Prof. Diego Prandino

05/08/2013 | 16:53
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Comentários à prova para o TCE-MS

Caros alunos.

Farei uma breve análise das questões da prova para auditor Estadual de Controle Externo do TCE-MS. Serão objeto de análise as questões que versam sobre Controle da Adminsitração Pública, Controle Interno e Controle Externo.

Vamos lá.

43. Em relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

A) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação.
B) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo.
C) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior aorecebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo.
D) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação.
E) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação.
Gabarito preliminar: A (sem possibilidade de recurso)
Esse preceito está insculpido no §2° do art. 113 da Lei n° 8.666/93. Segundo o dispositivo: Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

44. Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta exclusivamente por pessoa jurídica interessada.
B) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta conjunta e concomitantemente pelo Ministério Público e por pessoa jurídica interessada.
C) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
D) a ação principal terá rito ordinário, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, e será proposta somente pelo Ministério Público.
E) a ação principal terá rito sumaríssimo, é inadmissível a transação, o acordo ou a conciliação, podendo ser proposta pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica interessada, e, se proposta por esta última, o Ministério Público deve atuar como fiscal da lei.
Gabarito preliminar: C (sem possibilidade de recurso)
A questão versa sobre o art. 17 da Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre a ação de improbidade administrativa perante o juízo competente. Segundo o citado artigo:
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
[...]
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

45. Na hipótese de um procedimento licitatório que contém regra contrária ao princípio da isonomia e restringe a competitividade, qual será a consequência?

A) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser revogado, pois o motivo da revogação da licitação é transferido para o contrato.
B) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser convalidado, porque a etapa licitatória já se encerrou e não seria possível desfazer o que o contratado já executou.
C) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser suspenso por prazo não superior a cento e vinte dias, instaurando-se processo administrativo de revisão contratual.
D) Prossegue-se normalmente a execução do objeto contratual, pois o questionamento do processo licitatório precluiu.
E) Se o contrato já foi celebrado e seu objeto já está em execução, deve ser anulado, pois a nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.
Gabarito preliminar: E (sem possibilidade de recurso)
A questão versa as consequências da ilegalidade do instrumento convocatório. Sabe-se que, em caso de ilegalidade, não há que se falar em revogação, mas tão somente em anulação, pois a revogação é o desfazimento do ato por motivos de conveniência e oportunidade. No caso em tela, não há que se falar em convalidação, pois o contrato já está em execução, e o vício é, portanto, insanável.
Assim, nos termos do art. 49, §2°, da Lei n° 8.666/93:
Art. 49, §2° A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
Art. 59, parágrafo único: A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Ademais, cabe lembrar que a administração tem o dever de anular um ato que é sabido ser ilegal, não sendo se submetendo a anulação ao juízo discricionário do Administrador.
Identificada, portanto, a citada ilegalidade no procedimento licitatório, esse deverá ser desfeito pela via da anulação, o que importa na nulidade do contrato. Deve-se atentar, nesse caso, para eventuais indenizações devidas ao contratado, nos temos do PU do art. 59 da Lei de Licitações.

49. Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:

A) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.
B) Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.
C) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.
D) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.
E) O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.
Gabarito preliminar: C (sem possibilidade de recurso)
Segundo o art. 80 da CE (e o art. 75, pu, da CF), os TCEs são compostos por sete conselheiros.
Os conselheiros são escolhidos pelo Poder Legislativo (4) e pelo Governador do Estado (3).
A D esta errada, pois: i) o TCE é órgão de controle externo, somente; ii) o TCE não é vinculado ao Judiciário; iii) seus membros são denominados Conselheiros.
Nos termos ao art. 80 da CE, o TCEMS tem jurisdição em todo o território estadual.

58. Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.
B) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.
C) A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.
D) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.
E) Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.
Gabarito preliminar: E (sem possibilidade de recurso)
Antes de qualquer coisa, tenhamos em mente o art. 75 da CF/88: As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Assim, relativamente aos Conselheiros dos TCEs, aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições do art. 73 da CF/88. Vejamos as disposições deste artigo abordadas pela questão, com os comentários pertinentes:
Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
Nos estados, os TCs têm sete Conselheiros: CF/88, art. 75, parágrafo único.
[...]
§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
Transferindo essas disposições aos estados, temos que 4 Conselheiros são escolhidos pelo Legislativo, e 3 pelo Governador.
Os Conselheiros não prestam concurso público, pois são escolhidos ou pelo Legislativo ou pelo Chefe do Poder Executivo. O concurso se aplica aos Auditores Substitutos de Conselheiro.
Aos Conselheiros aplicam-se as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Entre as garantias aplicáveis aos juízes em geral e extensíveis aos Conselheiros dos TCEs, destaca-se a vitaliciedade(CF, art. 95, I).

60. Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A) No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.
B) Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.
C) No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.
D) Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.
E) Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.
Gabarito preliminar: D (sem possibilidade de recurso)
O controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas é assegurado pela Súmula 347 do STF. Esse controle é concreto, incidental e difuso, ou seja, ao apreciar um caso concreto, os tribunais de contas podem reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei para deixar de aplica-la ao caso. Os tribunais de contas não declaram a inconstitucionalidade de uma lei em abstrato, pois essa competência é exclusiva do STF (tendo como parâmetro a CF) e dos Tribunais de Justiça estaduais (tendo como parâmetro das CEs).
Destaca-se que, ao exercer o controle de constitucionalidade, os TCs devem observar o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n° 10 – reserva de plenário.

61. Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
B) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
C) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
D) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
E) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Gabarito preliminar: E (sem possibilidade de recurso)
As alternativas são todas baseadas em texto de lei, conjugadas com alguma doutrina. Vejamos cada uma delas:
(A) Aos tribunais assiste o poder regulamentar, conforme art. 3° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, amplamente reproduzido nas leis orgânicas dos demais tribunais de contas.
(B) Embora os TCs, de fato, não desempenhem atividade jurisdicional típica, é-lhes lícito, pelo disposto no art. 71, VIII, da CF, aplicar sanções aos responsáveis em caso de despesa ou de irregularidade de contas.
(C) É justamente o oposto do contido no art. 71, IV da CF.
(D) Devido aos princípios gerais do Estado Democrático, é lícito exigir dos tribunais de contas que prestem contas de seus atos. Não seria coerente com a ordem jurídica a manutenção de um organismo isento de prestar contas. Por isso, a CF, em ser art. 71, §4°, prevê que “O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades”. Alguns tribunais de contas de entes subnacionais têm suas contas julgadas pelo Legislativo – e o STF entendeu que isso não infringe a CF/88.
(E) É a letra do art. 71, §3° da CF.

63. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de 

A) dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária, de qualquer irregularidade ou ilegalidade que os responsáveis pelo controle interno tomarem conhecimento.
B) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e de orçamentos da União.
C) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres da União.
D) suprir o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E) Legitimar qualquer cidadão, associação ou sindicato para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, exceto partidos políticos, em razão do princípio da impessoalidade da Administração Pública.
Gabarito preliminar: B (sem possibilidade de recurso)
Quando falamos de controle interno, a responsabilidade é sempre solidária. Isso exclui a alternativa A.
A alternativa B é a transcrição do inciso II do art. 74 da CF.
Os direitos e haveres da União são objeto de controle por parte do controle interno, nos termos ao art. 74, III, da CF. Errada a alternativa C.
O controle interno apoia o controle externo. Errada a D.
O controle interno não tem como finalidade legitimar ninguém oferecer denúncias perante os TCs. O examinador quis confundir com o §2° da art. 74 da CF: § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

64. Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.
B) A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas–, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.
C) A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.
D) Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.
E) Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
Gabarito preliminar: A (sem possibilidade de recurso)
A alternativa A traz um conceito irretorquível de controle. Correta!
A alternativa B estava bem, até dizer que o MP submete-se ao Judiciário.
A alternativa C está polêmica, mas, ainda assim, não vejo como ataca-la. Sabemos que o Judiciário não pode revogar atos administrativos de outro poder, ou de um TC ou do MP. Mas e relativamente aos seus próprios atos administrativos? O Judiciário também exerce autotutela administrativa, de forma que lhe assiste a prerrogativa de anular um ato contrário ao ordenamento ou de revogar um ato próprio por motivos de conveniência ou oportunidade.
Quando a alternativa diz que o Judiciário pode anular ou revogar um ato contrário ao ordenamento, essa afirmativa está errada, pois apenas a anulação se refere a atos contrários ao ordenamento. A revogação é o desfazimento de um ato válido, porém, inoportuno ou inconveniente.
Os princípios do art. 37 da CF são legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
O controle exercido pelo Judiciário é justamente o de legalidade!

65. Acerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

A) possui efeitos ex nunc.
B) o Judiciário possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo.
C) possui efeitos ex tunc.
D) a Administração Pública possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo
E) é um ato preponderantemente discricionário.
Gabarito preliminar: C (sem possibilidade de recurso)
Acredito que essa não tenha gerado dúvidas. A anulação de atos pode ser realizada pelo Poder Judiciário, na sua função jurisdicional típica, ou por qualquer outro poder ou órgão constitucional no exercício da autotutela administrativa. A anulação constitui-se em verdadeiro dever para o administrador, não lhe sendo lícito exercer juízo discricionário acerca da anulação do ato ilegal.
Processa-se com efeitos ex tunc, ou seja, seus efeitos se processam desde a constituição do ato anulado – diferentemente da eficácia ex nunc, típica da revogação e que se processa a partir do desfazimento do ato.

67. Sobre o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

A) Nenhum documento, dado ou informação legalmente requisitado pode ser sonegado ao Tribunal de Contas, salvo os classificados como discricionários, fruto da regular gestão pública.
B) O Tribunal de Contas pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, o inquérito administrativo, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.
C) Quando cabível, é facultado ao Tribunal de Contas comunicar à autoridade competente irregularidades detectadas, para que se possa tomar as providências necessárias.
D) As autoridades do Tribunal de Contas têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.
E) Cabe ao Tribunal de Contas a revogação de atos administrativos que ilegalmente promovam prejuízos ao erário, inclusive via medidas cautelares.
Gabarito preliminar: D (sem possibilidade de recurso)
Vamos recorrer à Lei Orgânica do TCE-MS e à LOTCU:
(A) Art. 42. Para os efeitos desta Lei Complementar, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como: IV - a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas;
LOTCU: Art. 42. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
(B) Art. 26. O Tribunal pode utilizar como instrumentos de fiscalização a auditoria, a inspeção, o monitoramento e o acompanhamento.
(C) Ao tribunal compete representar a autoridade competente acerca das irregularidades de que tome conhecimento. É um poder-dever que lhe assiste, não sendo uma mera faculdade.
(D) Art. 22 da LOTCEMS: As autoridades do Tribunal têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.
(E) O Tribunal não possui competência para revogar atos administrativos. Nesse caso, cabe ao Tribunal a sustação do ato.

68. Sobre as Competências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), é CORRETO afirmar que:

A) ao Tribunal compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
B) não cabe ao TCEMS a competência de emitir parecer prévio sobre as contas que o governador e os prefeitos prestem anualmente, pois influenciaria ilegalmente na emissão de parecer final conclusivo das contas das referidas autoridades públicas.
C) compete ao TCEMS julgar apenas as contas das pessoas jurídicas sujeitas à sua jurisdição, na condição de autoridade pública que, de alguma forma, atua na gestão de receitas públicas.
D) compete ao TCEMS realizar, por iniciativa do Poder Legislativo ou de comissão técnica ou de inquérito, inspeções ou auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais nas contas de seus jurisdicionados. Logo, o TCEMS não pode, por iniciativa própria, iniciar e julgar procedimentos investigatórios sobre as contas públicas, em respeito ao princípio do devido processo legal.
E) compete ao TCEMS revogar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente.
Gabarito preliminar: A (sem possibilidade de recurso)
Vamos recorrer à Lei Orgânica do TCE-MS:
(A)Art. 21. Ao Tribunal compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, cabendo-lhe:
(B) I - emitir parecer prévio sobre as contas que o Governador e os Prefeitos prestem anualmente;
(C) II - julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição;
(D)IV - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissões técnica ou de inquérito, inspeções ou auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais nas contas de seus jurisdicionados;
(E) IX - sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo competente;


69. Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:

A) a efetivação, mesmo que potencial, de prestação de contas no prazo estabelecido.
B) o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário.
C) a criação ou o provimento de cargos públicos sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
D) a prática de qualquer ato administrativo conforme os requisitos formais ou materiais exigidos e a falta de transparência nas contas públicas.
E) a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas, exceto os atos já fiscalizados pelo controle interno do ente administrativo sindicado pelo Tribunal de Contas.
Gabarito preliminar: B (sem possibilidade de recurso)
Vamos recorrer à Lei Orgânica do TCE-MS:
Art. 42. Para os efeitos desta Lei Complementar, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:
(A)Não consta do rol do art. 42. Vejamos o que a LOTCEMS diz: II - a omissão total ou parcial de prestar contas no prazo estabelecido;
(B) I - o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário; Resposta CERTA.
(C) VII - a criação ou o provimento de cargos públicos sem previsão legal;
(D)IX - a prática de qualquer ato administrativo sem a observância dos requisitos formais ou materiais exigidos e V - a falta de transparência nas contas públicas;
(E) IV - a sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas; (a LOTCEMS não prevê exceções).



 


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