Prof. Renato Fenili

14/08/2013 | 08:49
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AFT!! Ética no Serviço Público!

Olá, amigo(a)!


Faltam pouco mais de três semanas para o dia da prova. Hora de solidificarmos conceitos principais, em prol de um excelente desempenho.

Aproveitarei esse período para postar alguns resumos e questões, a fim de auxiliar seus estudos nesta reta final, ok?

Hoje veremos um pouco do assunto Ética no Serviço Público, abordando a estrutura do Código de Ética do Servidor Pùblico Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171/94) e o Código de Ética do MTE (Portaria/MTE n. 2973/2010).

 

 

1. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171/94) 

 

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal[1]. Trata-se de uma norma que expõe orientações gerais de conduta ao servidor público, cuja aplicabilidade estende-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é estruturado em 2 (dois) capítulos, assim discriminados:

[1] O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é o Anexo do citado Decreto.

 

 

Estrutura do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO 1

Seção I – Das Regras Deontológicas

Deontologia[1] é uma ciência da área da filosofia, cujo objetivo é teorizar acerca das escolhas dos indivíduos, norteadas por princípios morais.

Nesta seção, são expostos valores morais que devem nortear a atuação do servidor público (tais como dignidade, decoro, zelo, eficácia, cortesia, boa vontade etc.), bem como apresentadas orientações gerais que devem ser observadas nas posturas dos servidores (atenção às ordens legais e de seus superiores, harmonia com a estrutura organizacional, evitar o atraso na prestação de seus serviços etc.).

Seção II – Dos Principais Deveres do Servidor Público

Expõem-se, no art. XIV do Código, uma série de deveres fundamentais do servidor público. Diferentemente da seção anterior, os deveres são mais objetivos, referindo-se a aspectos comportamentais que devem fazer parte do cotidiano dos servidores públicos.

Seção III – Das Vedações ao Servidor Público

Relacionam-se, no art. XV do Código, as vedações na conduta dos servidores públicos.

CAPÍTULO 2 – DAS COMISSÕES DE ÉTICA

Normatiza a obrigatoriedade da criação de uma Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta (autárquica e fundacional), ou em qualquer outro órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público. Esta Comissão é “encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura”.

 

 

 

 

 2. Código de Ética do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria MTE n. 2.973/2010)

 

 A Portaria nº 2.973, de 20 de dezembro de 2010, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), teve por intuito a aprovação do Código de Ética do MTE, na forma de seu anexo.

 

Estrutura do Código de Ética do MTE

CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS

Há 4 (quatro) artigos neste Capítulo, cujos propósitos podem ser assim sintetizados:

  • Art. 1º Apresenta as normas que regem a conduta ética dos agentes públicos do MTE (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, e, subsidiariamente, pelo Código de Ética do MTE, sem prejuízo de outras normas de conduta ética aplicáveis). Define o conceito de agente público;
  • Art. 2º Apresenta a missão do MTE;
  • Art. 3º Expõe os procedimentos a serem adotados, em termos de ciência e de obediência às normas citadas no art. 1º, pelos agentes públicos do MTE (em especial quando da posse e entrada em exercício);
  • Art. 4º Apresenta os conceitos de conflito de interesses e de informação privilegiada.

CAPÍTULO 2 – DO PADRÃO DE CONDUTA

Seção I – Dos Princípios Fundamentais

Nesta seção, são expostos os princípios e os valores éticos que devem nortear a conduta profissional do agente público do MTE. São eles (art. 5º):

I – a dignidade, o decoro, o zelo, a probidade, o respeito à hierarquia, a dedicação,

a cortesia, a assiduidade e a presteza;

II – a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e o interesse público.

(esta seção guarda semelhança, em termos de propósito, à Seção “Das Regras Deontológicas”, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).

Seção II – Dos Deveres do

Expõem-se, no art. 6º do Código, uma série de deveres fundamentais do agente público do MTE.

Seção III – Das Vedações

Relacionam-se, no art. 7º do Código, as vedações na conduta dos agentes públicos do MTE.

CAPÍTULO III – DAS NORMAS COMPLEMENTARES DE CONDUTA

DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

Há 2 (dois) artigos neste Capítulo, cujos propósitos podem ser assim sintetizados:

  • Art. 8 Apresenta, de modo geral, as incumbências e as diretrizes da Inspeção do Trabalho;
  • Art. 9 Expõem algumas recomendações, em termos de conduta, ao Auditor-Fiscal do Trabalho. Em especial, trata-se de diretrizes cujos propósitos são “assegurar a qualidade da ação fiscal, protegendo-a de eventuais alegações de abuso de autoridade, desvio de finalidade ou mesmo da ocorrência de conflito de interesses”.

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Há 3 (três) artigos neste Capítulo, cujos propósitos podem ser assim sintetizados:

  • Art. 10 “O presente Código e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal farão parte do conteúdo do curso de formação de AuditoresFiscais do Trabalho e de cursos de qualificação profissional dos agentes públicos em exercício no MTE”;
  • Art. 11 Previsão de que o descumprimento das normas do Código imporá ao infrator a penalidade de censura (sem prejuízo de outras sanções de natureza penal, civil ou administrativa);
  • Art. 12 As dúvidas na aplicação deste Código serão dirimidas pela Comissão de Ética, em consonância com as diretrizes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal”.

 

 

Vejamos, a seguir, alguns exemplos de questões sobre os Códigos de Ética em análise:

 

 

  1. (CESPE / CNJ / 2013) O servidor público que, ao constatar falta ética de seu colega de trabalho, deixe de representar contra a referida pessoa não deverá ser apenado, pois a delação no serviço público tem caráter discricionário.

 

           Dois são os dispositivos que se aplicam à situação exposta no enunciado. Primeiramente, temos o art. 116 da Lei nº 8.112/90[1]:

 

Art. 116. São deveres do servidor:

 

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

 

           Em complemento, podemos recorrer ao art. XIV do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

 

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

 

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

 

           A mesma previsão é encontrada no Código de Conduta do MTE:

 

 VI - ser conivente ou omisso com a má conduta de agentes públicos hierarquicamente inferiores ou superiores, ao deixar de adotar as medidas corretivas ou de representação, quando necessárias;

 

            Do exposto, podemos inferir que não há discricionariedade, mas sim a exigência de uma postura vinculada da representação do servidor que veja uma postura antiética de seu colega de trabalho.

            A questão está, assim, errada.

 

 

  1. (CESPE / TRE – RJ / 2012) Os deveres atribuídos aos servidores públicos incluem o de participar de estudos relativos à melhoria do exercício de suas atividades profissionais.

 

           Trata-se da alínea “o” do art. 24 do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

 

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

 o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

 

           A questão está correta.

 

  1. (CESPE / TRE – RJ / 2012) É vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos os seus atos.

 

           Logicamente, sendo o servidor um representante do Estado, sua atuação há de ser transparente, possibilitando que órgãos de fiscalização – ou a própria sociedade – possa verificar a legalidade de seus atos.

           Nesse sentido, é dever do servidor público facilitar a fiscalização de seus atos:

 

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

 

s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

 

            No Código de Ética do MTE, também há essa previsão:

  

Art. 6o. São deveres do agente público do MTE:

XXXV - contribuir com a realização das atividades dos órgãos de controle;

 

           A assertiva está, assim, errada.

 

 

 

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Grande abraço e ótimos estudos!!

 

 

 

[1] O art. 116 da Lei nº 8.112/90 versa sobre deveres do servidor público. O art. 117 da mesma Lei, sobre as proibições (vedações) ao servidor.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1] Deontologia = “deontos” (= deveres, ou, ainda, “o que é justo e adequado) + “logos”(= ciência, estudo).

 



 



 


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