Prof. Vicente Paulo

27/07/2013 | 14:16
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Comentários à prova de Direito Constitucional do MPU-2013 - parte 2

Bom dia.

Continuemos com os comentários às questões de Direito Constitucional do último concurso do MPU...

11) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) De acordo com a CF, são princípios institucionais do MP a independência funcional, a indivisibilidade e a unidade.

Comentário.

Nesta, o Cespe não foi além da literalidade da Constituição Federal, reproduzindo o art. 127, § 1º, do texto constitucional, segundo o qual “são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”.

Para não ficarmos somente no “decoreba”, vamos aos conceitos de tais princípios:

a) Unidade – os membros do MP integram um só órgão, sob única direção de um procurador-geral; essa unidade, porém, só existe “dentro de cada Ministério Público” (isto é, não há que se falar em unidade entre o MPU e o Ministério Público do Estado de São Paulo);

b) Indivisibilidade – os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as regras legais, sem prejuízo para o processo; assim como a unidade, a indivisibilidade só existe “dentro do mesmo Ministério Público”;

c) Independência funcional – o órgão MP são se subordina a qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário); igualmente, os membros do MP só se subordinam à Constituição, às leis e à própria consciência na tomada de decisão de sua competência (ingressar, ou não, em juízo com uma ação civil pública, por exemplo).

Item certo.

12) (CESPE/MPU/ANALISTA/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) A autonomia financeira do MP abrange a capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária e a capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição.

Comentário.

De fato, o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária (CF, art. 127, § 3º) e executará o seu próprio orçamento (CF, art. 127, § 6º). Mas, cuidado: tudo isso deverá ser realizado dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Item certo.

13) (CESPE/MPU/TÉCNICO/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Embora os Ministérios Públicos (MPs) junto aos tribunais de contas sejam órgãos autônomos e independentes do MPU e dos MPs dos estados, aplicam-se aos seus membros os mesmos direitos, vedações e forma de investidura.

Comentário.

Mais uma jurisprudência do STF (sobre a estrutura orgânica dos Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas)!

Estabelece a Constituição Federal que aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições próprias dos membros do Ministério Publico comum, pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura (art. 130).

Em simples palavras, temos o seguinte: (a) a Constituição prevê a existência de um Ministério Público junto a cada Tribunal de Contas, e (b) determina que os membros desse Ministério Público junto à Corte de Contas terão os mesmos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público comum (MPU e MP dos Estados).

Diante dessa previsão, surgiram várias dúvidas acerca da estrutura orgânica e do regime aplicável aos membros desse Ministério Público junto à Corte de Contas: constituiria tal Ministério Público um ramo do Ministério Público comum? Seus membros estariam administrativamente subordinados ao procurador-geral do Ministério Público comum (PGR e PGE, conforme o caso)? Caberia ao procurador-geral do Ministério Público comum a iniciativa de lei sobre a organização de tal Ministério Público?

No silêncio da Constituição Federal, coube ao STF fixar o regime jurídico aplicável aos Ministérios Públicos que atuam junto aos Tribunais de Contas, a saber:

a) esses Ministérios Públicos integram a estrutura orgânica do respectivo Tribunal de Contas (e não o Ministério Público comum, isto é, eles não constituem um ramo especializado do Ministério Público comum); assim, o Ministério Público que atua junto ao TCU, integra esta Corte de Contas; aquele que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, integra este Tribunal – e assim por diante;

b) a lei de organização do Ministério Público que atua junto a Tribunal de Contas é de iniciativa do respectivo Tribunal de Contas (assim, cabe ao TCU a iniciativa de lei sobre a organização do Ministério Público que atua perante aquela Corte de Contas);

Cuidado! Diferentemente, a lei complementar de organização do Ministério Público comum é da iniciativa concorrente entre o procurador-geral e o respectivo chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º, II, “d” c/c art. 128, § 5º). Assim, a lei complementar de organização do MPU é da iniciativa concorrente entre o PGR e o Presidente da República; já a lei complementar de organização do MPE é da iniciativa concorrente entre o PGJ e o Governador do respectivo Estado.

c) os Ministérios Públicos que atuam junto aos Tribunais de Contas têm a sua organização estabelecida por lei ordinária (ao contrário da organização do Ministério Público comum, para a qual a Constituição Federal exige lei complementar, nos termos do art. 128, § 5º).

Item certo.

14) CESPE/MPU/TÉCNICO/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) A CF autoriza o MPU a exercer a representação judicial da Fundação Nacional do Índio em casos excepcionais e relacionados à defesa dos direitos das populações indígenas.

Comentário.

A Constituição Federal veda explicitamente ao Ministério Público o exercício de representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129, IX).

Item errado.

15) CESPE/MPU/TÉCNICO/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) O procurador-geral de justiça do Distrito Federal (DF) poderá ser destituído antes do término do seu mandato, mediante representação do governador do DF e deliberação da maioria absoluta da Câmara Legislativa do DF.

Comentário.

Cabe à União (e não ao Distrito Federal) organizar e manter o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (CF, art. 21, XIII).

Ademais, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios constitui um dos ramos do Ministério Público da União (CF, art. 128, I, “d”).

Diante dessa realidade, a lei de organização do MPU dispõe que o procurador-geral de justiça do Distrito Federal poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República (LC 75/1993, art. 156, § 2º).

16) (CESPE/MPU/TÉCNICO/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) O procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU.

Comentário.

Novamente, o Cespe não foi muito além da literalidade da Constituição, cobrando somente o conteúdo do art. 128, § 1º, da Constituição Federal, que reza:

“O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução”.

Item certo.

17) (CESPE/MPU/TÉCNICO/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Aos membros do MP é garantida constitucionalmente a vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo, ressalvada a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Comentário.

Dentre as garantias constitucionalmente outorgadas aos membros do Ministério Público, temos, de fato, a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo eles perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 128, § 5º, I, “a”).

Item certo.

18) (CESPE/MPU/TÉCNICO/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Uma das garantias estabelecidas pela CF aos membros do MP é a inamovibilidade absoluta.

Comentário.

De fato, a inamovibilidade é uma das garantias constitucionalmente outorgadas aos membros do Ministério Público. Entretanto, tal inamovibilidade não tem caráter absoluto, haja vista que pode ser afastada por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (CF, art. 128, § 5º, I, “b”).

Item errado.

19) (CESPE/MPU/TÉCNICO/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Procurador da República que tenha ingressado na carreira após a promulgação da CF poderá exercer o cargo de secretário estadual de segurança pública, desde que esteja em disponibilidade.

Comentário.

Conforme já comentado em questão anterior, essa possibilidade – de optar pelo regime jurídico anterior, que permitia o exercício de função pública - só foi assegurada aos membros do Ministério Público admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (ADCT, art. 29, § 3º).

Ao contrário do que afirma o enunciado, aos membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (CF, art. 128, § 5º, II, “d”).

Item errado.

20) (CESPE/MPU/TÉCNICO/CONHECIMENTOS BÁSICOS/2013) Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los.

Comentário.

O enunciado é praticamente a transcrição de uma das competências do CNMP, prevista no art. 130-A, § 2°, II, da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao Conselho:

“zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas”.

Onde está o erro, então? Ora, o erro é que tal competência do CNMP só alcança a apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e MPE (isto é, não alcança os “atos funcionais”).

Item errado.

Até breve,

Vicente Paulo


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