Bom dia, caros amigos!!

Ainda tratando do tema sem fim que é o estágio probatório (visto no meu Ponto nº 300), venho divulgar recente alteração no âmbito do Conselho da Justiça Federal, a quem cabe exercer, segundo dispõe o art. 105, parágrafo único, II, da CF/88, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Assim, ao seguir orientação dos Tribunais Superiores e do CNJ, administrativamente decidiu o Conselho que os servidores da Justiça Federal cumprem três anos de estágio probatório.

Com vistas a implementar a novel interpretação, aprovou a Resolução nº 107/2010 (DOU 11/06/2010), cujo art. 17-A assim prevê:

“O estágio probatório terá duração de trinta e seis meses contados da data de entrada em exercício do servidor.”

Frise-se que, até então, entendia que era de dois anos o período desse estágio.

Para mais detalhes dessa discussão, por exemplo, veja os Pontos 244, 231, 161, 121, 101, 93, 86, 85.

Hoje entendo válidas as seguintes conclusões:



I – segundo interpretação do Poder Executivo Federal, o estágio é de 36 meses, vinculando toda a Administração Pública Federal (Parecer no AGU/MC-01/2004);

II – segundo Resolução no 107/2010 do CJF, os servidores do Poder Judiciário Federal cumprem estágio de 36 meses;

III – segundo Portaria no 165/2006 do TCU, seus servidores cumprem estágio de 24 meses. Essa Portaria segue em vigor.



Bons estudos.

Leandro Cadenas Prado