Prof. Marcos Girão

15/08/2013 | 18:00
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Prova polêmica, mas concurso é isso mesmo!

Prezados alunos e candidatos,

Mais uma vez a banca surpreende em uma de suas provas, e no caso dessa do concurso PRF 2013, trouxe poquíssimas questões de Legislação de Trânsito, tema de suma importância para um cargo que notoriamente tem competências expressas em lei para a realização de atividades fiscalizatórias de trânsito.


Bom, mas saibam que a culpa não é apenas da banca, pois, para a elaboração de suas provas, ela segue fundamentalmente as diretrizes de quem a está pagando pelos seus serviços: o órgão em questão, a Policia Rodoviária Federal.

Em outro artigo publicado aqui no Ponto eu já havia alertado para a tendência atual da PRF em privilegiar as atividades policiais em detrimento das atividades fiscalizatórias de trânsito. Não que essas últimas sejam menos importantes que as primeiras, mas atualmente passam a ser atividades acessórias das atividades essencialmente policiais que, diga-se de passagem, são, na prática, muito mais corriqueiras no cotidiano atual dos policiais rodoviários país afora. É por essa razão que não me causou tanto estranhamento que as questões de trânsito fossem cobradas em minoria. O conteúdo do Edital já apontava pra isso quando dispensou as famigeradas Resoluções do CONTRAN e inovou ao aumentar (e muito!) o conteúdo da Legislação Especial Penal. Uma pena para nossos afiadíssimos alunos que foram preparados com cerca de 1000 questões sobre a Legislação Relativa ao DPRF em nosso curso aqui no Ponto! Mas...concursos tem dessas...


Pois bem, dito isso, vamos às considerações sobre algumas questões de Legislação Especial e de Trânsito da prova PRF aplicada no último domingo.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL

As questões privilegiaram a literalidade da norma (tendência atuial da banca para o tema) e, a meu ver, nenhuma delas é passível de recurso. A única que ainda é fruto de grande discussão em fóruns é a seguinte, relativa ao Estatuto do Idoso:

[CESPE – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – PRF – 2013] Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos.

92 Se alguém deixar de prestar assistência a idoso, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, cometerá, em tese, crime de menor potencial ofensivo.

O gabarito deu como Certa a questão e, ao meu ver, a questão está correta mesmo. Professor e a ADI STF 3096? Não invalida a questão?? 

Bom, segundo a Lei 9.099/95, são crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima é de 02 anos. O crime citado na questão (art. 97 do Estatuto do Idoso) tem pena máxima de 01 ano e, em tese, se com,etido em sua forma simples, é de menor potencial ofensivo. Bom, mas até antes da ADI 3096/2010, não só esse crime, como todos os demais previstos no Estatuto cujas penas máximas eram iguais ou inferiores a 04 anos, aplicava-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e, subsidiariamente, no que cabia, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Entenda: os crimes de menor potencial ofensivo continuaram a ser assim classificados e aqueles tipificados no Estatuto cujas penas máximas eram superiores a 02 anos e até 04 anos continuaram como de maior potencial ofensivo, só que com os privilégios da Lei nº 9.099/95 para quem os cometia, ou seja, direito à transação penal, composição civil de danos e rito sumaríssimo (art. 94 do Estatuto).

Acontece que o art. 94 foi contestado no STF pelo Procurador-Geral da República na ADI nº 3096 . A ação foi aceita e a decisão a que se chegou foi a de que aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapassasse 4 anos, aplicaria-se a Lei 9.099/95 apenas nos aspectos estritamente processuais, não se admitindo, em favor do autor do crime, a incidência de qualquer medida despenalizadora. Concluiu-se que, dessa forma, o idoso seria beneficiado com a celeridade processual, mas o autor do crime não seria beneficiado com eventual composição civil de danos, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Dessa forma foi o entendimento do STF, de acordo com o qual, o artigo 94 do Estatuto do Idoso deve ser entendido no sentido de que aos crimes por ele previstos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplica-se a Lei 9.099/95 apenas para aproveitar a celeridade processual (rito sumaríssimo), o que beneficia o idoso.

Assim, após a ADI 3096, deve-se entender o seguinte: aos crimes do Estatuto do Idoso sejam eles de menor potencial ofensivo (pena máxima de 02 anos) ou não (aqueles cuja pena máxima não ultrapasse 04 anos), em relação à Lei 9.099/95, não há mais o que se falar em direito ao acusado de transação penal, composição civil de danos e suspensão condicional do processo. A esse acusado restou o direito aos procedimentos processuais previstos na Lei 9.099/95. Tudo para dar celedidade e beneficar o idoso vítima. 

Isso que dizer, repito, que um crime do Estatuto do Idoso, cuja pena máxima seja de 02 anos, não deixou de ser de menor potencial ofensivo. O que acontece é que o acusado desse crime, em relação à Lei 9.099/95, por força da ADI 3096, só terá direito a ser submetido aos procedimentos processuais (rito sumarísismo e etc.) da Lei dos JCrims. Assim, a questão não erra ao afirmar que o crime nela citado (art. 96 do Estatuto, pena máxima de 01 ano) é, em tese, de menor potencial ofensivo. Não deixou de ser mesmo não e, por isso não acho que a questão seja passível de recurso.

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRF

Não vejo recursos para elas, mas há duas questões que merecem consideração:


[CESPE – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – PRF – 2013] Se, durante a execucao de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsavel pela obra interromper a circulacao de veiculos e a movimentacao de cargas em uma das faixas de rolamento sem a previa permissao do orgao de transito competente, a PRF devera interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas decorrentes da infracao cometida pela empresa.

A banca deu o gabarito como errado e essa questão está errada mesmo, pois a PRF não tem competência para aplicar penalidades civis, e sim penalidades administrativas por infrações de trânsito. Penalidade civil só quem pode aplicar é magistrado ao decidir sobre lides no âmbito do Direito Civil e, ainda assim, em sentença transitada em julgado.

O que a PRF pode fazer é aplicar medidas de poder de polícia como interdição de obras e etc..Veja o art. 1º, inciso VII, do Decreto nº 1.655/95, que traz as comeptências da PRF:

Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

(...)

VII - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;

Aplicar penalidades civis não é competência da PRF e à luz do Direito, penalidade civil não é o mesmo que penalidade administrativa por infração de trânsito. Pegadinha maldosa da banca! Não vejo possiblildade de recurso para esa questão.

112 Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados.

Essa questão, apesar de também ter trazido polêmcia por uma eventual fuga oao edital, ela não fugiu não! Foi toda baseada no caput  art. 20 do CTB que assim estabelece:

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

Perceba que o dispositivo acima não prevê exceção à regra, ou seja, toda e qualquer rodovia e estrada federal está sob fiscalização da PRF! A banca só queria saber do candidato se ele estava ligado com esse dispositivo!

Grande abraço a todos e estou na torcida!

 

 


Comentários

  • 15/08/2013 - renato
    professor gostaria de seu parecer sobre a questao 85 de legislação especial! pois, o bloco de questoes faz referencia ao estatuto do desarmamento, e a questao diz que é competência do ministro da justiça, quando a lei nos diz ser o ministerio! a questao em seu gabarito preliminar a deu como certa, mas segundo o senhor, a banca fcc em uma questao, bem como a cespe em outra corroboram com o pensamento da diferença pontual entre ministério e ministro
  • 15/08/2013 - Prof Marcos Girão
    Prezado Renato,

    VocÊ pode até tentar uma recurso nessa questão, mas, sinceramente, não acredito que a banca o acatará. Apesar de não ter citado o Ministério da Justiça , e sim o Minitro da Justiça, ele, como representate da pasta, tem a prerrogativa constitucional de particar atos que representem o Ministerio. Bom, de qualquer forma vale a tentativa.
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