Prof. Diego Aderne

07/08/2013 | 00:27
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Comentários da prova de D. Tributário de Oficial de Fazenda - SEFAZ-RJ

Olá, Pessoal!

Trouxe comentários à prova de Direito Tributário de Oficial de Fazenda da SEFAZ-RJ. Vamos lá!

93. Na tributação do ouro, como ativo financeiro, ocorre a tributação exclusiva, sendo o produto da arrecadação, consoante as normas constitucionais aplicáveis:


A) zero por cento para a União, trinta por cento para o Estado e setenta por cento para o Município

B) dez por cento para a União, trinta por cento para o Estado e sessenta por cento para o Município

C) vinte por cento para a União, vinte por cento para o Estado e sessenta por cento para o Município

D) trinta por cento para a União, vinte por cento para o Estado e cinquenta por cento para o Município

E) quarenta por cento para a União, trinta por cento para o Estado e trinta por cento para o Município

Gabarito: A

Comentários:

CF/88, art. 153. § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem

II - setenta por cento para o Município de origem.

A letra “a” parece que está errada, mas é isso mesmo. A União não leva nada nessa repartição.


 

95. Paulo é artesão e vive da venda dos objetos que fabrica manualmente para exposição em feiras de arte. Após tornar-se conhecido, seus trabalhos começam a angariar maior valor de mercado. Em uma das suas negociações, Paulo aliena uma escultura por valor expressivo. O comprador declara o referido bem e o custo de sua aquisição na declaração de ajusta para o imposto de renda (pessoa física), indicando o cadastro fiscal do vendedor, como destinatário daquele numerário. Paulo nunca realizou declaração de imposto de renda (pessoa física), sendo surpreendido por notificação para pagamento do imposto sobre o valor da alienação em referência.

Uma das características da obrigação tributária consiste no nascimento:


 

A) conjuntamente com a manifestação de vontade do contribuinte

B) independentemente da manifestação de vontade do contribuinte

C) através da manifestação de vontade dos partícipes do negócio jurídic

D) em decorrência do registro do negócio jurídico mobiliário

E) pela declaração de valores perante o órgão tributante

Gabarito: B

Comentários:

A história só serve pra fazer o candidato perder tempo. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, tanto a obrigação principal, quanto a acessória. A primeira é definida em lei e a segunda pode ser definida por atos infralegais. Em ambos os casos, de nada interessa a vontade do contribuinte. Art. 113 e art. 97, III, do CTN.


 

96. Petronius, contribuinte de tributos estaduais, soube, por terceiras pessoas, da edição de lei estabelecendo moratória para os tributos por ele devidos, determinando condições de parcelamento. O prazo da lei para a moratória foi de um ano, omissa quanto ao cabimento da incidência de juros de mora e multas. Dirigindo-se ao órgão pagador, Petronius requer a quitação sem a incidência de juros e multas. Quanto ao tema moratória e parcelamento, consoante as regras em vigor é correto afirmar que:

 

A) o prazo da moratória pode ser indefinido

B) a existência de moratória inclui automaticamente juros e multas

C) a lei sendo omissa cabe a cobrança de juros e multas

D) a moratória tem sempre caráter individual

E) o contribuinte tem direito subjetivo à moratória nos termos em que postular

 

Gabarito: C

Comentários:

Letra A: Errado. CTN, art. 153, I. “A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor”

Letra B: Errado. “Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.”

Letra C: Correto. É o teor do artigo acima.

Letra D: Errado. Pode ser concedida em caráter geral. Art. 152, I.

Letra E: Errado. As condições da moratória são estabelecidas por lei, e não pela vontade do contribuinte. “Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: II - as condições da concessão do favor em caráter individual”



 

97. Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em substituir, em execução fiscal, a certidão de dívida ativa, quando a mesma sofrer impugnação por parte do executado. Consoante os termos da lei que rege o tema, essa substituição poderá ocorrer até:

A) a finalização do processo judicial

B) a sentença nos embargos à execução

C) a alienação dos bens em hasta pública

D) o julgamento de recurso pelo tribunal ordinário

E) o momento fixado pela Fazenda

Gabarito: B

Comentários:

A resposta encontra-se tanto no art. 203 do CTN, quanto no § 8º, do art. 2º, da lei 6.830/80.

“CTN, Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.”

A banca tenta confundir o candidato usando outras palavras para se referir à decisão de primeira instância de uma defesa de execução fiscal (embargos à execução).



 

98. Determinado jornal de circulação local no Município W é surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o lançamento de tributo estadual incidente sobre as atividades desenvolvidas na aquisição do papel para jornal e do valor de venda do jornal. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, essas atividades e operações seriam:

A) pertinentes por se caracterizarem como operações tributáveis

B) dependentes de análise da existência de lei local isentiva

C) submetidas ao regime da não incidência tributária

D) relacionadas à atividade lucrativa da empresa

E) vinculadas à natureza assistencial da entidade

 

Gabarito: C

Comentários:

DECRETO-LEI N.º 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975.

“Art. 3.º Os Impostos Estaduais não incidem sobre: [...]

IV - o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinados à sua impressão.”

Esse dispositivo, na verdade, se refere a uma imunidade constitucional. Não se trata de não-incidência. Porém, a questão foi bem clara ao dizer “nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro”.

Segundo este diploma normativo, tal proteção é uma não incidência. Acredito que não adianta brigar com a banca aqui.


 

99. Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:

A) permitida, sendo fruto da autonomia da vontade das partes

B) permitida, desde que haja concordância do credor

C) ineficaz em relação ao credor tributário

D) dependente de existência de cessão de créditos

E) admitida, se existir lei específica conferindo efeitos em relação ao credor

 

Gabarito: C

Comentários:

“CTE, art. 161. É ineficaz, em relação ao Estado, a cessão da obrigação de pagar qualquer crédito tributário, decorrente de acordo entre pessoas físicas ou jurídicas.”

 

100. Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, serão acrescidos de juros, consoante as regras do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, calculados com base na(o):

 

A) UFERJ

B) SELIC

C) ICC

D) IPC

E) IGPM

 

Gabarito: B

Comentários:

“CTE, art. 185. § 1.º A restituição vence juros, não capitalizáveis, obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da data do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada.”

 

Um abraço a todos e bons estudos!

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Diego Aderne


Comentários

  • 07/08/2013 - Juliana Galvao
    Professor,
    Faltou o comentário da questão 94. Foi, justamente, a única de Tributário que eu errei.
    Muito obrigada,
    Juliana
  • 08/08/2013 - Prof Diego Aderne
    Olá, Juliana!
    Obrigado pela observação! Postei comentários à questão 94 em um novo artigo.

    Abraço!
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