(05/09/2010): MPU - Exercícios de Fixação

Bom dia.

Conforme prometido, apresento, hoje, exercícios cobrados pelo Cespe/UnB em concursos recentes – todos eles abordando os temas por nós estudados aqui neste espaço acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério Público.

Com isso, encerramos, aqui, a nossa maratona rumo ao MPU/2010! Vamos torcer para que eu tenha sido feliz no tratamento dos diferentes assuntos e, especialmente, na escolha dos exercícios abaixo - para que eles se repitam na sua prova e você, então, lembre-se do Ponto, para lhe dar aquela segurança nas respostas!

Bons estudos, um forte abraço – e uma ótima prova,

Vicente Paulo

1) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Analista Judiciário - Área Administrativa) O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.

2) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Técnico Judiciário - Área Administrativa) A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário, na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis.

3) (CESPE / 2007 / Procuradoria Geral do Estado - PGE - Estadual - PA / Advogado) O exercício de atividade político-partidária por membros do Ministério Público passou a ser vedada, no texto constitucional, pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

4) (CESPE / 2008 / Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC / Advogado) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.

5) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM / Agente de Apoio - Área Manutenção-Informática) O Ministério Público da União é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar.

6) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR / Assistente Administrativo) O Ministério Público da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

7) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR / Assistente Administrativo) O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União.

8) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR / Assistente Administrativo) O MP é órgão do Poder Judiciário e uma de suas atribuições é formular denúncias na esfera criminal.

9) (CESPE / 2008 / Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC / Agente Penitenciário) A Constituição Federal estabelece o Ministério Público como um dos poderes da União.

10) (CESPE / 2008 / Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA - Estadual - AC / Agente Penitenciário) O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores.

11) (CESPE / 2009 / Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região - TRT 17ª / Analista Judiciário - Área Administrativa) O Ministério Público brasileiro é composto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal. O Ministério Público do Trabalho é um dos ramos do Ministério Público Federal.

12) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM / Agente Técnico - Área Designer / Editorial e Gráfico) A defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do Ministério Público.

13) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE / Agente de Apoio - Área Agente Administrativo) Para ingressar na carreira do Ministério Público, o candidato deve ser aprovado em concurso público de provas e títulos, ser bacharel em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

14) (CESPE / 2009 / Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região - TRT 17ª / Analista Judiciário - Área Judiciária) Cabe ao Ministério Público a defesa das entidades públicas que não possuírem corpo próprio de advogados.

15) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR / Bibliotecário) É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

16) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR / Bibliotecário) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a hierarquia e a indivisibilidade.

17) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - RR / Bibliotecário) O procurador-geral da República deve ser previamente ouvido em todos os processos da competência do Supremo Tribunal Federal.

18) (CESPE / 2008 / Polícia Civil - Estadual - RN / Policial Civil Substituto / Agente) Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

19) (CESPE / 2008 / Polícia Civil - Estadual - RN / Policial Civil Substituto / Agente) São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

20) (CESPE / 2009 / Tribunal Regional Eleitoral / Goiás - TRE GO / Técnico Judiciário - Área Administrativa) Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por votação da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

21) (CESPE / 2009 / Tribunal Regional Eleitoral / Goiás - TRE GO / Técnico Judiciário - Área Administrativa) Entre as atribuições do Ministério Público previstas na CF está a defesa dos necessitados, que não dispõem de recursos para pagar um advogado.

22) (CESPE / 2008 / Tribunal de Justiça - TJ - Estadual - TO / Analista) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo ele propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos.

23) (CESPE / 2008 / Tribunal de Justiça - TJ - Estadual - TO / Analista) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os ministérios públicos estaduais e do DF e territórios.

24) (CESPE / 2008 / Tribunal de Justiça - TJ - Estadual - TO / Analista) Aos membros do Ministério Público, ao contrário do que ocorre com os membros da magistratura, não é vedado o exercício de atividade político-partidária.

25) (CESPE / 2009 / Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - Estadual – ES / Consultor do Executivo - Área Fazendária / Administração) O Ministério Público tem competência para ingressar com ação civil pública na defesa dos interesses difusos dos portadores de necessidades especiais.

26) (CESPE / 2008 / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - TJDFT / Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) Aos tribunais de justiça dos estados pode ser atribuída a competência ordinária para processar e julgar o procurador-geral de justiça nos crimes comuns ou de responsabilidade, desde que tal competência esteja estabelecida na Constituição do estado.

27) (CESPE / 2008 / Supremo Tribunal Federal - STF / Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) Habeas corpus impetrado contra promotor de justiça do DF e territórios deve ser julgado no TRF da 1ª Região, em Brasília – DF.

28) (CESPE / 2008 / Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AC / Analista de Controle Externo ACE - Área Processamento de Dados) Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto aos tribunais de contas dos estados.

29) (CESPE / 2008 / Tribunal de Contas Estadual - TCE - Estadual - AC / Analista de Controle Externo ACE - Área Processamento de Dados) O membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a Constituição Federal de 1988 e ainda está em atividade pode exercer atividade de magistério.

30) (CESPE / 2008 / Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região - TRT 5ª / Analista Judiciário - Área Execução de Mandados) O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

31) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM / Agente Técnico - Área Jurídica) Um promotor de justiça do estado do Amazonas, no exercício pleno de suas funções, pode ser membro da executiva regional de um partido político.

32) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM / Agente Técnico - Área Jurídica) Um membro do Ministério Público estadual pode ser designado para atuar como membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do estado.

33) (CESPE / 2008 / Ministério Público Estadual - MPE - Estadual - AM / Agente Técnico - Área Jurídica) O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.ª instância é o TRF da 1.ª Região, em Brasília - DF.

34) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/TRE/GO/2009) Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos. Constituem ramos do MPU o Ministério Público Federal, o Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

35) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/TRE/GO/2009) (CESPE/PROCURADOR/FHS/ES/2009) Jorge é procurador-geral de justiça do seu estado, ou seja, é o chefe do Ministério Público estadual. Nessa situação, é correto afirmar que Jorge foi escolhido pelo procurador-geral da República mediante lista tríplice entre os integrantes da carreira, e que cabe a ele a promoção das ações civis públicas para proteção de interesses difusos e coletivos no âmbito do estado.

36) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

37) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) Entre as garantias concedidas aos membros do MP está a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

38) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e os interesses das populações carentes.

39) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) Quando um membro do MP se aposenta, é vedado a ele advogar no juízo ou tribunal em que atuava, antes de que hajam transcorrido três anos da aposentadoria.

40) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

41) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público não tem poderes para determinar a remoção de membro do MP.

42) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público tem poderes para demitir membro do MP.

43) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quatorze membros, entre os quais cinco membros dos MPs dos estados, cada um representando uma região da Federação.

44) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RN/2009) O Conselho Nacional do Ministério Público deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

45) (CESPE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/DIREITO/TCE/AC/2009) O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

46) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TRE/MA/2009) Apesar de ser assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP, a iniciativa legislativa para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira dos seus servidores cabem ao Poder Judiciário.

47) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TRE/MA/2009) A destituição do procurador-geral da República, por iniciativa do presidente da República, prescinde de autorização do Senado Federal.

48) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TRE/MA/2009) O MP da União engloba, entre outros, o MPDFT.

49) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TRE/MA/2009) A CF garante, em favor dos membros do MP, a vitaliciedade e a inamovibilidade de forma absoluta.

50) (CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TRE/MA/2009) Os MPs dos estados e o MPDFT formam lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que é nomeado pelo presidente do tribunal de justiça, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

51) (CESPE/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO/TRF 5ª REGIÃO/2009) Suponha que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse medicamento, sem que haja usurpação da competência da defensoria pública.

52) (CESPE/ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE/ADVOGADO/IBRAM/2009) O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.

53) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RO/2008) Os procuradores-gerais de justiça dos estados e do DF serão nomeados pelos respectivos governadores, após formação de lista tríplice escolhida por meio de eleições internas em cada órgão, somente podendo ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo competente.

54) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/RO/2008) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, inclusive a orientação no que se refere à forma como proceder nos autos judiciais e administrativos de sua competência, com vistas a proporcionar maior padronização e celeridade.

55) (CESPE/AGENTE PENITENCIÁRIO/SGA/AC/2008) O relatório do delegado é a peça final do inquérito policial e o Ministério Público somente pode oferecer a denúncia após o relatório, ou seja, após a conclusão da investigação, para que fique assegurado o devido processo legal.

56) (CESPE/AGENTE PENITENCIÁRIO/SGA/AC/2008) O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores.

57) (CESPE/ADVOGADO/SGA/AC/2008) Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis.

58) (CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ÁREA ADMINISTRATIVA/STF/2008) Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito. Nessa situação, o segundo promotor ofendeu o princípio da unidade do Ministério Público, pois não poderia atuar no caso discordando dos encaminhamentos realizados pelo primeiro promotor de justiça.

59) (CESPE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/TCE/AC/2008) O membro do Ministério Público que ingressou na carreira após a Constituição Federal de 1988 e ainda está em atividade pode exercer cargo de secretário de estado.

60) (CESPE/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO/TCU/2008) A instauração, pelo Tribunal de Contas, de tomada de contas especial em que se vise à reparação de dano ao erário público impede que o Ministério Público possa ingressar com ação civil pública com o mesmo objetivo.

61) (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO/TJ/SE/2008) O procurador-geral de justiça acumula a chefia do Ministério Público estadual com o cargo de chefe do Ministério Público junto ao tribunal de contas do estado.

62) (CESPE/JUIZ SUBSTITUTO/TJ/SE/2008) É vedado aos promotores de justiça, de forma absoluta, residir em comarca diferente daquela em que estão lotados.

63) (CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE/TO/2008) Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão o controle da atividade policial e a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

64) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/TRT – 9ª REGIÃO/2007) O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.

65) (CESPE/OAB/EXAME DA ORDEM/2007.1) Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU).

66) (CESPE/OAB/EXAME DA ORDEM/2007.1) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

67) (CESPE/ADVOGADO/PGE/PA/2007) Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

68) (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO/JUDICIÁRIA/TSE/2007) O Ministério Público Eleitoral não integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República.

69) (CESPE/FISCAL DE TRIBUTOS/RIO BRANCO/AC/2007) O Ministério Público estadual pode prestar, desde que solicitado, assessoramento jurídico a municípios, visando a correta aplicação da Constituição e das leis.

70) (CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO/MPE/AM/2007) O membro do MP não dispõe de legitimidade para, ainda que provocado, ajuizar ação de investigação de paternidade, não se podendo extrair tal legitimação da proteção constitucional conferida à família e à criança.

Gabaritos Oficiais

1) ERRADO

2) ERRADO.

3) CERTO.

4) ERRADO.

5) ERRADO.

6) ERRADO.

7) CERTO.

8) ERRADO.

9) ERRADO.

10) CERTO.

11) ERRADO.

12) CERTO.

13) CERTO.

14) ERRADO.

15) CERTO.

16) ERRADO.

17) CERTO.

18) ERRADO.

19) CERTO.

20) ERRADO.

21) ERRADO.

22) CERTO.

23) ERRADO.

24) ERRADO.

25) CERTO.

26) ERRADO.

27) CERTO.

28) ERRADO.

29) CERTO.

30) CERTO.

31) ERRADO.

32) ERRADO.

33) CERTO.

34) ERRADO.

35) ERRADO.

36) ERRADO.

37) ERRADO.

38) CERTO.

39) CERTO.

40) CERTO.

41) ERRADO.

42) ERRADO.

43) ERRADO.

44) ERRADO.

45) CERTO.

46) ERRADO.

47) ERRADO.

48) CERTO.

49) ERRADO.

50) ERRADO.

51) CERTO.

52) ERRADO.

53) ERRADO.

54) ERRADO.

55) ERRADO.

56) CERTO.

57) ERRADO.

58) ERRADO.

59) ERRADO.

60) ERRADO.

61) ERRADO.

62) ERRADO.

63) CERTO.

64) ERRADO.

65) ERRADO.

66) CERTO.

67) CERTO.

68) CERTO.

69) ERRADO.

70) ERRADO.