Prof. Fabiano Pereira

17/07/2013 | 06:38
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STJ - Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias

 Olá!

 

No julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.377.929/AL, cujo acórdão foi publicado em 28/06/2013, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que “o servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação”.


No julgamento do recurso, os ministros da Segunda Turma do STJ confirmaram que “o servidor tem direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para licença-capacitação, pois esses períodos são considerados de efetivo exercício, conforme os termos do artigo 102, incisos IV e VIII, da Lei 8.112”.


Para o ministro relator Humberto Martins, “não cabe a regulamento ou qualquer norma infralegal criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo ‘efetivo exercício’”.


Fique atento à informação, pois você poderá encontrá-la nas próximas provas de concursos públicos!


Bons estudos!

 

Fabiano Pereira

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