Olá concurseiros!

Há poucos minutos terminei de preparar minha segunda aula para a turma on line do Ponto de “Jurisprudência cobrada em concursos públicos” e resolvi separar uma decisão para compartilhar com vocês.

Diz respeito à inconstitucionalidade de descontos feitos nos vencimentos de servidores que são afastados para responder a ação penal.

De acordo com decisão proferida pelo Pleno do STF no julgamento do RE 482006/MG (07/11/2007), a redução da remuneração dos servidores na hipótese de o mesmo estar respondendo por ação penal legitima verdadeira antecipação de pena, antes mesmo de eventual condenação, nada importando a previsão de devolução das diferenças, no caso de absolvição.

Contudo, muita atenção! Não confundam na prova essa hipótese com situações em que o servidor, para efeito de auxílio-reclusão, tem sua remuneração reduzida por força de prisão preventiva ou de condenação definitiva. Nesses casos o desconto será legítimo!

Grande abraço e até o próximo ponto.


Armando Mercadante