Prof. Vicente Paulo

27/07/2013 | 18:43
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Comentários às provas de Direito Constitucional do concurso do MPU-2013 - parte 3

Bom dia.

Continuemos com os comentários às provas de Direito Constitucional do concurso do MPU-2013.

21) (CESPE/MPU/TÉCNICO/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Comporão o CNMP, além de membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro, pelo Senado Federal.

Comentário.

Estabelece o art. 130-A da Constituição Federal que o CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I - o Procurador-Geral da República, que o preside;

II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III - três membros do Ministério Público dos Estados;

IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Item certo.

22) (CESPE/MPU/TÉCNICO/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Em função da autonomia financeira e administrativa assegurada ao MP pela CF, o aumento do valor dos subsídios dos membros do órgão pode ser realizado por meio de ato normativo do procurador-geral da República.

Comentário.

A autonomia funcional e administrativa assegurada ao MP assegura-lhe, tão somente, o direito de propor ao Poder Legislativo (apresentar projeto de lei) a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira (CF, art. 127, § 2º).

Portanto, o aumento do valor dos subsídios dos membros do MP é fixado por lei (CF, art. 37, X), a partir de projeto de lei apresentado pelo Ministério Público, na pessoa do seu procurador-geral (CF, art. 127, § 2º).

Item errado.

23) (CESPE/MPU/ANALISTA/DIREITO/2013) Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico.

Comentário.

Ao contrário do que afirma o enunciado, a promulgação incide sobre LEI (e não sobre projeto de lei). O que incide sobre projeto de lei é a sanção do chefe do Executivo.

Enfim, a sanção incide sobre projeto de lei, dando origem – pela conjugação das vontades do Legislativo e do Executivo – à lei. Por isso é que se diz que a sanção é o momento em que nasce a lei! Em seguida, temos o ato de promulgação – que já incide, portanto, sobre a LEI -, que atesta formalmente a existência da lei e a insere no ordenamento jurídico, inovando-o.

Cuidado! No Brasil, a sanção NÃO é ato indispensável ao nascimento da lei! Embora a regra seja a existência de sanção ao projeto de lei, temos, pelo menos, duas situações em que a lei nasce sem o ato de sanção: (1) quando o chefe do Executivo veta o projeto de lei e o Congresso Nacional, posteriormente, o rejeita, fazendo nascer a lei (sem sanção, portanto); e (2) quando a medida provisória é integralmente convertida em lei pelo Congresso Nacional, sem alteração substancial (pois, neste caso, a lei resultante de conversão é diretamente promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, sem haver sanção do chefe do Executivo).

Ademais, é bom não esquecer que as emendas à Constituição (EC) também não se sujeitam à sanção do chefe do Executivo, sendo diretamente promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º, da Constituição Federal.

Item errado.

24) (CESPE/MPU/ANALISTA/DIREITO/2013) É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.

Comentário.

De fato, determina a Constituição Federal que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, § 1º, I, “b”).

Atenção! O art. 62, § 1º, da Constituição Federal é um daqueles dispositivos que você, enquanto candidato, tem a obrigação constitucional de memorizar! Isso porque memorizando ele, você saberá as matérias ordinárias que não podem (e que podem!) ser disciplinadas por medida provisória. Por exemplo: medida provisória pode disciplinar direito do trabalho e direito civil? Claro que sim; se esses dois ramos do Direito não se encontram entre aqueles indicados como vedados à MP (CF, art. 62, § 1º) é porque podem ser disciplinados por esta espécie normativa!

Item certo.

25) (CESPE/MPU/ANALISTA/DIREITO/2013) A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis.

Comentário.

Reza a Constituição Federal que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – prevendo, logo em seu art. 2º, o princípio da separação de Poderes.

A fim de assegurar essa harmonia entre os Poderes, de modo a evitar concentração excessiva de poder em um só deles, desenvolveu-se o mecanismo chamado dos freios e contrapesos (checks and balances). Em simples palavras, esse mecanismo tem por fim a fixação de controles recíprocos entre os Poderes, de modo que um esteja, sempre, limitando a atuação do outro, na forma prevista na Constituição Federal.

Desse modo, sempre que o texto constitucional estabelece mecanismo em que um dos Poderes limita (ou controla) a atuação de outro, estaremos diante do mecanismo de freios e contrapesos. Há várias hipóteses no texto constitucional, a perder de vista! Por exemplo: hipóteses em que o Legislativo e o Executivo participam do processo de escolha, aprovação e nomeação de membros do Judiciário; criação, pelo Legislativo, de comissões parlamentares de inquérito (CPI) para investigar atos administrativos praticados por membros do Executivo e do Judiciário; hipótese em que o Legislativo faz a tomada e o julgamento de contas (controle externo) do Poder Executivo – e assim por diante.

Mas, em minha opinião, não existe exemplo melhor para se entender o mecanismo dos freios e contrapesos que o processo legislativo constitucional! Nas fases a seguir apresentadas, observe que a Constituição Federal estabeleceu um procedimento legislativo em que, o tempo todo, um dos Poderes controla (limita) a atuação do outro! Vejamos: o Poder Legislativo dispõe de competência primária para elaborar leis; entretanto, em muitas matérias, só o Poder Executivo poderá iniciar o processo de produção legislativa, apresentando projetos de lei de sua iniciativa privativa ao Legislativo (CF, art. 61, § 1º); apresentado o projeto pelo chefe do Executivo, se o Legislativo não concordar com o seu conteúdo, poderá alterá-lo, apresentando emendas; aprovado o projeto, com a incorporação das emendas do Legislativo, se o chefe do Executivo não concordar com as mudanças, poderá vetá-lo, total ou parcialmente (CF, art. 66, § 1º); vetado o projeto pelo chefe do Executivo, o Legislativo poderá rejeitar o veto (CF, art. 66, § 4º); rejeitado o veto pelo Legislativo, o chefe do Executivo poderá se recusar a promulgar a lei resultante (CF, art. 66, § 7º); com a recusa do chefe do Executivo em promulgar a lei, o Presidente do Senado Federal poderá fazê-lo, inovando o ordenamento jurídico (CF, art. 66, § 7º); e, agora, o melhor da história (e que nos interessa para a resposta da questão do Cespe): ao final de todo esse longo processo legislativo, o Poder Judiciário, se provocado, poderá declarar a inconstitucionalidade de toda a lei, retirando-a do ordenamento jurídico!

Percebeu? A Constituição Federal estabeleceu um procedimento no qual um Poder, o tempo todo, limita a atuação do outro!

Item certo.

26) (CESPE/MPU/ANALISTA/DIREITO/2013) Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a ab-rogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas.

Comentário.

Sabemos que o art. 60, § 4º, da Constituição Federal é o dispositivo que estabelece as chamadas “cláusulas pétreas expressas (ou explícitas)”, ao dispor que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (I) a forma federativa de Estado; (II) o voto direto, secreto, universal e periódico; (III) a separação dos Poderes; e (IV) os direitos e garantias individuais.

De fato – como afirma o enunciado do Cespe -, não existe vedação expressa na Constituição à ab-rogação de tais cláusulas. Em outras palavras, não existe, explicitamente, no texto constitucional uma vedação do tipo: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda que ab-rogue cláusulas pétreas indicadas neste art.60 da Constituição”.

Entretanto, há um entendimento de que o próprio art. 60, em si, já constitui uma cláusula pétrea “implícita”, isto é, o art. 60 constitui uma limitação material implícita ao poder de reforma – não podendo o seu texto, por isso, ser objeto de “alteração substancial” (e, sem dúvida, com a hipotética supressão da periodicidade do direito ao voto como cláusula pétrea haveria “alteração substancial”).

Enfim, por força de uma “limitação material implícita”, a redação do art. 60 da Constituição Federal não pode ser objeto de alteração substancial, o que fatalmente aconteceria na situação proposta no enunciado, qual seja, a ab-rogação da cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto.

Em verdade, a doutrina afirma que as limitações materiais implícitas (repita-se: implícitas porque não constam, explicitamente, do texto constitucional) impõem as seguintes vedações ao poder constituinte derivado reformador:

a) a titularidade do poder constituinte originário não pode ser alterada;

b) a titularidade do poder constituinte derivado não pode ser alterada;

c) o próprio procedimento de modificação da Constituição Federal (art. 60) não pode ser alterado substancialmente.

Item errado.

Até breve,

Vicente Paulo


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