Prof. Diego Prandino

09/08/2013 | 00:35
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CNMP decide: MP de Contas faz parte do Ministério Público

Olá pessoal.

Hoje trago uma "bomba" para aqueles que estudam para os tribunais de contas.

Em decisão unânime, datada de 07/08/13, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas (MPjTCs) pertencem ao Ministério Público e, assim, estão sob a jurisdição do Conselho.

Transcrevo, na íntegra, a notícia divulgada no site do CNMP:

O plenário do CNMP decidiu por unanimidade, durante sua 13ª Sessão Ordinária de 2013, que o Ministério Público de Contas (MPC) está sujeito a controle administrativo, financeiro e disciplinar por parte do CNMP, e que deve ser entendido como parte integrante do Ministério Público Brasileiro, segundo voto da relatora, a conselheira Taís Ferraz.

A decisão foi dada em resposta a consulta formulada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas. Os conselheiros elogiaram a boa fé demonstrada pelo órgão em procurar seu próprio órgão de controle e consideraram essa uma decisão histórica.

Embora não conste do rol do art. 128 da Constituição Federal e não exerçam suas atividades perante órgão jurisdicional, o CNMP decidiu que Ministério Público de Contas, na essência, é Ministério Público. Entre os motivos levantados, foi destacada a sua missão de guarda da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e porque a Constituição estende, expressamente, no art. 130, aos membros do Ministério Público "especial" os direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos membros dos demais ramos.

A relatora assentou, em seu voto, que caberá ao CNMP, no exercício de uma de suas funções institucionais, dar impulso à aquisição definitiva de autonomia administrativa e financeira ao MPC, cujos membros, segundo pacífica jurisprudência do STF, já dispõem de autonomia funcional.

O CNMP agora torna explícita a vinculação do MPC ao Ministério Público e, com isso, ao controle externo já exercido em relação aos demais ramos.

Bom, daí, cabe a pergunta: o que muda?

Eu diria que, para fins de concurso, pouco muda. Vocês já sabem que o MPjTC não está no rol do art. 128 da CF, que elenca a composição no MP comum. Também sabem que, a despeito disso, o art. 130 da CF estende aos membros do Ministério Público junto aos TCs as disposições aplicáveis aos membros do MP comum no que se refere a direitos, vedações e forma de investidura.

Vocês sabem, ainda, que o STF já se pronunciou diversas vezes sobre a matéria, assentando que o MPjTC não se confunde com os ramos do MP comum (ADI 789, ADI 3.315, MS 27.339, ADI 3.307, ADI 3.160 e ADI 2.068).

E na prova? 

Bem, preste atenção ao que será pedido. Nos termos do STF e da CF, o MPjTC não é ramo do MP comum. Mas, para o CNMP, o MPjTC faz parte do MP comum.

Essa decisão reacenderá o debate. Embora fortaleça os MPjTCs e tenda a favorecer o pleito desses órgãos por autonomia administrativa e financeira, não duvido que o primeiro Procurador de Contas submetido à correição do CNMP irá bater às portas do STF com um MS embaixo do braço, alegando incompetência do Conselho para puni-lo. Vamos ver para onde isso irá.

Grande abs!

Diego.

http://www.facebook.com/diego.prandino



 


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