(07/09/2010): Seis novas súmulas em matéria tributária

O STJ, no final da semana passada, aprovou seis novas súmulas em matéria tributária, que, certamente, estarão presentes nos futuros concursos públicos, a saber:

 “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS” (Súmula 457);

 “A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros, independentemente da existência de contrato de trabalho” (Súmula 458);

“É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte” (Súmula 460);

“O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461);

“Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo” (súmula 463);

“A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária” (Súmula 464).

Registramos que todas estas súmulas e muitas outras são trabalhadas detalhadamente no nosso “Curso Regular de Direito e Processo Tributário” aqui no Ponto.

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=794

Por exemplo, a súmula 463 já foi até estudada na aula sobre imposto de renda, pois o STJ já tinha decidido tal tema em sede de recurso repetitivo.

Neste curso, ressaltamos que vamos estudar minuciosamente o direito tributário e o direito processual tributário (parte teórica e prática). É um curso “pesado”. São mais de 1200 questões de concursos públicos comentadas. Também trabalhamos com questões discursivas de todo o conteúdo programático e modelos de peças processuais nas aulas sobre direito processual tributário. O curso está totalmente ampliado, revisto e atualizado.

Ademais, registramos que também estão abertas as inscrições para os cursos para Agente de Fazenda (ISS-RJ) e Fiscal de Rendas (ISS-RJ). Os cursos irão terminar na véspera dos dias das provas (24 de outubro de 2010 e 26 de setembro de 2010, respectivamente).   

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=760

http://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=761

Nestes dois cursos, destacamos o elevado número de questões da ESAF sobre o processo administrativo tributário, que selecionamos, adaptamos e comentamos, nos termos atualizados do Decreto Municipal do Rio de Janeiro n° 14.602/1996.

Até a próxima,

Edvaldo Nilo