Prof. Deborah Paiva

25/07/2013 | 11:12
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Questão CESPE - AFT 2013

(CESPE - Juiz do Trabalho TRT 5ª Região – 2012) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma oupreconceito. Se ocorrer a dispensa em tais casos, o empregadoterá direito à reintegração.



Trata-se de uma questão doutrinária e jurisprudencial (Súmula 443 do TST). A CESPE aborda questões deste tipo. Por isso, acho muito importante as questões de provas de Juiz do Trabalho. Em todos os meus cursos  de AFT sempre coloco questões com um grau de dificuldade maior porque a concorrência será grande.



Súmula 443 do TSTDISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

O tema da questão acima também poderá embasar uma questão discursiva tipo situação-problema! Estou selecionando diversos temas para um novo projeto de curso que criei aqui no Ponto de resolução de questões tipo situação-problema para discursivas AFT 2013 -CESPE.

Confiram a aula demonstrativa no link abaixo:

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=5922

Vejamos jurisprudência do TST:

“EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA DISCRIMINATÓRIA DA RECLAMADA. SÚMULA 126 DO TST. Extrai-se da decisão regional que o empregado era portador do vírus HIV, e que o contrato de trabalho firmado entre as partes foi na modalidade por prazo determinado, iniciando-se em 17/01/2008 e terminando em 17/04/2008, data que ocorreu a efetiva dispensa do reclamante. Diante disso, o Tribunal de origem, considerando que o contrato de experiência permite sua extinção por qualquer das partes quando ele chega ao final, diante dos dispositivos legais que autorizam o desligamento do autor por iniciativa do empregador nesta hipótese, concluiu que a empresa, ao dispensar o autor ao término do contrato de experiência, não agiu de forma discriminatória, mesmo sendo o empregado portador do vírus HIV. Além disso, a Corte regional consignou, expressamente, que não houve nenhum indício de que a empresa agiu de forma discriminatória. Com efeito, esta Corte adota o entendimento de que se presume discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV, nos termos na Súmula 443 deste Tribunal, que assim dispõe: "DIPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Nesse contexto, como se presume a discriminação, é do empregador o ônus de provar que não agiu de forma discriminatória. In casu, extrai-se da decisão regional que a empresa provou que houve motivo justo para a dispensa, ou seja, o término do contrato de experiência, o que a elide a presunção de que trata a Súmula 443 desta Corte. Além disso, o Tribunal de origem afirmou, diversas vezes, a inexistência de prova nos autos quanto à reputada conduta discriminatória da empresa. Esclareça-se, ainda, que, para se decidir de maneira diversa do Regional, seria necessário reexaminar as premissas fáticas nas quais se baseou para concluir acerca da inexistência de conduta discriminatória da empresa, procedimento esse vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR - 739800-71.2008.5.12.0028. 2ª Turma, Relator  José Roberto Freire Pimenta, Publicação 26/03/2013)

 

Um forte abraço a todos e vamos caminhando juntos rumo à aprovação no AFT 2013! Torço por vocês! 

Déborah Paiva


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