Prof. Rodrigo Luz

08/08/2013 | 23:14
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Caducou a MP 612/2013...

Olá, pessoal.

Ontem, dia 07 de agosto, foi publicado o Ato Declaratório do Congresso Nacional nr. 49/2013, informando que a MP 612/2013 teve seu prazo de vigência encerrado em 1o de agosto.

Tal MP havia criado a figura do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, para entrar no lugar dos portos secos. Agora, é "tudo como dantes no quartel de Abrantes".

Eis o Ato:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Congresso/adc-049-mpv612.htm

 

Grande abraço,

Rodrigo Luz



 


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