Prof. Fabiano Pereira

05/08/2013 | 08:44
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STJ - Nomeação de candidato e disponibilidade orçamentária

Olá!

No julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 37.700/RO, cujo acórdão foi publicado em 10/04/2013, o Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão de interesse dos concurseiros de todo o país.

Na oportunidade, um candidato aprovado em concurso público, além do número de vagas inicialmente disponibilizadas no edital, impetrou mandado de segurança pleiteando a nomeação em virtude de ter sido publicada lei estadual criando diversas vagas para o mesmo cargo que havia disputado.

A Administração Pública estadual havia se negado a fazer a nomeação alegando que não possuía dotação orçamentária específica para o provimento, fato que poderia violar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao proferir o seu voto, o Ministro relator Mauro Campbell Marques afirmou que “ainda que sejam criados novos cargos durante a validade do concurso, a Administração Pública não poderá ser compelida a nomear candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital de abertura do certame na hipótese em que inexista dotação orçamentária específica. Isso porque, para a criação e provimento de novos cargos, a Administração deve observar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), sendo imprescindível a demonstração do suporte orçamentário e financeiro necessário”.

Para fundamentar o seu voto, o Ministro ainda citou que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, identificou hipóteses excepcionais em que a Administração pode deixar de realizar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, desde que tenham as seguintes características:

a) superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público;

b) imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital;

c) gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital;

d) necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

 

É importante ficar atento ao teor do acórdão, pois, certamente, será cobrado nos próximos concursos públicos.


Bons estudos!


Fabiano Pereira

 

FACEBOOK: www.facebook.com.br/fabianopereiraprofessor

E-MAIL: fabianopereira@pontodosconcursos.com.br



 


Comentários

  • 05/08/2013 - Welison
    Professor Fabiano Pereira, passei em nono lugar no último concurso do DNIT. (Técnio em Estradas). O edital previa 60 vagas para MG. o MPOG já autorizou as nomeacões, que ainda nao fora feitas devido à greve da categoria que já dura 40 dias. Neste caso há como o MPOG cancelar essa autorizacão dada para as nomeacões???
  • 06/08/2013 - Prof Fabiano Pereira
    Oi, Welison! Parabéns pela aprovação!! Você merece! Penso que são remotas as chances de o MPOG cancelar a autorização para a nomeação, mas, de qualquer forma, essa possibilidade existe. É muito grande a carência de servidores no DNIT em MG. Abraços!
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