Prof. Ricardo Gomes

07/08/2013 | 14:21
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Resumão de Direitos Humanos para PRF! Dicas finais para a prova...

 

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF)

 

Prezados alunos,

Firmes para a prova da PRF??

Seguem os BIZUS/RESUMÃO de DIREITOS HUMANOS para o PRF!

Em nosso Curso foram 6 AULAS, exaustivamente tratadas com base no Edital (abrangemos todos os pontos)! Esperamos que o conteúdo tratado possa contribuir para a aprovação de todos!

Registro que nos Cursos anteriores de concursos pretéritos (TJDFT, CNJ, STJ, TST, TSE, MP/RJ, MP/PI, TREs, TRTs e TJs Estaduais) nós abarcamos, em todos eles, 100% das questões cobradas na prova! A nossa intenção é repetir a mesma experiência nesse concurso da PRF-2013! Portanto, aos estudos!

Com o estudo desse material disponibilizado em 6 AULAS, você, Aluno, não precisou preocupar-se com a aquisição de outros materiais adicionais ou Livros de Direitos Humanos. A dica é estudar as Aulas Teóricas, fazer os Exercícios Comentados e repetir os exercícios com gabarito.

Clique aqui para baixar o material.

Bons estudos e boa prova!

Por sua aprovação!

 

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RESUMÃO – DIREITOS HUMANOS PRF!

 

No Curso abordamos a maneira como a Constituição prevê tais direitos e garantias fundamentais, os órgãos e as entidades públicas que estão voltados para a proteção dos direitos humanos, e, também, as principais políticas públicas nacionais que foram estabelecidas pelo Poder Público brasileiro para garantir a proteção dos direitos humanos.

Podemos definir a institucionalização dos direitos e garantias fundamentais como os meios de FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO de POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS para PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Portanto, quando se fala na institucionalização dos direitos, estamos querendo se referir aos instrumentos que pretendem concretizar os direitos e garantias fundamentais que a nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 estabeleceu.

Vimos que esses instrumentos compreendem os programas nacionais de direitos humanos (PNDH) e os órgãos competentes para o planejamento e a implementação dessas políticas públicas (SDH/PR, CDDPH, ONDH...).

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) é o órgão responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos no Brasil. Criada em 1997 dentro da estrutura do Ministério da Justiça, foi elevada ao status de MINISTÉRIO em 2003, por meio da Lei nº 10.683/2003. Em 2010, esta Secretaria ganhou o atual nome.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH - é um órgão colegiado, criado pela Lei nº 4.319/1964, situado na estrutura da SDH/PR, com representantes de setores representativos, ligados aos direitos humanos, e com importância fundamental na promoção e defesa dos direitos humanos no País.

Vimos que um cuidado que o candidato ter é que a Lei de criação do CDDPH (1964) previa ser esse Conselho integrante da estrutura do Ministério da Justiça. Ocorre que com a elevação da Secretaria de Direitos Humanos ao nível de ministério, logicamente, o CDDPH foi incorporado à estrutura daquela Secretaria por força do art. 24, § 2º, da Lei nº 10.683/2003.

De forma resumida, observamos que o Conselho tem por principal atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes locais, violações de direitos humanos de especial gravidade com abrangência nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesa dos direitos humanos, massacres, abusos praticados por operações das polícias militares, etc. Para tanto, o Conselho constitui comissões especiais de inquérito e atua por meio de resoluções.

A ONDH é um órgão de assistência direta e imediata da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem por competência legal exercer as funções de Ouvidoria Geral:

• Da cidadania;

• Da criança;

• Do adolescente;

• Da pessoa com deficiência;

• Do idoso;

• De LGBT;

• E de outros grupos sociais mais vulneráveis.

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá agir de ofício sempre que tiver conhecimento de atos que violem os direitos humanos individuais ou coletivos e também poderá receber denúncias anônimas.

O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia é uma instituição que congrega todas as Ouvidorias de Polícia do Brasil, das esferas federal, estadual e do Distrito Federal. Ele se encontra no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), pasta que tem a atribuição de fornecer os serviços administrativos necessários para o funcionamento do Fórum.

A Política Nacional de Direitos Humanos é uma política pública de abrangência nacional prevista no art. 24 da Lei nº 10.683/2003.

A Política Nacional de Direitos Humanos é coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e todas as ações relacionadas com essa política deverão ser exercidas respeitando as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).

1ª OBSERVAÇÃO: a sigla PNDH é utilizada pelos documentos oficiais brasileiros para se referir ao Programa Nacional de Direitos Humanos e não à Política Nacional de Direitos Humanos.

2ª OBSERVAÇÃO: não confundir a Política Nacional de Direitos Humanos com o Programa Nacional de Direitos Humanos!

O PNDH é resultado dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos.

Os PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS SÃO OS PROGRAMAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, estando vigente atualmente o III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 2009.

O Brasil desenvolveu três programas nacionais de direitos humanos visando consolidar a Política Nacional de Direitos Humanos:

  • PNDH-1 (1996)
  • PNDH-2 (2002)
  • PNDH-3 (2009)

O PNDH-1 foi resultante de um longo e, muitas vezes, penoso processo de democratização da sociedade e do Estado brasileiro.

A natureza do PNDH-1 é a de plano de ação que tinha ênfase nos direitos civis, ou seja, aqueles que ferem mais diretamente a integridade física e o espaço de cidadania de cada um. Assim, foram abordados nesse programa os entraves à cidadania plena, que levam à violação sistemática dos direitos, visando a proteger o direito à vida e à integridade física; o direito à liberdade; o direito à igualdade perante a lei.

O PNDH-2 foi instituído pelo Decreto n° 4.229, de 13 de maio de 2002 e tinha como um dos objetivos principais a promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos.

O PNDH-2 promovia a INCLUSÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, mantendo a coerência com a noção de INDIVISIBILIDADE E INTERDEPENDÊNCIA de todos os direitos humanos expressa na Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), orientando-se pelos parâmetros estabelecidos pela própria Constituição Federal de 1988, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e no Protocolo de San Salvador em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ratificados pelo Brasil em 1992 e 1996, respectivamente.

Nesse sentido, o PNDH-2 incorporou ações específicas visando garantir diversos direitos sociais, tais como a educação, a saúde, a previdência e assistência social, ao meio ambiente saudável, entre outros, com vistas à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

Abordamosalgumas iniciativas governamentais que pretendem ampliar a proteção aos Direitos Humanos, bem como aprofundamos no estudo do III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), especialmente o eixo orientador IV que trata da segurança pública, acesso à justiça e combate à violência.

Tratamos dos seguintes temas:

  • Conferência Nacional de Direitos Humanos.
  • Principais políticas setoriais de Direitos Humanos, especialmente a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).

A Conferência Nacional de Direitos Humanos é o principal fórum de discussão da sociedade acerca da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil.

Todos os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH) instituídos pelo Governo Federal receberam contribuições das Conferências Nacionais de Direitos Humanos.

Ela tem sido, desde sua primeira edição em 1996, um espaço solidário, democrático e pluralista de definição de estratégias para a promoção e proteção dos Direitos Humanos no Brasil.

Políticas públicas de direitos humanos:

- Gerais

- Específicas ou setoriais

 

Dessa maneira, há órgãos e políticas que tratam dos Direitos Humanos de forma geral (ex. a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o PNDH-3) e de forma específica (ex. o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA).

Principais políticas setoriais de Direitos Humanos que o Governo brasileiro vem implementando:

  • Educação em Direitos Humanos
  • Profissionais de segurança pública
  • Erradicação do trabalho escravo
  • Criança e adolescente
  • Pessoas idosas
  • Pessoas com deficiência
  • LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
  • Tolerância religiosa
  • Igualdade racial
  • Combate à violência doméstica
  • Saúde mental

A política setorial de Educação em Direitos Humanos é uma política pública especificamente voltada para a disseminação da informação sobre os Direitos Humanos.

A ONU tem reconhecido o direito à educação em direitos humanos em diversos documentos internacionais.

A institucionalização pelo Brasil da política setorial de Educação em Direitos Humanos tem se dado pelos seguintes órgãos:

  • Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos;
  • Coordenação Geral de Educação em Direitos Humanos.

Atenção! Os órgãos responsáveis pela Educação em Direitos Humanos se encontram na estrutura administrativa da SDH/PR.

Já o principal instrumento de implantação dessa política pelo Estado brasileiro é o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.

Além de estabelecer concepções, princípios, objetivos, diretrizes e linhas de ação, o vigente PNEDH está estruturado em cinco grandes eixos de atuação:

  • Educação Básica;
  • Educação Superior;
  • Educação Não-Formal;
  • Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública; e
  • Educação e Mídia.

Vimos que o Brasil desenvolveu três programas nacionais de Direitos Humanos visando consolidar a Política Nacional de Direitos Humanos:

  • PNDH-1 (1996)
  • PNDH-2 (2002)
  • PNDH-3 (2009)

O PNDH-3 é um programa governamental que visa concretizar os Direitos Humanos (DH) e se divide em 6 eixos orientadores que se subdividem em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos, e 521 ações programáticas.

O PNDH-3 não é uma política exclusiva de um órgão da Administração Pública, mas envolve uma articulação interinstitucional de diversos órgãos para que possa ser executado, tendo instituído o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3, órgão colegiado composto por 21 ministérios que visa acompanhar a execução desse programa.

De acordo com o Anexo do Decreto nº 7.037, de 2009, existe uma distribuição de atribuições por ação programática, na qual uma ação programática será exercida por um ou mais órgãos públicos. Em relação aos Planos de Ação de Direitos Humanos, o PNDH-3 estipulou que esses Planos de Ação passaram a ser bianuais.

 

Os seis eixos orientadores do PNDH-3:

  • Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil
  • Eixo Orientador II:Desenvolvimento e Direitos Humanos
  • Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
  • Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
  • Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos
  • Eixo Orientador VI:Direito à Memória e à Verdade.

Cada eixo orientador se divide em diretrizes, as quais se desdobram em objetivos estratégicos que, por sua vez, subdividem-se em ações programáticas.

EIXO ORIENTADOR I:

 

EIXO ORIENTADOR II:

EIXO ORIENTADOR III:

EIXO ORIENTADOR IV:

EIXO ORIENTADOR V:

 

 

EIXO ORIENTADOR VI:

 

Para um maior aprofundamento sobre os eixos orientadores, sugerimos a leitura do Decreto do PNDH-3 (Decreto 7.037/2009), especialmente do eixo orientador IV.

Abordamosalguns temas relacionados ao fenômeno da globalização dos direitos humanos. Assim, constatou-se que o surgimento de instituições internacionais como a ONU e o Tribunal Penal Internacional (TPI), a adoção de documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os Pactos de Direitos e outras convenções internacionais, formam uma nova realidade que repercute direta na globalização da noção de direitos humanos.

Os principais organismos internacionais que interferem na temática da globalização e direitos humanos são:

  • Organização das Nações Unidas (ONU), órgãos principais:

- Assembléia Geral:

          Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)

- Conselho de Segurança:

          Conselho de Direitos Humanos

- Conselho Econômico e Social

- Secretariado

          Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos

- Corte Internacional de Justiça

  • Tribunal Penal Internacional (TPI)

O TPI é um órgão judicial de abrangência internacional, instituído pelo Estatuto de Roma, que, em vigor desde 2002, responsabiliza criminalmente pessoas e não Estados em relação a quatro tipos de crimes:

- Genocídios

- Crimes de guerra

- Crimes contra a humanidade

- Crimes de agressão

 

O Brasil faz parte do Estatuto de Roma tendo, inclusive, incluído na Constituição de 1988, por meio da Emenda nº 45/2004, um dispositivo (o § 4º, do art. 5º) reafirmando o compromisso do Brasil com a instituição do TPI, conforme se observa a seguir:

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

O fundamento para a adoção dessas normas jurídicas que visam tutelar os direitos humanos é o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual os indivíduos possuem um VALOR PRÓPRIO. Todavia, existem duas abordagens principais sobre essa questão:

  • Universalismo
  • Relativismo

UNIVERSALISMO = concepção uniforme dos direitos humanos

RELATIVISMO = concepção distinta dos direitos humanos de acordo com cada cultura.

As três vertentes que compõem a proteção internacional dos direitos humanos:

  • Direito internacional humanitário
  • Direito internacional dos refugiados
  • Direito internacional dos direitos humanos

O direito internacional dos direitos humanos (DIDH) é aquele que visa a proteger todos os indivíduos, qualquer que seja a sua nacionalidade, promovendo a dignidade da pessoa humana.

As principais características do DIDH:

  • Universalidade e transnacionalidade
  • Possibilidade de monitoramento internacional
  • Possibilidade de responsabilização internacional
  • Papel primordial dos Estados

O direito internacional humanitário, também chamado de “direito humanitário” ou “direito de Genebra”, constitui aquele que visa reduzir a violência inerente aos conflitos armados, limitando o impacto das hostilidades por meio da proteção de um mínimo de direitos atrelados à pessoa humana e pela regulamentação da assistência às vítimas das guerras, externas ou internas.

Princípios do direito humanitário:

  • Neutralidade
  • Não-discriminação
  • Responsabilidade

Principais normas: as quatro Convenções de Genebra de 1949 que tratam das seguintes temáticas:

  • Proteção dos feridos e enfermos em guerra terrestre.
  • Feridos, enfermos e náufragos na guerra naval.
  • Tratamento devido aos prisioneiros de guerra.
  • Proteção dos civis em tempos de guerra.

Em 1977, foram celebrados dois protocolos adicionais tratando dos seguintes assuntos:

  • Guerras de libertação nacional
  • Guerra civil (conflitos internos)

O direito internacional humanitário se aplica somente em situações de CONFLITOS ARMADOS, externos ou internos.

Uma distinção importante: Direito de Genebra x Direito de Haia.

O Direito de Genebra: foco principal na proteção das vítimas das guerras.

O Direito de Haia: foco principal na regulamentação das operações militares (o Direito de Guerra), disciplinando os direitos e as obrigações dos beligerantes nos combates.

O direito internacional dos refugiados visa regular a proteção de pessoas envolvidas no fenômeno dos deslocamentos em massa com o fim de obter REFÚGIO ou abrigo diante de situações de conflitos armados, desastres ou perseguições e, também, do estabelecimento do marco legal da cooperação internacional contra o problema.

Definição de REFUGIADO:

Trata-se da pessoa que sofre ou teme sofrer, em seu Estado de origem, perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou questões políticas e que, por esses motivos, deixa esse Estado em que estava, pois sua integridade corria riscos.

O direito dos refugiados é orientado pelo princípio do non-refoulment, ou seja, o princípio da proibição de expulsão ou de rechaço.

De acordo com o princípio do non-refoulment, o Estado que recebe um suposto refugiado está proibido de:

  • impedir sua entrada.
  • ser enviado ao Estado de onde proveio.

As principais normas internacionais que disciplinam o direito dos refugiados são:

  • Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951)
  • Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (1967)

Ambas foram recepcionadas pelo Brasil, sendo que o país promulgou uma lei ordinária para melhor aplicar as normas do Estatuto dos Refugiados: a Lei nº 9.474/97.

A Lei 9.474/97 criou o CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), órgão colegiado da estrutura do Ministério da Justiça.

A Constituição brasileira de 1988 disciplina os tratados internacionais de direitos humanos explicitamente no art. 5º, § 2º, e no art. 5º, § 3º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, os quais possuem o seguinte teor:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No Brasil, a natureza jurídica dos tratados internacionais varia de acordo com o conteúdo e a forma como ela é recepcionada. Logo, ela pode ser de três tipos:

  • Emenda constitucional
  • Caráter supralegal
  • Lei ordinária

Para que um tratado internacional seja equiparado à emenda constitucional ele precisa atender a dois requisitos:

  • Material: conteúdo tratar de direitos humanos.
  • Formal: procedimento de aprovação similar ao da emenda constitucional.

Para o STF, APENAS os tratados internacionais sobre direitos humanos têm natureza jurídica supralegal no Brasil, prevalecendo sobre a legislação infraconstitucional que seja incompatível com eles, independentemente de a legislação infraconstitucional ser anterior ou posterior à ratificação interna.

Observação: Qualquer tratado internacional que NÃO observar os procedimentos de recepção das normas internacionais previstos pelo direito brasileiro NÃO terá validade no país.

A recepção das normas internacionais por um Estado depende do sistema adotado pelo direito interno desse Estado. Assim, identificamos dois sistemas existentes:

  • Monismo jurídico: recepção automática dos tratados.
  • Dualismo jurídico: tratados não produzem efeitos imediatos.

O Brasil adota o sistema do dualismo jurídico para recepcionar os tratados internacionais em seu ordenamento jurídico.

Os procedimentos de recepção de tratados internacionais previstos no direito brasileiro observam três fases principais:

  • Negociação
  • Aprovação
  • Ratificação

FASE

INSTRUMENTO

COMPETÊNCIA

Assinatura

PRESIDENTE

Decreto Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

Decreto Presidencial

PRESIDENTE

 

A igualdade jurídica está prevista expressamente na Constituição brasileira de 1988, destacando-se o art. 3º, IV, e o art. 5º, caput:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  1. qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”

A IGUALDADE JURÍDICA pode ser sintetizada na seguinte fórmula criada por Aristóteles e que até hoje é atual:

Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades.

Na perspectiva sociológica, a noção de igualdade jurídica é uma igualdade formal, em que todos têm direito igual a sua diferença, desde que ela seja expressa em termos aceitáveis pela sociedade local.

A palavra cidadania possui dois sentidos:

  • Cidadania em sentido estrito
  • Cidadania em sentido amplo

A cidadania em sentido estrito se refere ao direito político ativo, ou seja, o direito de votar, condição que é comprovada por meio do título eleitoral ou documento equivalente (art. 1º, § 3º, da Lei nº 4.717, de 1965).

Observação! Os direitos políticos podem ser:

  • Ativo: direito de votar, ou seja, de ser alistado eleitoralmente.
  • Passivo: direito de ser votado, ou seja, de ser candidato.

A cidadania em sentido amplo se refere aos direitos que o indivíduo tem de usufruir dos direitos e garantias fundamentais, de maneira que o Estado se encontra vinculado e obrigado com respeitar tais direitos.

O pluralismo jurídico deriva do fato de que o Estado NÃO é a única instituição no âmbito da sociedade que tem o poder de impor uma ordem jurídica dotada de coerção, ou seja, de uma legislação de cumprimento obrigatório por todos os indivíduos de uma sociedade, estando autorizada a aplicação de sanções contra aqueles que a descumprirem. Defendem essa corrente: Antônio Carlos Wolkmer, Miguel Reale e entre outros.

A perspectiva tradicional, denominada de monismo jurídico, consolida o monopólio da juridicidade por parte do Estado, ou seja, o Estado seria a única instância que estaria autorizada a produzir o direito. O principal defensor dessa corrente seria Hans Kelsen.

Assim, a produção do direito compreende duas perspectivas:

  • Monismo jurídico
  • Pluralismo jurídico

Na atualidade, o ACESSO À JUSTIÇA tem sido entendido como o direito ao acesso efetivo à Justiça, ou seja, o direito do indivíduo de não sofrer prejuízos durante a sua participação no processo judicial, em razão de quaisquer diferenças sociais, econômicas e culturais que existam entre as partes.

O acesso à justiça teria sido influenciado por três ondas (tendências) que impactaram na construção do atual conceito:

  • 1ª onda: assistência judiciária gratuita aos pobres.
  • 2ª onda: proteção judicial aos interesses difusos.
  • 3ª onda: incentivo aos meios alternativos de solução de conflitos (mediação, conciliação, arbitragem) e simplificação do direito.

A expressão espaço público vai se referir a todo “local” da sociedade em que os indivíduos, de forma coletiva, desenvolvem suas relações sociais (econômicas, políticas, culturais, etc.).

Um outro conceito que é interessante para a compreensão dessa realidade é a idéia de domínio público. O domínio público é o local controlado pelo Estado.

Portanto, temos dois conceitos antagônicos, ou seja, conflitantes que precisam ser expostos:

Espaço público = local da sociedade civil ou dos cidadãos

Domínio público = local controlado pelo Estado

De acordo com os sociólogos e antropólogos do direito, as práticas policiais estão tradicionalmente marcadas por seu caráter inquisitorial. Desse modo, até para exercer a vigilância da população, supostamente para manter a ordem pública, a polícia emprega métodos sigilosos e inquisitoriais (vigilância velada), estabelecendo uma relação de desconfiança com a população vigiada.

Ainda de acordo com tal análise, haveria uma ambigüidade vivenciada pela polícia brasileira, pois, na prática, caberia às instituições policiais o desenvolvimento de duas funções sociais:

  • Vigilância da população, empregando métodos disciplinares e poderes de polícia, discricionários;
  • Repressão, com base em princípios e métodos inquisitoriais.

No Brasil, não houve a assimilação desse instituto, de modo que instituições como as ouvidorias de polícia, junto com as corregedorias, somentepoderiam realizar o controle interno das práticas violentas por parte da polícia.

Pois, na realidade brasileira, a Constituição Federal de 1988 estabelece que o controle externo da atividade policial é de competência do Ministério Público conforme se observa do art. 129, inc. VII, a seguir:

 

(...) VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

Os sistemas judiciários têm uma de suas principais ênfases na administração de conflitos na sociedade. Isto significa que, na realidade brasileira, o Poder Judiciário é a principal instituição responsável pela administração institucional de conflitos no espaço público.

Existem duas formas de se compreender os conflitos:

  • Negativa
  • Positiva

Sob a forma negativa, os conflitos são entendidos como uma fonte de desordem e quebra da harmonia social, consequentemente, deve ser submetida à repressão ou punição exemplar.

Sob a forma positiva, os conflitos são entendidos como uma realidade inevitável para a vida social que se for devidamente solucionado pode vir a se transformar em uma fonte de ordem.

Nesse sentido, aprofundando essa realidade, a socióloga Jacqueline Sinhoretto afirma que existem quatro intensidades de Justiça, ou seja, quatro modalidades de administração institucional de conflitos:

Intensidades

Formas de administração de conflitos

Primeira

- Poder Judiciário eficiente para ambas as partes (situação dos “grandes casos” nos Tribunais Superiores)

Segunda

- “Justiça comum”: o Poder Judiciário com suas ineficiências, formalidades, desigualdades sociais entre as partes e barreiras ao acesso à justiça.

Terceira

- Juizados especiais

Quarta

- Meios alternativos e informais de solução de conflitos recepcionados pelo Estado (conciliação, mediação...)

- Meios ilegais (violência policia, milícias...)

A política setorial de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública é desenvolvida por meio de DIRETRIZES para os órgãos de segurança pública.

A Portaria Interministerial nº 2, de 15 de dezembro de 2010, estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

Essa Portaria define a competência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e do Ministério da Justiça (MJ) para estabelecer mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Mas é no Anexo da Portaria onde se encontram as 67 Diretrizes dispersas por 14 temas listados abaixo:

  • Direitos constitucionais e participação cidadã
  • Valorização da vida
  • Direito à diversidade
  • Saúde
  • Reabilitação e reintegração
  • Dignidade e segurança no trabalho
  • Seguros e auxílios
  • Assistência jurídica
  • Habitação
  • Cultura e lazer
  • Educação
  • Produção de conhecimentos
  • Estruturas e educação em direitos humanos
  • Valorização profissional

A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010 que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.

Essa Portaria é formada por cinco artigos e dois anexos:

  • Anexo I: contém as 25 Diretrizes.
  • Anexo II: contém um glossário (mini “dicionário”)

As Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública são de observância obrigatória pelo:

  • Departamento de Polícia Federal (DPF)
  • Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)
  • Departamento Penitenciário Nacional (DPN)
  • Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).

A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ) levará em consideração a observância das diretrizes tratadas nesta portaria no repasse de recursos aos entes federados.

Entre as Diretrizes merecem destaque as de nº 1 e 2.

Conforme se observa da Diretriz 1, a Portaria deverá ser interpretada e aplicada em conjunto com alguns dos tratados internacionais de defesa dos direitos humanos assinados pelo Brasil, principalmente:

  • Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas (1979);
  • Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (1984);
  • Princípios orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (1989);
  • Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes (1999).

De acordo com a Diretriz 2 da Portaria, o uso da força deverá obedecer aos seguintes princípios:

  • Legalidade
  • Necessidade
  • Proporcionalidade
  • Moderação
  • Conveniência

 

 

 


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