Prof. Leandro Cadenas

07/08/2013 | 15:39
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Organização criminosa - Lei 12.850/2013

Acaba de ser publicada uma importante Lei para os que vem estudando direito penal e processual penal, em especial para concursos como para magistrado, membro do MP, delegado de polícia, defensor público etc.

Trata-se, enfim, da definição legal do que vem a ser organização criminosa.

Até então não tínhamos nenhuma lei definindo-a. Parte da doutrina, seguida também por parte da jurisprudência (por exemplo, no STJ, HC 77.771/SP, j. 30/05/2008), criticada por outra parcela de juristas, utilizava a conceituação dada pela Convenção de Palermo (sobre criminalidade transnacional, incorporada via Decreto n.º 5015/2004). A convenção prevê o seguinte: "(...) grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material".

Com a promulgação da Lei 12.850/2013 tal controvérsia deixa de existir. Bem ou mal hoje temos uma definição legal.

Ademais, a nova lei também chama a atenção pela presença de alguns elementos objetivos específicos, a pena fixada (superior à da antiga quadrilha, que desaparece e passa a ser chamada de associação criminosa, art. 288 do CP), a criação do instituto da colaboração premiada, a possibilidade de perdão judicial, a tipificação de condutas relacionadas a quem participa da investigação e diversas outras regras que vão revolucionar a jurisdição criminal, em especial por aqui, em Foz do Iguaçu...

Leia com atenção a nova lei. Ela certamente será cobrada em concursos próximos.

Bons estudos.

Leandro



 



 



LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.





Vigência





Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.





A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO I



DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA





    1. o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

 



§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.



§ 2o Esta Lei se aplica também:



I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;



II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.





    1. o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

 



Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.



§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.



§ 2o As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.



§ 3o A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.



§ 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):



I - se há participação de criança ou adolescente;



II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;



III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;



IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;



V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.



§ 5o Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.



§ 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.



§ 7o Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.



CAPÍTULO II



DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA





    1. o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

 



I - colaboração premiada;



II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;



III - ação controlada;



IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;



V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;



VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;



VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;



VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.



Seção I



Da Colaboração Premiada





    1. o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

 



I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;



II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;



III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;



IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;



V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.



§ 1o Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.



§ 2o Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).



§ 3o O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.



§ 4o Nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador:



I - não for o líder da organização criminosa;



II - for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos deste artigo.



§ 5o Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.



§ 6o O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.



§ 7o Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor.



§ 8o O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto.



§ 9o Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.



§ 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.



§ 11. A sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia.



§ 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.



§ 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações.



§ 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.



§ 15. Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração, o colaborador deverá estar assistido por defensor.



§ 16. Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.





    1. o São direitos do colaborador:

 



I - usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica;



II - ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados;



III - ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes;



IV - participar das audiências sem contato visual com os outros acusados;



V - não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;



VI - cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.





    1. o O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:

 



I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;



II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;



III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;



IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;



V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.





    1. o O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto.

 



§ 1o As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.



§ 2o O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.



§ 3o O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5o.



Seção II



Da Ação Controlada





    1. o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

 



§ 1o O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.



§ 2o A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.



§ 3o Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.



§ 4o Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.





    1. o Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

 



Seção III



Da Infiltração de Agentes



§ 1o Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.



§ 2o Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1o e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.



§ 3o A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.



§ 4o Findo o prazo previsto no § 3o, o relatório circunstanciado será apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público.



§ 5o No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.



§ 1o As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia, devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.



§ 2o Os autos contendo as informações da operação de infiltração acompanharão a denúncia do Ministério Público, quando serão disponibilizados à defesa, assegurando-se a preservação da identidade do agente.



§ 3o Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a operação será sustada mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.



Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.



I - recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada;



II - ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9o da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de proteção a testemunhas;



III - ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário;



IV - não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização por escrito.



Seção IV



Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações



Seção V



Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova



Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.



Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.



Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.



Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.



CAPÍTULO III



DISPOSIÇÕES FINAIS





    1. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

 



Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.



Parágrafo único. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.





    1. Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

 



“Associação Criminosa





    1. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

 



Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.



Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” (NR)





    1. o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

 



“Art. 342. ...................................................................................



Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.



..................................................................................................” (NR)





    1. Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995.






Brasília, 2 de agosto de 2013; 192o da Independência e 125o da República.



DILMA ROUSSEFF



José Eduardo Cardozo



Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2013 - Edição extra



 


Comentários

  • 07/08/2013 - RAMON REINERT CENSI
    Professor Leandro, é uma lástima a legislação adotar, para caracterização do conceito de organização criminosa, a pena máxima superiores a 4 (quatro) anos, eis que a máfia do jogo do bicho ficará fora; também, esta não se amoldará no art. 288 do CP, pois lá há a necessidade de crime - o jogo do bicho é uma contravenção. Acredito que o legislador se perdeu um pouco na postural conceitual dos termos jurídicos. Acho que em ambos os casos o legislador deveria somente utilizar a pratica de infração pena - conceito genérico. O Professor concorda?
  • 07/08/2013 - Prof Leandro Cadenas
    Pois é, Ramon, preferiram limitar a crimes de maior gravidade, sem esqeucer que foram incluídos todos os crimes de caráter transnacional. Enfim, é uma opção do legislador que, com o tempo e as críticas, acaba melhroando no futuro. Sem dúvidas foi uma grande conquista, mas que, naturalmente, não escapa às críticas.
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