Prof. Vicente Paulo

27/07/2013 | 18:48
Compartilhar

Comentários às provas de Direito Constitucional do concurso do MPU-2013 - parte final

Bom dia.

Concluiremos, hoje, os comentários às provas de Direito Constitucional do concurso do MPU-2013.

32) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) Todas as normas presentes na CF, independentemente de seu conteúdo, possuem supremacia em relação à lei ordinária, por serem formalmente constitucionais.

Comentário.

No Brasil, todas as normas presentes na Constituição Federal – inclusive as de natureza transitória, integrantes do ADCT -, qualquer que seja o seu conteúdo, são formalmente constitucionais, pelo simples fato de integrarem o texto de uma Constituição do tipo rígida. Com efeito, a rigidez, ao impor um processo especial para elaboração das normas constitucionais (CF, art. 60, § 2º), tem por efeito imediato situar a Constituição num patamar hierarquicamente superior a todas as demais normas do ordenamento jurídico (princípio da supremacia formal da Constituição).

Numa apertada síntese, podemos apresentar a disposição hierárquica das principais normas integrantes do nosso ordenamento jurídico deste modo:

a) num patamar hierarquicamente superior, temos: a CF/88, as EC e os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal;

b) numa patamar hierárquico imediatamente inferior, temos os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito ordinário, que têm status de supralegalidade (abaixo da Constituição, mas acima das leis);

c) logo abaixo, temos as chamadas espécies normativas primárias, todas elas na mesma situação hierárquica: leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e os decretos do Presidente da República editados com fundamento no art. 84, VI, da Constituição Federal (decretos autônomos);

d) num patamar hierarquicamente inferior, temos os atos administrativos secundários (infralegais), obedecendo-se à hierarquia entre os órgãos administrativos respectivos (decreto regulamentar do Presidente da República, Portarias Ministeriais, Instruções normativas etc.).

Item certo.

33) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.

Comentário.

Nenhuma novidade nessa questão, o Cespe só fez conjugar as redações dos incisos LXIX e LXX do art. 5º da Constituição Federal. O primeiro inciso diz que caberá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (e Ministro de Estado é autoridade pública!), e o segundo diz que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Item certo.

34) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.

Comentário.

A Constituição Federal não veda a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o prazo de validade de certame anteriormente realizado, desde que assegurada a prioridade na nomeação dos candidatos aprovados no primeiro concurso. É o que reza o art. 37, IV, da Constituição Federal, segundo o qual:

“durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.

Item errado.

35) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

Comentário.

Estabelece a Constituição Federal que preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum (ou paralela) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 23, VII).

Item errado.

36) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) Caso um militar de determinado estado pratique homicídio contra vítima civil, a justiça militar estadual não é competente para processar e julgar esse militar.

Comentário.

Mais uma jurisprudência do STF! E nada simples – tanto que o Cespe, na divulgação do gabarito definitivo, alterou a resposta de “C” para “E”.

Vamos lá. O parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar (introduzido pela Lei 9.299/1996) estabelece que os crimes praticados por militares, quando DOLOSOS CONTRA A VIDA E COMETIDOS CONTRA CIVIL, são da competência da Justiça Comum estadual (isto é, do Tribunal do Júri). O STF apreciou a validade desse dispositivo legal e o considerou constitucional, em harmonia com o art. 124 da Constituição Federal. Restou afastada, assim, em relação a esses crimes, a competência da Justiça Militar.

Observe, porém, que tal dispositivo só afasta a competência da Justiça Militar um único tipo de delito: crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil.

Logo, como a questão do Cespe só fez referência a “homicídio”, sem especificar que se tratava de “doloso contra vida”, a competência permanece com a Justiça Militar.

Àqueles que tiverem interesse em aprofundar um pouco mais o estudo desse assunto, recomendo a leitura de dois julgados do STF: RECr 260.404-MG, rel. Min. Moreira Alves, 22.3.2001; e RHC 80.718-RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 22.3.2001.

Item errado.

37) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.

Comentário.

Essa é uma das questões mais manjadas do Direito Constitucional! Nem lembro mais quantas vezes eu já escrevi sobre esse assunto – e, acredite, ainda há candidatos que conseguem errá-la!

Estabelece o art. 131 da Constituição Federal que:

“A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.

Observe que esse dispositivo constitucional outorga duas competências distintas à Advocacia-Geral da União, quais sejam:

a) representação judicial ou extrajudicial – da União;

b) consultoria e assessoramento – do Poder Executivo.

Agora, sim, muito simples: a primeira competência (representação) diz respeito à União (alcançando, portanto, os órgãos federais dos três Poderes da União); já a segunda atribuição (consultoria e assessoramento) alcança exclusivamente o Poder Executivo.

Logo, compete à AGU representar em juízo (ou fora dele), por exemplo, o Conselho da Justiça Federal (órgão do Judiciário federal), a Câmara dos Deputados (órgão do Legislativo federal) e o Departamento de Polícia Federal (órgão do Executivo federal). Entretanto, no tocante à consultoria e assessoramento, a AGU só o faz em relação a este último órgão (Departamento de Polícia Federal), porque integrante do Poder Executivo.

38) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Comentário.

Novamente, o Cespe não foi além da literalidade da Constituição Federal, que dispõe que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (CF, art. 134, caput), assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (CF, art. 134, § 1º).

Item certo.

39) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

Comentário.

De fato, estabelece a Constituição Federal que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (art. 5º, LI).

Item certo.

40) CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) Cabe ao presidente da República a nomeação do procurador-geral da República, cujo mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Apenas mediante autorização de dois terços dos membros do Senado Federal, poderá ser o procurador-geral destituído do cargo.

Comentário.

Novamente, o Cespe não foi além da literalidade da Constituição Federal, que dispõe que o MPU tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução (CF, art. 128, § 1º), bem como que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 128, § 2º).

Há, portanto, dois erros no enunciado do Cespe: ao PGR são permitidas sucessivas reconduções (e não somente uma), e a sua destituição é por decisão de maioria absoluta do Senado Federal (e não por dois terços).

Item errado.

41) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.

Comentário.

Ao contrário! A Constituição Federal, ao indicar o rol de agentes públicos remunerado por subsídio, permite expressamente que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio (CF, art. 39, § 8°).

Item errado.

42) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.

Comentário.

De fato, aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (CF, art. 95, parágrafo único, V).

Item certo.

43) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho.

Comentário.

Nessa, inicialmente o examinador vacilou, divulgando-a como “certa” no gabarito preliminar! Mas, no gabarito definitivo, a escorregada foi corrigida!

Ora, a regra do quinto constitucional aplica-se ao Tribunal Superior do Trabalho (CF, art. 111-A, I), aos tribunais regionais federais (CF, art. 94), aos tribunais dos estados e do DF e territórios (CF, art. 94) e aos tribunais regionais do trabalho (CF, art. 115, I).

Entretanto, o quinto constitucional não se aplica ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe de regra própria para sua composição (CF, art. 104, parágrafo único). De fato, os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

Cuidado! Não cometa o mesmo equívoco cometido pelo examinador do Cespe! Veja que na parte final do inciso II, acima transcrito, há menção ao art. 94, que, de fato, cuida do quinto constitucional. Entretanto, tal menção diz, apenas, que a “indicação” de um terço dos Ministros do STJ observará a forma prevista no art. 94, e não que será adotada a regra do quinto constitucional para a composição do STJ (afinal, convenhamos, um quinto é bem diferente de um terço!).

Enfim, o que essa referência ao art. 94 (constante da parte final do inciso II do parágrafo único do art. 104 da CF) estabelece é que a indicação desse um terço de membros do STJ será mediante lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes e que, uma vez recebidas as indicações, o STJ formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação – isto é, a Constituição Federal adotou a mesma forma de indicação dos integrantes do “quinto constitucional” para a indicação de “um terço” dos Ministros do STJ (mas, repita-se, isso não tem nada a ver com adotar o “quinto constitucional” para o STJ).

Item errado.

44) (CESPE/MPU/TÉCNICO/ADMINISTRATIVO/2013) As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

Comentário.

Nessa questão, o Cespe adotou o conceito clássico de norma programática, segundo o qual essa classe de normas constitucionais não assegura aos indivíduos, de pronto, o direito de exercer comportamentos comissivos (o que, inicialmente, tivemos no Brasil, com a ausência de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos – situação depois sanada pela atuação do STF), mas lhes facultam o direito de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atuar em descordo com os seus comandos (desde a promulgação da CF/88, que prevê o direito de greve aos servidores públicos, o Estado não poderia, por lei, vedar esse direito).

Item certo.

Pronto! Não se fala mais em provas de Direito Constitucional do MPU/2013!

Só uma bronca final, com todo o respeito, claro: aqueles que acharam essas questões do MPU difíceis terão que estudar/revisar muito a disciplina, se a pretensão for ser aprovado, dentro do número de vagas, para um concurso de alto nível; sério, eu não consegui conferir grau de dificuldade maior do que 6 para nenhuma delas (numa variação de 1 a 10)!

Um abraço – e até breve,

Vicente Paulo


Comentários

  • 29/07/2013 - mateus
    Bom dia professor!
    Dá gosto estudar com as questões resolvidas pelo senhor.
    Tens o dom da clareza!
    Gostaria de te pedir para fazer o mesmo com as questões da prova da Polícia Federal - Escrivão. É possível?

    Um abraço e muito obrigado!
    Mateus
Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: