Prof. Leandro Cadenas

17/07/2013 | 14:12
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Novas Emendas à Constituição

Caros amigos.

Depois de uma viagem dos sonhos de mais de dois meses, dando uma completa volta ao mundo (da qual tratarei no próximo artigo), venho aqui para trazer duas ótimas notícias, relativas às últimas emendas à Constituição aprovadas.

A importância de ambas se revela em três aspectos diferentes:

1 - alta probabilidade de cobrança em concursos futuros;

2 - aumento das vagas e do interesse pelos cargos públicos relacionados com elas;

3 - melhora do serviço público para a população.

Assim, preste atenção às alterações constitucionais.


A primeira veio publicada em 06/06/2013, e se refere à EC 73/2013. Ela criou mais quatro Tribunais Regionais Federais, alterando o art. 27 da CF/88:


Art. 27. ................................................................

§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.


O projeto de lei que regula a instalação dos novos TRFs já está em discussão e prevê a criação de milhares de novas vagas para analista e técnico judiciário, com salários muito bons e ambiente de trabalho que, considerando-se os TRFs já existentes, costuma ser também muito bom. Os concursos para provimento desses cargos não vão demorar....

Como serão criados em torno de novos 60 cargos de desembargadores dos TRFs, a maior parte deles providos por juízes federais, muitas vagas novas para esse cargo igualmente serão oferecidas nos próximos concursos, e estão esperando por você!!!


A outra emenda à Constituição acaba de ser aprovada, aguardando publicação, que deve ocorrer em breve.

Em resumo, a EC 74 concedeu autonomia à Defensoria Pública da União e à do DF.

Já em 2004 a EC 45 fez o mesmo com as Defensorias Públicas Estaduais. Naquela época não ficou bem explicada a razão da exclusão da DPU e da DPDF. Foram necessários quase dez anos para que essa diferença fosse sanada.

Assim, a EC 45/2004 inseriu o § 2º ao art. 134 da CF, e esta nova EC, que levará o número 74, inseriu o § 3º:


Art. 134 ....................

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.


E quais as vantagens? Imensas e variadas. Para ficar só nas principais, a iniciativa de lei orçamentária passa à DPU, como expresso no texto da CF, que deixa de ser vinculada ao Ministério da Justiça para ter vida própria, cuidando da adequada defesa dos interesses dos mais necessitados. Como consequência direta, eventual aumento no subsídio dos seus membros não dependerá mais do Executivo, mas apenas do Congresso Nacional. Com isso, a tendência é de que, no futuro, o subsídio se equipare ao da magistratura federal e ao do Ministério Público Federal, como já ocorreu em diversas Defensorias Estaduais.

De fato, é no mínimo estranho que um órgão de defesa da população necessitada, que atua quase que totalmente contra a União, autarquias e empresas públicas federais (especialmente em matéria cível), seja subordinada à mesma União.

A autonomia é crucial para uma atuação independente e técnica, afastada de ingerências políticas.

Sou um grande entusiasta da Defensoria, e tenho comprovado, na prática diária da jurisdição, a qualidade de seus membros, que exercem sua profissão com qualidade, empenho e paixão, levando o Direito àqueles que, de outra forma, ficariam dele afastados.

Cito apenas um exemplo, que me parece simbólico: ações previdenciárias. Um sem número de pessoas humildes não tem reconhecido seu direito por falta de orientação jurídica. Como se trata de autarquia federal, o INSS, cabe à DPU assisti-los, sempre que necessário.

Enfim, eis aí outro concurso que terá ainda mais um atrativo na carreira. Além disso, a tão esperada carreira de apoio, formada por servidores técnico-administrativos, deverá finalmente sair do papel, com mais cargos, mais concursos, mais opções pra você que se prepara para ingressar no serviço público!!

Aos estudos!

Sucesso!

Leandro Cadenas Prado


Comentários

  • 17/07/2013 - Wellington F Paulo
    Prof. Leandro,
    De fato, a aprovação, na data de 16/07/2013, em segundo turno de votação na Câmara dos Deputados, da PEC 207/2012, constituiu importantíssimo avanço institucional para a Defensoria Pública da União, que é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, conforme expresso na LC nº 80, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos necessitados.
    Obrigado pelo artigo, em que divulga essa importante conquista para a promoção da cidadania de milhões de brasileiros.
    Grande abraço,
    Wellington Fonseca de Paulo
    Defensor Público Federal em São Paulo-SP
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