Prof. Diego Prandino

15/08/2013 | 00:39
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Critérios de rateio do FPE

Olá caros amigos concurseiros.

 

Hoje venho trazer ao conhecimento de vocês uma inovação legislativa, a publicação da Lei Complementar n° 143/2013, que “altera a Lei Complementar n° 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966”.

 

Em 2010 o STF, em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 23, havia considerado inconstitucionais os critérios de rateio do FPE até então vigentes, fixando, inicialmente, prazo até o fim de 2012 para que o Poder Legislativo revisse as normas fixadas pela Lei Complementar n° 62/89. Dada a complexidade da matéria e a falta de acordo entre os membros do Legislativo, o prazo inicialmente estipulado pelo STF se esgotou, o que levou governadores de alguns estados a pedirem ao Supremo a sua prorrogação. Ainda em janeiro de 2013, o STF concedeu liminar para prorrogar a vigência das normas até então vigentes por mais 150 dias – ou seja, até o dia 23/07/2013.

 

A Lei Complementar n° 143/13 nasceu, justamente, dessa Decisão do STF.

 

Quem estuda para os tribunais de contas sabe que compete ao TCU, nos termos no Parágrafo Único do art. 161 da CF/88, efetuar o cálculo das quotas de rateio referentes aos recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) e dos recursos da Cide-combustíveis e do IPI-expostação destinados à repartição. Além disso, nos termos do art. 4°, VI, de sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992), compete ao TCU “efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos”.

 

Reparem que o TCU não calcula os montantes (em R$) a serem entregues. O TCU apenas fixa o coeficiente. A Secretaria do Tesouro (STN), então, informa ao Banco do Brasil o valor total do FPE a ser distribuído. Com base nestas informações, o Banco aplica as tabelas de coeficientes das Decisões Normativas do TCU e calcula o valor a ser distribuído a cada estado.

 

As mudanças promovidas pela LC n° 143/13 em relação ao TCU estão sintetizadas no quadro a seguir:

 

 

REDAÇÃO ANTERIOR

NOVA REDAÇÃO

Lei n° 5.172/1966 – Código Tributário Nacional

Art. 92. Até o último dia útil de cada exercício, o Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A. os coeficientes individuais de participação de cada Estado e do Distrito Federal, calculados na forma do disposto no artigo 88, e de cada Município, calculados na forma do disposto no artigo 91, que prevalecerão para todo o exercício subseqüente.

Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas "a", "b" e "d", da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente:

I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal;

II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município.

Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput, a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.

Lei n° 8.443/1992 – Lei Orgânica do TCU

Art. 102. A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou entidade congênere fará publicar no Diário Oficial da União, até o dia 31 de agosto de cada ano, e para os fins previstos no inciso VI do art. 1° desta Lei, a relação das populações por Estados e Mnnicípios.

§ 1° Os interessados, dentro do prazo de vinte dias da publicação, poderão apresentar reclamações fundamentadas à Fundação IBGE, que decidirá conclusivamente.

§ 2° Até o dia 31 de outubro de cada ano, a Fundação IBGE encaminhará ao Tribunal de Contas da União a relação referida neste artigo.

 

Art. 102. Entidade competente do Poder Executivo federal fará publicar no Diário Oficial da União, para os fins previstos no inciso VI do art. 1° desta Lei, a relação das populações:

I - até 31 de dezembro de cada ano, no caso dos Estados e do Distrito Federal;

II - até 31 de agosto de cada ano, no caso dos Municípios.

§ 1° (Revogado)

§ 2° (Revogado)

§ 3° Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado nos incisos I e II do caput, a criação de novo Estado ou Município a ser implantado no exercício subsequente.

 

Em relação à “logística”, nenhuma mudança: o TCU continua sendo responsável apenas pelo cálculo das quotas, e não dos montantes em R$.

 

A mudança mais significativa não está na alteração da LOTCU, mas sim na alteração do CTN, e diz respeito aos prazos em que o TCU deverá informar ao Banco do Brasil os coeficientes individuais de participação: até então, tanto para o FPE quanto para o FPM, o prazo era até o último dia útil de cada exercício; agora, o prazo referente ao FPE foi alterado para o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, ficando o prazo relativo ao FPM inalterado (ou seja, último dia útil de cada exercício).

 

Por hoje é isso pessoal!

 

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Abs.

 

Diego Prandino.

 

www.facebook.com/diego.prandino

 

 


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