Prof. Marcos Girão

25/07/2013 | 11:24
Compartilhar

Confira como o nosso curso foi direto ao Ponto!

 Prezados alunos PF, PRF e PC/DF,

A seguir, os comentários das questões de Legislação Especial da prova PF, aplicada no último domingo, dia 21/07.

 

[CESPE – ESCRIVÃO DE POLICIA – PF – 2013] No que tange à segurança de estabelecimentos financeiros, julgue o item abaixo, com base na Lei n.º 7.102/1983.

102. Em estabelecimentos financeiros estaduais, a polícia militar poderá exercer o serviço de vigilância ostensiva, desde que autorizada pelo governador estadual.

Certíssimo! Foi o que destacamos em nossa Aula 07!

Nos estabelecimentos financeiros estaduais, o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação.

Aula 07, pág. 11

Lei 7.102/83, art. 3º, parágrafo único

Gabarito: Certo

 

[CESPE – ESCRIVÃO DE POLICIA – PF – 2013] A respeito dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.605/1998.

103. Um cidadão que cometer crime contra a flora estará isento de pena se for comprovado que ele possui baixa escolaridade.

Não foi bem isso que estudamos em nossa Aula 06, pois vimos que a baixa escolaridade é uma das situações que atenua a pena de quem comete crime ambiental e não que o isenta de tal penalidade.

Aula 06, pág. 11

Lei 9.605/98, art. 14, inciso I

Gabarito: Errado

 

[CESPE – ESCRIVÃO DE POLICIA – PF – 2013] No que diz respeito às infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei n.º 10.446/2002), julgue o item seguinte.

104. Caso determinada contravenção penal tenha repercussão interestadual, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, proceder à sua investigação.

Você, meu aluno do Ponto, deve ter respondido essa num piscar de olhos!! (rsrs)

Contravenção penal não está inclusa no rol de crimes previstos pela Lei 10.446/02, apesar de tal rol não ser taxativo! E quais são esses crimes?

Sequestro e cárcere privado (art. 148, CP), extorsão mediante seqüestro (art. 159, CP), formação de cartel (art. 4º, Lei nº 8.137/90), crimes relativos à violação a direitos humanos e furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores.

E mais: além da repercussão estadual, os crimes devem exigir repressão uniforme!

Aula 05, págs. 85 a 88

Lei 10.446/02, art. 1º, caput, incisos e parágrafo único

Gabarito: Errado


[CESPE – ESCRIVÃO DE POLICIA – PF – 2013] Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

105. Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cena de sexo explícito envolvendo adolescentes. Nessa situação, se o cidadão comprovar que tudo não passava de simulação, não haverá crime e ele deverá ser posto em liberdade.

 Oh, Jesus! Essa foi para testar a inteligência de nosso afiadíssimos alunos!

É óbvio que não só filmar cena de sexo expliícito com adolescentes é crime como também simular tal cena. Vamos rever esse crime, tipificado no ECA:

Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual

Pena – reclusão, de 01 a 03 anos e multa.

Logo, erra a questão ao afirmar que se o cidadão nela citado comprovar que tudo não passava de simulação, não haverá crime e ele deverá ser posto em liberdade.

Em nossa Aula 02, fizemos questão de destacar os crimes previstos no ECA relacionados com a pedofilia e a pornografia.

Aula 02, págs. 103 e 107

Lei 8.069/09, arts. 240 e 241-C

Gabarito: Errado

 

[CESPE – ESCRIVÃO DE POLICIA – PF – 2013] Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro prevista na Lei n.º 6.815/1980

106. Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil poderá ser deportado para outro país que não o de sua nacionalidade ou procedência.

 Perfeito o item!

 Vimos em nossa Aula 08 que a deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro e será feita para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.

Aula 08, pág. 37

Lei 6.815/80, art. 58, parágrafo único

Gabarito: Certo

 

[CESPE – ESCRIVÃO DE POLICIA – PF – 2013] No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os itens seguintes.

107. Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.

Correta a questão! Para explicá-la, veja trecho retirado de nossa Aula 08, que tratou do estudo da Lei nº 10.357/01;

Estão sujeitos a controle e fiscalização pelo DPF, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica. O controle e a fiscalização acontecerão em sua: fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização.

(...)

Qualquer uma das 16 atividades acima mencionadas, sujeitas a controle e a fiscalização, poderá ser exercida por pessoas físicas ou jurídicas. No entanto, estabelece a Lei 10.357/01, em seu art. 4º que, para exercê-las de forma permanente, a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria do Ministério da Justiça, independentemente das demais exigências legais e regulamentares.

Conclusão a que chegamos?? Que a assertiva está corretíssima ao afirmar que para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.

Aula 08, págs. 57 e 58

Lei 10.357/01, art. 4º, caput

Gabarito: Certo

 

108. Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.

Prezados alunos, no calor da hora, a priori, considerei também correta a questão. No entanto, depois de vários questionamentos de alunos, de muito analisar a questão, ver qual era a do CESPE ao considerá-la correta e de ler a Lei de Drogas, confesso que de fato há sim um erro nela ao excluir as outros dois requisitos para que alguém, processado e julgado por venda de drogas, possa ter sua, pena reduzida. A redação da questão (um tanto quanto perigosa) exclui os outros requisitos trazidos pelo art. 33, §4º da Lei 11.343/06, quais sejam: não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

Ou seja, além de ter bons antecedentes e de ser réu primário, deve ser provado que o agente não se tenha se dedicado às atividades criminosas nem integrado organização criminosa. São condições cumulativas e mesmo tendo buscado na redação da assertiva a motivação do gabarito, contra a lei não há mesmo argumentos! Recorram com base na literalidade do art. 33, §4º. Esse gabarito pode ser alterado, mas a banca pode não dar o braço a torcer e optar por anulá-lo por conta da redação do item ter deixado brecha para dúvidas.

IMPORTANTE (ART. 33, §4º)

* Nos crimes equiparados ao tráfico, definidos neste tópico, as penas PODERÃO SER REDUZIDAS de 1/6 a 2/3, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que CUMULATIVAMENTE:

o agente seja PRIMÁRIO;

de BONS ANTECEDENTES e;

NÃO SE DEDIQUE às atividades criminosas NEM INTEGRE organização criminosa.

Fizemos vários exercícios sobre esse mesmo dispositivo!


Aula 01, pág. 25

Lei 11.343/06, art. 33, §4º

Gabarito: Certo

 

Bom, é isso! Para os nossos alunos PRF e PC/DF e para os futuros alunos PF (Agente), posso garantir, com toda modéstia,  que os nossos cursos os ajudarão a ganhar pontos preciosos em suas provas!

E vamo que vamo que a luta continua! 


Comentários

  • 24/07/2013 - Higor Alexandre
    Professor, na questão 108, não está expresso que o agente não se dedica a atividade criminosas nem integra organização criminosa.
    Esses requisitos são cumulativos. Como pode, então, a questão estar CORRETA ?
  • 24/07/2013 - Prof Marcos Girão
    Higor, você não está de todo errado, mas a banca usa o termo "poderá" o que abre a possibilidade de outros requisitos serem exigidos. Se tivesse usado "deverá" ao invés de "poderá", aí a questão estava invalidada.
  • 24/07/2013 - Renato Chacon
    Professor, prova de perito área1.
    Questão 24. A banca deu gabarito como errado. Qual o erro? eu marquei certo. Cabe recurso?
  • 24/07/2013 - Prof Marcos Girão
    Renato, vou baixar aqui e até o final da tarde tento comentá-la!
  • 24/07/2013 - Luis Carlos
    Olá Professor! Ainda em relação a questão 108. A doutrina diz que apesar de estar escrito a palavra PODERÁ e NÃO a palavra DEVERÁ, o juiz tem a obrigação, SE APRESENTADO TODOS OS REQUISITOS ALENCADOS, de aplicar a redução da pena, ficando apenas quanto da redução a aplicar, ou seja, é um critério subjetivo do agente e objetivo do juiz, certo? Agradecido pelas outras questões.
  • 24/07/2013 - Prof Marcos Girão
    Luis Carlos, você está certíssimo, mas isso, a meu ver, não invalida o afirmado pela assertiva e acho muito difícil a banca acatar tal argumentação. Mas, acho mque é válido sim entrar com recursos, afinal de contas nunca se sabe a cabeça do elaborador. Recomendo tentar o recurso, mas acho complicado. Grande abraço!
  • 24/07/2013 - George
    Perdoe-me pela insistência Professor...mas na questão 108...humildemente...creio que a questão esteja errada...pois os requisitos são cumulativos!Caso não fossem, no art. 33, parágrafo 4º da Lei de Drogas o legislador teria trocado o "NEM"(...nem integre organização criminosa) por "OU"!A questão confunde o candidato porque um réu primário e de bons antecedentes não poderá ter a pena reduzida caso integre organização criminosa, por exemplo.Sei que esta última parte não estava na questão, mas é uma hipótese que a questão não a incluia e tampouco a excluia!
    Um abraço Professor e muito obrigado pelas ótimas aulas!
  • 24/07/2013 - Prof Marcos Girão
    Prezado George. Depois de muitos questionamentos, parei para analisar com mais frieza a questão e vi que de fato ela não está mesmo tão correta não. Peço que releia o artigo, pois refiz o comentário da questão.
Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: