direito.

Os DIREITOS DE CIDADANIA são definidos por Hannah Arendt como os direitos que permitem aos indivíduos obterem os direitos. É o direito a ter direitos. São os direitos relativos à cidadania em sentido amplo.

 

Logo, a resposta é CORRETA.

 

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos.

 

101 A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao principio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.

 

A possibilidade de extensão aos estrangeiros que APENAS estejam na República Federativa do Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da prevalência (ou primazia) dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil, previsto no art. 4º, II, da Constituição Federal e no art. 5º da Constituição Federal que prevê o princípio da igualdade.

 

Logo, a resposta é CORRETA.

 

102 Equivalem às normas constitucionais originarias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

 

O art. 5º, § 3º, da CF prevê que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais e não às normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte originário, tanto que são objeto de controle de constitucionalidade.

 

Logo, a resposta é ERRADA.

 

No que se refere à fundamentação dos direitos humanos e a sua afirmação histórica, julgue os itens subsecutivos.

 

103 A expressão direitos humanos de primeira geração refere-se aos direitos sociais, culturais e econômicos.

 

Os direitos humanos de primeira dimensão são os direitos civis e políticos, os quais foram objeto do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, também chamados de direitos liberais.

 

Logo, a resposta é ERRADA.

 

104 Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.

 

É a corrente ou pensamento jusnaturalista ou do Direito Natural que fundamenta os direitos humanos na condição de ordem superior universal, imutável e inderrogável.

 

Logo, a resposta é ERRADA.

 

Julgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, a responsabilidade do Estado e a Política Nacional de Direitos Humanos.

 

105 A aplicação das normas de direito internacional humanitário e de direito internacional dos refugiados impossibilita a aplicação das normas básicas do direito internacional dos direitos humanos.

 

Como vimos na aula 5, a proteção internacional dos direitos da pessoa humana se manifesta sob três vertentes:

  • Direito Internacional dos Direitos Humanos
  • Direito Internacional Humanitário
  • Direito Internacional dos Refugiados

Historicamente, os pensadores tradicionais do direito internacional apresentavam uma visão compartimentalizada das três grandes vertentes da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário, direito dos refugiados - de forma que essas vertentes fossem vistas como assuntos completamente distintos.

Na atualidade, tem-se visualizado uma mudança da compartimentalização que ocorria no passado à interação, em benefício dos seres humanos protegidos.

A Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993) foi um espaço político no qual se desenvolveu os debates em torno das aproximações ou convergências entre o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e o direito internacional dos refugiados.

Assim, ficou constatado que a melhor maneira de respeitar a proteção internacional dos direitos da pessoa humana é que essas vertentes atuem de forma integrada para que uma complemente a outra.

Os resultados destes esforços se encontram refletidos em passagens relevantes do principal documento adotado pela Conferência, a Declaração e Programa de Ação de Viena.

Exemplo disso é o trecho da Declaração de Viena com o seguinte teor:

 

(...) 28. A Conferência Mundial sobre Direitos do Homem manifesta a sua consternação perante as violações massivas dos Direitos do homem, nomeadamente sob a forma de genocídio, “limpeza étnica” e violação sistemática de mulheres em situações de guerra, originando êxodos em massa de refugiados e desalojados. Ao condenar veementemente tais práticas abomináveis, reitera o apelo para que os autores de tais crimes sejam punidos e tais práticas cessem imediatamente.

Pelo trecho citado acima percebemos que as vertentes não devem ser aplicadas de forma isolada, e sim de forma integrada e convergente, principalmente quando houver pontos em comum de atuação entre os organismos internacionais envolvidos.

 

Logo, a resposta é ERRADA.

 

106 A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas a proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde.

 

A Diretriz 10 do PNDH-3 possui o objetivo estratégico V - Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero – prevê como uma de suas ações programáticas: Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

 

Como vimos na aula 4, a Diretriz 17 do PNDH-3 possui o objetivo estratégico II - Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos Humanos - prevê as seguintes ações programáticas:

  • Implementar mecanismos de monitoramento dos serviços de atendimento ao aborto legalmente autorizado, garantindo seu cumprimento e facilidade de acesso.
  • Atribuição: MS e SPM/PR.

 

 

Logo, a resposta é CORRETA.

 

107 Caso o Poder Judiciário, ao fundamentar decisão em lei ou norma constitucional interna, descumpra normas internacionais de direitos humanos, o Estado não poderá ser responsabilizado no plano internacional por essa decisão.

 

Qualquer ato do Estado brasileiro, seja do Executivo, Legislativo ou Judiciário, que descumpra normas internacionais de direitos humanos já ratificadas pelo Brasil, conduz a sua responsabilização internacional, em virtude do princípio do pacta sunt servanda.

 

Logo, a resposta é ERRADA.

 

108 O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.

 

Carta Internacional dos Direitos Humanos é o conjunto formado pela:

  • Declaração Universal de Direitos Humanos
  • Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
  • Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

 

Somente após a criação desse conjunto entre os anos 1940 a 1960, foi possível sistematizar uma proteção internacional dos direitos humanos.

 

Logo, a resposta é CORRETA.


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