Prof. Murillo Lo Visco

12/09/2013 | 11:36
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Vinculação da Receita Federal às decisões do STF e STJ

Todos sabemos como é importante para o concursando o conhecimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nos principais concursos públicos do País já há um bom tempo é frequente a cobrança de conhecimentos relativos ao entendimento, principalmente, do STF e do STJ. Desse modo, não deve ser novidade pra ninguém o fato de que conhecer apenas a letra da lei e da Constituição Federal não é suficiente para garantir o sucesso dos candidatos aos cargos mais concorridos.

Em Direito Tributário, pode-se dizer que essa é a realidade há pelo menos uma década. Porém, em Legislação Tributária, como grande parte das controvérsias era decidida por meio de decisões judiciais que produziam efeitos apenas entre as partes, eu sempre orientei meus alunos a seguir a letra da lei, ainda que existissem precedentes judiciais em sentido divergente. As ressalvas a essa orientação eram os casos em que o examinador expressamente fizesse referência ao entendimento jurisprudencial, ou quanto às matérias decididas em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Além disso, ainda que o examinador não fizesse referência expressa à jurisprudência, sempre orientei os candidatos a seguirem o entendimento do STF ou do STJ quanto às matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica, tivessem sido objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, segundo o rito do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.

Agora, podemos dizer que esse rol de ressalvas foi ampliado. Isso porque no dia 19 de julho do corrente ano foi publicada a Lei nº 12.844 que, entre tantos temas, estabeleceu a vinculação da Receita Federal do Brasil (RFB) também às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF com repercussão geral (art. 543-B do CPC), e pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

Nessas hipóteses, a Lei estabelece que, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a RFB não poderá constituir os créditos tributários relativos às referidas matérias. E quanto aos créditos tributários já constituídos, a Lei estabelece que a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário. Além disso, em suas decisões, as unidades da RFB deverão reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, quando envolverem tais matérias.

No último concurso para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (em 2012), embora tenha sido difícil, a prova de Legislação Tributária foi toda ela baseada na letra da lei. Mas não podemos imaginar que no próximo concurso a prova terá, necessariamente, o mesmo perfil. E, com toda certeza, se o examinador formular uma questão envolvendo as matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF com repercussão geral, ou pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, serão poucos os candidatos que responderão com segurança. Se isso realmente acontecer, uma questão como essa poderá fazer a diferença!

Portanto, para quem almeja ocupar o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, além de todo o conteúdo contido nos vários atos normativos (leis e decretos, principalmente), passa a ser de fundamental importância conhecer também o entendimento do STF e do STJ em relação às matérias que foram decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional com repercussão geral ou em sede de recursos repetitivos, respectivamente.

Fique atento!

Um abraço a todos,

Murillo


Comentários

  • 30/07/2013 - Eduardo
    Valeu, Murilo...
  • 30/07/2013 - Vancler Silva
    Mestre, quem sabe não lanças um curso de jurisprudência de legislação tributária para AFRFB?
    Essa lacuna precisa ser suprida e o Senhor é a melhor indicação para essa demanda.
    Fico na torcida para que se concretize essa ideia.
    Um abraço.
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