Prof. Leandro Cadenas

14/08/2013 | 18:58
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STF, Informativo 703.

Hoje analisaremos dois importantes julgados do STF divulgados no informativo 703, ambos relativos ao Direito Administrativo.



O primeiro refere-se ao prazo decadencial de cinco anos durante o qual a Administração pode anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.



O art. 54 da Lei 9.784/99 contém regra geral, aplicável também às auditorias realizadas pelo TCU, não se confundindo com o tipo de ato previsto na SV 3:



 



“Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”



 



Nesse caso da de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, como se trata de ato complexo, o mesmo só estará finalizado com a decisão do TCU, ou seja, enquanto o TCU não decide, o ato está sendo produzido. Noutras palavras, um órgão qualquer inicia o processo de aposentadoria, remete-o ao TCU e somente após a análise deste é que o ato estará completo e acabado. Esse tipo de ato é dito complexo.



Então, nesses casos, não corre o tal prazo de cinco anos do art. 54 citado: já que não há ato, não há prazo para anulação.



O inteiro teor do voto condutor está reproduzido ao final.



 



TCU: auditoria e decadência



O disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 (“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”) aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma reconheceu a decadência e, por conseguinte, concedeu mandado de segurança para afastar a exigibilidade da devolução de certas parcelas. Tratava-se de writ impetrado contra ato do TCU que, em auditoria realizada no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, em 2005, determinara o ressarcimento de valores pagos em duplicidade a servidores no ano de 1996. Salientou-se a natureza simplesmente administrativa do ato. Dessa forma, a atuação do TCU estaria submetida à Lei 9.784/99, sob o ângulo da decadência e presentes relações jurídicas específicas, a envolver a Corte tomadora dos serviços e os prestadores destes. Consignou-se que a autoridade impetrada glosara situação jurídica já constituída no tempo. Aduziu-se que conclusão em sentido diverso implicaria o estabelecimento de distinção onde a norma não o fizera, conforme o órgão a praticar o ato administrativo. Destacou-se, por fim, que o caso não se confundiria com aquele atinente a ato complexo, a exemplo da aposentadoria, no que inexistente situação aperfeiçoada.



MS 31344/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 23.4.2013. (MS-31344)



 



O segundo julgado veio no sentido de fortalecer a nova orientação jurisprudencial, cuja reviravolta se iniciou há uns sete anos, no STJ, acerca do direito dos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas.



Durante muito tempo entendeu-se que se tratava de mera expectativa de direito à nomeação. Isso mudou e agora já se pode dizer que está pacificado, conforme abaixo indicado:



 





  1. NO AI N. 574.052-RS




RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO



CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. Precedente – Recurso Extraordinário 192.568/PI, de minha relatoria.



 



 



TCU: auditoria e decadência (Transcrições)



 



MS 31344/DF*



 



RELATOR: Min. Marco Aurélio



 



Relatório: Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:



 



Vossa Excelência indeferiu a liminar, fazendo-o nos seguintes termos:



 



AUDITORIA – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – VALORES SATISFEITOS À MARGEM DA ORDEM JURÍDICA – DEVOLUÇÃO – ARTICULAÇÃO DE DECADÊNCIA E DE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – INFORMAÇÕES – JULGAMENTO DE FUNDO – LIMINAR INDEFERIDA.



 



 



** argui a ilegalidade dos Acórdãos nº 1.953/2005 e 10.599/2011, formalizados pelo Tribunal de Contas da União, que consistiram na expedição de ordem para que o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí providencie a cobrança e ressarcimento de parcelas de remuneração pagas aos servidores em outubro de 1996 – referente ao período de janeiro a setembro de 1996 – e em dezembro de 1996, relativo ao exercício de 1995.



Segundo narra, exercia o cargo de atendente judiciário, hoje denominado técnico processual, no mencionado período, tendo percebido, de boa-fé, as quantias apontadas no ato coator. Esclarece que não ordenou despesas ou exerceu funções de gestão. Assevera haver tomado posse, no ano de 2001, em cargo público inacumulável, culminando na vacância do cargo anterior. Contudo afirma estar relacionado em planilha de cálculo elaborada pela Coordenação de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, formatada para orientar os procedimentos de cobrança de valores pecuniários. Quanto ao prazo decadencial, argumenta não ter sido cientificado da tramitação do processo em nenhum momento.



Articula com a inobservância do direito ao contraditório e à ampla defesa, evocando, sobre o tema, o Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo. Diz da incidência da decadência administrativa, porquanto o primeiro acórdão sobre a matéria somente foi proferido em 4 de outubro de 2005, dez anos após os pagamentos supostamente indevidos, e o recurso interposto pelos gestores apreciado em 14 de dezembro de 2011, ambos posteriores ao quinquênio legal. Sustenta a legitimidade do recebimento das verbas, as quais foram pagas por decisão do Plenário do Regional Eleitoral, em semelhança a outros tribunais federais. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao pronunciamento formalizado pelo Tribunal de Contas da União. Argumenta que verbas salariais são irrepetíveis, consoante o Verbete nº 249 da Súmula do Tribunal de Contas da União.



Sob o ângulo do risco, alude à implementação da decisão do Tribunal de Contas da União, que poderá gerar descontos em folha de salários, pois continua sendo servidor público federal. Sustenta mostrar-se reversível a liminar eventualmente concedida. Postula o deferimento de medida acauteladora visando suspender os efeitos dos Acórdãos nº 10.599/2011 e 1.953/2005, prolatados pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, no tocante à reposição de valores recebidos.No mérito, pede a cassação dos mencionados acórdãos no ponto já citado, confirmando-se a providência. Requer a distribuição do processo ao ministro Luiz Fux, em razão da prevenção ao Mandado de Segurança nº 31.141, no qual os mesmos atos são impugnados pela Associação dos Servidores da Justiça Eleitoral do Piauí.



O pedido de distribuição por prevenção foi atendido. Em 8 de maio de 2012, o ministro Luiz Fux assentou não haver a prevenção, porque, segundo entende, o polo ativo da presente ação é distinto daquele revelado no Mandado de Segurança nº 31.141, de modo que não se justifica a prevenção. Apontou o Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 25.563, da relatoria de Vossa Excelência, como precedente aplicável. Em seguida, o processo foi remetido ao Presidente do Supremo, que determinou fosse efetuada a livre distribuição, asseverando inexistir risco de decisões divergentes, porquanto a competência para julgar as ações é do mesmo órgão – o Plenário do Supremo.



 



O processo encontra-se concluso para apreciação do pedido de medida acauteladora.



 



 



A autoridade coatora, nas informações, aponta inexistir desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a relação procedimental nos julgamentos e fiscalizações a cargo do Tribunal de Contas da União se estabelece apenas entre os órgãos públicos envolvidos e não entre aquele e servidores ou entidades, razão pela qual seria inadequado evocar os referidos princípios. Acrescenta que a decisão não implicou inobservância ao Verbete Vinculante nº 3 da Súmula do Supremo, porquanto posterior ao pronunciamento. Afirma não se poder falar em decadência administrativa em face da inaplicabilidade do artigo 54, cabeça, da Lei nº 9.784/99 aos processos por meio dos quais exerce a competência constitucional de controle externo. Menciona o acórdão concernente ao Mandado de Segurança nº 24.859/DF, relatado pelo ministro Carlos Velloso.



Aduz entender o Tribunal de Contas da União que, somente na hipótese de recebimento indevido decorrente de erro escusável de interpretação da lei pela Administração, constatada a boa-fé do agente e a ausência da respectiva influência ou interferência para a concessão da vantagem questionada, ficam os servidores beneficiários dispensados de devolver as quantias auferidas impropriamente, conforme revelado no Verbete nº 249 da Súmula do Órgão. Assevera não estarem essas condições atendidas na espécie, ante o pagamento em duplicidade de Gratificação Extraordinária e de Gratificação Judiciária, impondo-se a restituição dessas importâncias.



A União veicula os mesmos argumentos desenvolvidos pela autoridade coatora.



O impetrante interpôs agravo contra o ato que resultou no indeferimento da medida acauteladora.



A União, em contraminuta, sustenta a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Reitera, no mais, as razões trazidas anteriormente.



A Procuradoria Geral da República opina pelo deferimento da ordem. Salienta a ocorrência de decadência administrativa e diz da afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Eis a ementa do parecer:



 



Mandado de segurança. Servidor Público. Ressarcimento de diferença de gratificação e despesas de exercício anterior determinado pelo TCU. Decadência. Princípio da eventualidade. Recebimento de boa-fé. Pela concessão do writ.



 



O processo encontra-se aparelhado para julgamento.



 



É o relatório.



 



Voto: Observem o contexto. Não houve ato do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí alusivo a direito do impetrante. O Tribunal de Contas da União implementou auditoria na área de pessoal do citado Tribunal. Então, em 4 de outubro de 2005, julgando a matéria, ante exame do relatório de auditoria, concluiu pela existência de diversas irregularidades. Preconizou providências: a sustação de pagamentos tidos como em duplicidade e a adoção de providências pelo Regional Eleitoral visando a que servidores ativos e inativos ressarcissem “valores recebidos em duplicidade, em outubro/1996, sob a rubrica ‘0101 DIFERENÇA GRATIF. DAS’ em dezembro/1996, sob a rubrica ‘0019 DESP. EXERCÍCIOS ANTERIORES’ nos termos dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112/90, da Decisão Administrativa 444/94-TCU-Plenário”. Determinou, ainda, ao Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que, no prazo de sessenta dias do pronunciamento, comunicasse as medidas cabíveis.



Cumpre indagar: relativamente ao ressarcimento, há a incidência do disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99? É iniludível que a decisão do Tribunal de Contas surgiu no mundo jurídico com força cogente para o Tribunal Regional Eleitoral. Mais do que isso, nota-se a natureza simplesmente administrativa do ato. Vale dizer: o Tribunal de Contas da União, como órgão auxiliar do Legislativo Federal, atuou na área que lhe é reservada no tocante ao controle da legalidade administrativa. Assim, mostra-se impossível deixar de assentar que o fez submetido ao disposto, sob o ângulo da decadência e presentes relações jurídicas específicas, envolvendo o Tribunal tomador dos serviços e os prestadores destes, a Lei nº 9.784/99. Em 2005, glosou situação jurídica já sedimentada pelo tempo, proclamando a ilegalidade de parcelas satisfeitas em 1996 e determinando a devolução da quantia percebida.



Entender que não se revela, na espécie, a adequação do artigo 54 da Lei nº 9.784/99 implica o estabelecimento de distinção onde a norma não distingue, conforme o órgão a praticar o ato administrativo, solapando-se a almejada segurança jurídica.



O caso não se confunde com aquele atinente à prática de ato complexo como é o da aposentadoria, no que inexiste, considerado o encaminhamento, situação aperfeiçoada. Daí a procedência do pedido formulado para ter-se como inviável, sob o aspecto decadencial, a insubsistência dos pagamentos efetuados.



Consigno, mais, ante, até mesmo, o princípio da eventualidade, que descabe a evocação do princípio constitucional do contraditório. A razão é única: não se pode vislumbrar, na auditoria realizada, presente o grande todo que é a administração do Tribunal, mais precisamente no campo de satisfação de direitos dos servidores, a base da exigência do contraditório, ou seja, a configuração de litígio a envolvê-los. Inviabilizaria a atuação do Tribunal de Contas da União a conclusão de que, em face de repercussões de auditoria, fosse necessário intimar, para participar do processo administrativo de controle, qualquer um que pudesse ser alcançado pelo pronunciamento.



Implementando a ordem pretendida, afasto, em virtude da decadência, a exigibilidade da devolução das parcelas satisfeitas nos períodos referidos.



* acórdão pendente de publicação



** nome suprimido pelo Informativo


Comentários

  • 15/08/2013 - Cristian Carla
    Olá professor. O último edital para ATA veio com a seguinte frase: A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso. A pergunta é: nesse caso o edital está contrariando a jurisprudencia do tribunal? Obrigada pela atenção.
  • 27/08/2013 - Prof Leandro Cadenas
    Oi Cristian, essa previsão, ao que tudo indica, viola frontalmente a jurisprudência do STJ e do STF!!
  • 15/08/2013 - Prof Leandro Cadenas
    Oi, tudo bem?
    Na minha opinião, essa regra não tem qualquer utlidade, e deve ser considerada não escrita!! Nitidamente é uma tentativa de anular a jurisprudência que, há anos, vem reconhecendo o direito dos aprovado no concurso. Cabe à Adminsitração, dentor do prazo do edital, escolher o melhor momento para a nomeação, e não mais se nomeará ou não.
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