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DIREITO TRIBUTÁRIO EM EXERCÍCIOS P/ ISS-RJ (FISCAL DE RENDAS)
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Informações do Curso
Professor: Irapuã Beltrão
Período: 09/08/2010 a 13/09/2010
Duração: 6 aulas
Frequência: 1 aula por semana (segunda-feira)
Conteúdo Programático:
Aula 01: 1. Conceito. Conteúdo. Natureza. Autonomia. 2. Fontes. 3. Relação com Direito Financeiro. 5. Código Tributário Nacional. 6. Tributos: conceito; natureza jurídica. Classificação. Espécies. Tributos e preço público. 20. Tributos: conceito e espécie: contribuições sociais, de intervenções no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas; empréstimos compulsórios.
Aula 02: 4. Sistema constitucional tributário: poder de tributar. Competência tributária. Capacidade tributária. 7. Princípios constitucionais do Direito Tributário: legalidade. Isonomia. Irretroatividade. Anualidade, anterioridade e anterioridade nonagesimal. Proibição de uso de tributo com efeito de confisco. Diferenciação tributária. Capacidade contributiva. 8. Imunidade tributária. 9. Impostos: União Federal. Estados-Membros. Municípios. Territórios: princípios e normas constitucionais. Distribuição de Rendas. 19. Sistema Tributário Nacional: princípios; competência tributária privativa, concorrente e residual.
Aula 03: 10. Legislação tributária: vigência no tempo e no espaço. Aplicação. 11. Hermenêutica tributária. Lei interpretativa. Interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional. 21. Legislação tributária: vigência; eficácia; interpretação.
Aula 04: 12. Obrigação tributária. Elementos: Lei. Fato gerador. Sujeitos e objetos. Sujeição passiva direta e indireta. Espécies: principal e acessória. 13. Domicílio tributário.
Aula 05: 14. Crédito tributário. Natureza jurídica: características, função; efeitos; modalidades e alterabilidade. 15. Suspensão: moratória. Depósito do montante integral. Reclamações e recursos. Mandado de segurança. 16. Extinção; pagamento; consignação e pagamento; compensação. Transação. Remissão. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e homologação do autolançamento. Decisão administrativa. Decisão judicial. Decadência. Prescrição. 17. Exclusão: isenção; anistia.
Aula 06: 18. Garantias e privilégios. Preferência. Cobrança judicial. Concurso de credores. Falência. Concordata. Inventário ou arrolamento. Liquidação de sociedades. Dívida ativa. Certidão negativa. 22. Simples Nacional.