Prof. Deborah Paiva

15/08/2013 | 14:38
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Questão CESPE Juiz do Trabalho comentada.

(CESPE – Juiz do Trabalho – TRT 5ª Região – 2012) Acerca das garantias sindicais e suas consequências, assinale aopção correta.



A) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio trabalhado assegura a ele, caso seja eleito, estabilidade até um ano após o final de seu mandato.



B) Fica limitada, por dispositivo legal, a estabilidade sindical a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, ainda que, consoante a CF, não seja permitida a interferência do Estado na criação e no funcionamento dos sindicatos.



C) A estabilidade assegurada ao empregado eleito dirigente sindical é mantida mesmo que ele solicite à empresa, ou aceite formalmente, sua transferência para outra localidade.



D) A estabilidade é concedida a empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, independentemente da atividade por ele exercida na empresa.



E) O empregador deverá efetuar o pagamento do salário do empregado eleito dirigente sindical durante todo o período em que ele se afastar do trabalho para o exercício de atividades sindicais.



Comentário: LETRA B.



A letra “A” está errada porque o inciso V da súmula 369 do TST não assegura estabilidade quando o registro da candidatura é feito durante o prazo do aviso prévio. 



Súmula 369 do TST  V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.



A letra “B” está correta. O inciso II da súmula 369 do TST fundamenta a assertiva.



II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.



A letra “C” está errada. Quando o empregado solicita a sua transferência ele perderá o mandato e não terá estabilidade.



Art. 543 da CLT O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.



 § 1º - O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou voluntàriamente aceita.



 A letra “D” está errada.



 Súmula 369, III do TST O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.



A letra “E” está errada. O empregador não deverá pagar salários porque será considerada licença não remunerada.



Art. 543 § 2º da CLT Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento do empregador ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo.



 Por hoje é só! Todas as questões de Direito Coletivo da prova de Juiz do Trabalho de 2012 (TRT 5) foram comentadas nos meus cursos de exercícios de AFT do Ponto.



Esta questão é também indicada para os concursos dos Tribunais Regionais do Trabalho da oitava e da décima sétima região, que são organizados pela CESPE.



Abraços,



Déborah



 



 


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