Prof. Antônio Nóbrega

14/08/2013 | 21:53
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Prova ANTT - Esp Direito - Direito Econômico e do Consumidor

Prezados amigos,


Após analisar a prova aplicada no concurso, para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terretres da ANTT, na área de Direito, apresento os seguintes comentários:

Em relação à matéria de Direito Econômico, não vejo espaço para recursos. Chamo atenção para o item 54 - "O tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte constitui um dos princípios da atividade econômica". Tal assertiva está errada devido a um detalhe, bem no estilo do CESPE. O princípio de tratamento favorecido é para empresas de pequeno porte que sejam constituídas sob a lei brasileira, mas não há qualquer exigência de que o capital seja nacional. No tocante à parte voltada ao Direito do Consumidor, a princípio também não vislumbro possibilidade de recurso. De fato, enquanto algumas questões versam sobre pontos positivados no próprio texto legal - tais como os itens 67 e 71 -, outras tratam de questões doutrinárias ou jurisprudenciais já pacificadas - tais como a questão do consumidor por equiparação, item 68, ou o conceito de consumidor, item 66. Vale ressaltar, contudo, que o texto do item 75 pode induzir o candidato a erro, tendo em vista que não menciona o prazo de sete dias, previsto no caputo do art. 49 do CDC.

Forte abraço,


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